Embargos à Execução 0720371-48.2023.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 19:36

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 19:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga.

26/06/2024, 18:22

Recebidos os autos

26/06/2024, 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

25/06/2024, 14:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga.

25/06/2024, 09:22

Recebidos os autos

25/06/2024, 09:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

25/06/2024, 08:18

Transitado em Julgado em 22/06/2024

25/06/2024, 08:17

Decorrido prazo de CICERO BARBOSA DO NASCIMENTO 03722842565 em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:14

Decorrido prazo de SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 03:04

Publicado Sentença em 29/05/2024.

29/05/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720371-48.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: CICERO BARBOSA DO NASCIMENTO 03722842565 EMBARGADO: SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por CICERO BARBOSA DO NASCIMENTO 03722842565 em desfavor de SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP. Colhe-se dos autos que a execução correlata foi extinta em virtude do pagamento da obrigação, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Com efeito, os embargos à execução, como ação cognitiva por meio da qual o executado se opõe à execução, constituem ação de conhecimento de caráter incidental e são autônomos em relação à execução, nada obstando que, ressalvadas determinadas hipóteses, prossigam mesmo diante da extinção da execução. No caso, contudo, partindo-se da baliza de que o interesse de agir está assentado na necessidade e na utilidade da tutela jurisdicional reclamada, tem-se a inexistência superveniente do binômio no presente caso. Sobre o tema, são iterativos os precedentes no sentido de que “(...) A extinção da ação de execução implica no reconhecimento da perda superveniente do objeto dos embargos do devedor, em virtude da ausência de interesse de agir.(...)” (Acórdão n.1143204, 07196234420178070001, Relator: LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/12/2018, Publicado no DJE: 17/12/2018). Destaque-se que o presente feito foi informado por idas e vindas processuais, impugnação em relação aos juros e encargos monetários inseridos no pagamento efetivado entre as partes, mas que culminou na extinção da execução pela satisfação voluntária da obrigação, conforme previsto no art. 924, inciso II, do CPC. Ao final, o próprio embargante requer a extinção do feito pelo pagamento integral do saldo devedor (ID 192722781), não havendo nenhuma utilidade, portanto, na continuidade da marcha processual. Pelo exercício do contraditório e todo o trâmite processual desenvolvido até aqui, perfeitamente cabível que o autor dos embargos suporte o ônus da sucumbência. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, reconheço a perda superveniente do objeto dos presentes embargos, pelo que JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Custas pelo embargante e fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa, devendo-se ficar sobrestado por conta da gratuidade processual (ID 179997372). Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Traslade-se cópia da presente aos autos de execução nº 0719523-61.2023.8.07.0007. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. * sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 18:33

Juntada de certidão

29/04/2024, 17:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/04/2024, 10:56

Recebidos os autos

29/04/2024, 10:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

14/04/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 14:21

Publicado Decisão em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720371-48.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: CICERO BARBOSA DO NASCIMENTO 03722842565 EMBARGADO: SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção ao pedido de apresentação da minuta de acordo extrajudicial, esclareço ao embargante que a execução não foi extinta por meio de sentença homologatória de acordo, na forma do artigo 487, III do CPC, e sim na forma do artigo 924, II do CPC. Portanto, verifico a desnecessidade do documento solicitado para deslinde dos embargos, eis que a extinção da execução não está lastreada em acordo extrajudicial. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida na execução. Após, façam-se os autos conclusos para sentença. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

10/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/04/2024, 21:52

Indeferido o pedido de CICERO BARBOSA DO NASCIMENTO 03722842565 - CNPJ: 31.510.708/0001-16 (EMBARGANTE)

08/04/2024, 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

08/04/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 08:57

Publicado Decisão em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720371-48.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: CICERO BARBOSA DO NASCIMENTO 03722842565 EMBARGADO: SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito a ordem. Em consulta à execução correlata, verifico que esta foi extinta em razão do pagamento. Assim, esclareça a parte embargante o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção na forma do artigo 485, IV do CPC. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

12/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/03/2024, 20:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/03/2024, 20:25

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 11:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

06/03/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 13:58

Decorrido prazo de CICERO BARBOSA DO NASCIMENTO 03722842565 em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:24

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 17:40

Publicado Certidão em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: CICERO BARBOSA DO NASCIMENTO 03722842565 Requerido: SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Embargante juntou Réplica. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando-as e indicando expressamente o ponto controvertido a que se referem, sob pena de preclusão. Requerida a produção de provas, esclareço que às partes que deverão definir objetivamente os motivos de tal produção, ficando advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão indicar a especialidade, juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicar assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta. BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024 16:10:42. ANTONIO FELIX DA PAIXAO OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Processo n°: 0720371-48.2023.8.07.0007 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

07/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 03:00

Publicado Certidão em 31/01/2024.

31/01/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: CICERO BARBOSA DO NASCIMENTO 03722842565 Requerido: SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que a EMBARGADA juntou aos autos impugnação aos embargos. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, à EMBARGANTE para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 14:47:59. ANTONIO FELIX DA PAIXAO OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Processo n°: 0720371-48.2023.8.07.0007 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

30/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição

27/01/2024, 10:46

Decorrido prazo de CICERO BARBOSA DO NASCIMENTO 03722842565 em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:30

Decorrido prazo de SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:30

Publicado Decisão em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720371-48.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: CICERO BARBOSA DO NASCIMENTO 03722842565 EMBARGADO: SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 1. Recebo os embargos à execução, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses de rejeição liminar contidas no artigo 918 do CPC. 2. Indefiro, por ora, o efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC, considerando que a garantia informada pelo embargante deve ser ofertado nos autos executivos n. 0719523-61.2023.8.07.0007, onde será avaliada a higidez e suficiência do bem ofertado. Nada impede que, tão logo garantido o juízo, o embargante renove o pedido de concessão da eficácia suspensiva. 3. À parte embargada para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 920, inciso I, do CPC). 4. Manifestando-se o réu, abra-se vista à embargante para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Transcorrido o prazo concedido ao autor, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando-as e indicando expressamente o ponto controvertido a que se referem, sob pena de preclusão. Requerida a produção de provas, esclareço que às partes que deverão definir objetivamente os motivos de tal produção, ficando advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão indicar a especialidade, juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicar assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta. 6. Após, caso as partes não se manifestem ou não requeiram a produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

01/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/11/2023, 21:54

Recebida a emenda à inicial

29/11/2023, 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

20/11/2023, 21:27

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 14:42

Publicado Decisão em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720371-48.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: CICERO BARBOSA DO NASCIMENTO 03722842565 EMBARGADO: SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Juntem-se as cópias das peças relevantes do processo de execução, nos termos do art. 914, §1º do CPC, quais sejam: (a) memória de atualização do débito em cobrança; (b) procurações e eventuais substabelecimentos outorgados ao advogado da parte embargada (exequente nos autos correlatos), uma vez que esta será citada pelo DJe; 2. Nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente ao crédito impugnado. Considerando as preliminares suscitadas, retifique-o. 3. No tocante à gratuidade de justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, faculto ao autor, pela derradeira vez, o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, ocasião em que deverá juntar aos autos, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Fica a parte embargante advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

06/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/10/2023, 20:55

Determinada a emenda à inicial

31/10/2023, 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

26/10/2023, 19:06

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 17:12

Publicado Decisão em 17/10/2023.

17/10/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

16/10/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720371-48.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: CICERO BARBOSA DO NASCIMENTO 03722842565 EMBARGADO: SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Juntem-se as cópias das peças relevantes do processo de execução, nos termos do art. 914, §1º do CPC, quais sejam: (a) título executivo; (b) memória de atualização do débito em cobrança; (c) procurações e eventuais substabelecimentos outorgados ao advogado da parte embargada, uma vez que esta será citada pelo DJe; 2. Deverá ser observado o disposto no art. 917, §3º, do CPC, quanto à alegação de excesso ou de cobrança indevida na execução, com a apresentação de pedido específico nesse sentido (com expressão monetária), bem como de memória de cálculo, com o fito de demonstrar o método de apuração dos valores, se o caso. Nesse ponto, em não sendo acudida a presente determinação, aplicar-se-á §4º do art. 917 do CPC. 3. Nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado e o montante que for decotado da execução é o proveito econômico obtido pela parte embargante. Nesse sentido: (AgInt no REsp 1849603/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/05/2021). Retifique-o, se o caso. 4. Para a análise do pedido de suspensão do feito principal, venha o comprovante de segurança do juízo. 5. No tocante à gratuidade de justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, faculto ao autor o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, ocasião em que deverá juntar aos autos, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Fica a parte embargante advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

Recebidos os autos

10/10/2023, 21:28

Determinada a emenda à inicial

10/10/2023, 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

29/09/2023, 21:43

Juntada de certidão

29/09/2023, 21:40

Recebidos os autos

29/09/2023, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 17:08

Distribuído por dependência

28/09/2023, 17:25

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 22/06/2024

Decorrido prazo de CICERO BARBOSA DO NASCIMENTO 03722842565 em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP em 20/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Publicado Sentença em 29/05/2024.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(73)