Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0044673-60.2010.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2019

Valor da Causa

R$ 732.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA

CNPJ

Autor

SHOPPING CONJUNTO NACIONAL DE BRASILIA

Terceiro

CHICO LEONE PROMOCOES,EVENTOS E CENOGRAFIAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

NILZA FRANCISCA RODRIGUES

CPF

Reu

RAFAEL PAIXAO RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA

CNPJ

Autor

SHOPPING CONJUNTO NACIONAL DE BRASILIA

Terceiro

CHICO LEONE PROMOCOES,EVENTOS E CENOGRAFIAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

NILZA FRANCISCA RODRIGUES

CPF

Reu

RAFAEL PAIXAO RODRIGUES

CPF

Reu

RENATO PAIXAO RODRIGUES

CPF

Reu

ANA PAULA DA PAIXAO RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

WALDIVINO DA PAIXAO RODRIGUES FILHO

CPF

Reu

RAYSSA DA PAIXAO FREITAS

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/02/2022, 14:10

Desentranhado o documento

18/02/2022, 13:57

Cancelada a movimentação processual

18/02/2022, 13:57

Juntada de certidão

18/02/2022, 13:47

Juntada de certidão

14/01/2021, 12:10

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

21/10/2020, 15:31

Juntada de certidão

21/10/2020, 15:31

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

09/10/2020, 14:55

Juntada de certidão

09/10/2020, 14:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 02:15

Publicado Certidão em 01/10/2020.

01/10/2020, 02:15

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos para SERECO - (em grau de recurso)

28/09/2020, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 14:03

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

28/09/2020, 14:03

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

18/02/2022, 14:10

Desentranhado o documento

18/02/2022, 13:57

Cancelada a movimentação processual

18/02/2022, 13:57

Juntada de certidão

18/02/2022, 13:47

Juntada de certidão

14/01/2021, 12:10

Documentos

Despacho

•28/09/2020, 14:03

Agravo

•27/08/2020, 18:36

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

21/10/2020, 15:31

Juntada de certidão

21/10/2020, 15:31

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

09/10/2020, 14:55

Juntada de certidão

09/10/2020, 14:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 02:15

Publicado Certidão em 01/10/2020.

01/10/2020, 02:15

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos para SERECO - (em grau de recurso)

28/09/2020, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 14:03

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

28/09/2020, 14:03

Recebidos os autos

28/09/2020, 14:03

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

24/09/2020, 16:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/09/2020, 16:11

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

24/09/2020, 16:04

Juntada de certidão

24/09/2020, 16:02

Decorrido prazo de CHICO LEONE PROMOCOES,EVENTOS E CENOGRAFIAS LTDA - ME em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2020, 20:47

Publicado Certidão em 01/09/2020.

01/09/2020, 12:57

Publicado Certidão em 01/09/2020.

01/09/2020, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2020, 02:20

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

28/08/2020, 10:54

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

28/08/2020, 07:17

Juntada de certidão

28/08/2020, 07:17

Juntada de Petição de agravo

27/08/2020, 18:36

Publicado Decisão em 06/08/2020.

06/08/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2020, 02:15

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

03/08/2020, 23:01

Recebidos os autos

03/08/2020, 23:01

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos para SERECO2 - (em grau de recurso)

03/08/2020, 23:01

Recurso Especial não admitido

03/08/2020, 22:59

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

31/07/2020, 13:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

31/07/2020, 13:56

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

31/07/2020, 13:32

Juntada de certidão

31/07/2020, 13:31

Decorrido prazo de CHICO LEONE PROMOCOES,EVENTOS E CENOGRAFIAS LTDA - ME em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 13:10

Juntada de Petição de contrarrazões

30/07/2020, 21:16

Juntada de Petição de contrarrazões

30/07/2020, 18:13

Publicado Certidão em 09/07/2020.

10/07/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2020, 02:23

Juntada de certidão

07/07/2020, 10:56

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

07/07/2020, 10:33

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos para SERECO2 - (em grau de recurso)

03/07/2020, 19:25

Juntada de certidão

03/07/2020, 19:24

Juntada de Petição de recurso especial

24/06/2020, 20:27

Decorrido prazo de NILZA FRANCISCA RODRIGUES em 09/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 02:18

Decorrido prazo de RAFAEL PAIXAO RODRIGUES em 09/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 02:18

Decorrido prazo de CHICO LEONE PROMOCOES,EVENTOS E CENOGRAFIAS LTDA - ME em 09/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 02:18

Decorrido prazo de RAYSSA DA PAIXAO FREITAS em 09/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 02:18

Decorrido prazo de ANA PAULA DA PAIXAO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 09/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 02:18

Decorrido prazo de RENATO PAIXAO RODRIGUES em 09/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 02:18

Decorrido prazo de WALDIVINO DA PAIXAO RODRIGUES FILHO em 09/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 02:18

Publicado Ementa em 02/06/2020.

02/06/2020, 05:15

Publicado Ementa em 02/06/2020.

02/06/2020, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2020, 02:18

Recebidos os autos

29/05/2020, 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/05/2020, 18:57

Deliberado em Sessão - julgado

27/05/2020, 17:56

Juntada de certidão

21/05/2020, 07:59

Juntada de Petição de petição

18/05/2020, 14:31

Juntada de certidão

14/05/2020, 12:58

Incluído em pauta para 27/05/2020 13:30:00 Sala de Sessão em VIDEOCONFERÊNCIA - PJe.

14/05/2020, 09:16

Juntada de certidão

12/05/2020, 13:15

Juntada de Petição de substabelecimento

11/05/2020, 22:12

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

06/03/2020, 15:11

Juntada de certidão

06/03/2020, 15:08

Juntada de Petição de petição

05/03/2020, 10:29

Juntada de certidão

04/03/2020, 14:26

Incluído em pauta para 01/04/2020 12:00:00 Sala Virtual - 5TCiv.

02/03/2020, 18:51

Recebidos os autos

21/02/2020, 14:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

21/02/2020, 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

10/12/2019, 15:40

Juntada de certidão

10/12/2019, 15:39

Decorrido prazo de RAYSSA DA PAIXAO FREITAS em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 03:00

Decorrido prazo de WALDIVINO DA PAIXAO RODRIGUES FILHO em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 03:00

Decorrido prazo de ANA PAULA DA PAIXAO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 03:00

Decorrido prazo de RENATO PAIXAO RODRIGUES em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 03:00

Decorrido prazo de RAFAEL PAIXAO RODRIGUES em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 03:00

Decorrido prazo de NILZA FRANCISCA RODRIGUES em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 03:00

Decorrido prazo de CHICO LEONE PROMOCOES,EVENTOS E CENOGRAFIAS LTDA - ME em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 03:00

Publicado Despacho em 28/11/2019.

28/11/2019, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/11/2019, 02:20

Recebidos os autos

26/11/2019, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2019, 14:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

26/11/2019, 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

07/11/2019, 18:37

Juntada de certidão

07/11/2019, 18:36

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/11/2019, 18:33

Decorrido prazo de WALDIVINO DA PAIXAO RODRIGUES FILHO em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 05:26

Decorrido prazo de ANA PAULA DA PAIXAO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 05:26

Decorrido prazo de RENATO PAIXAO RODRIGUES em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 05:26

Decorrido prazo de NILZA FRANCISCA RODRIGUES em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 02:44

Decorrido prazo de RAYSSA DA PAIXAO FREITAS em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 02:43

Decorrido prazo de RAFAEL PAIXAO RODRIGUES em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 02:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/11/2019, 19:45

Decorrido prazo de CHICO LEONE PROMOCOES,EVENTOS E CENOGRAFIAS LTDA - ME em 31/10/2019 23:59:59.

01/11/2019, 02:37

Decorrido prazo de RENATO PAIXAO RODRIGUES em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 04:28

Decorrido prazo de ANA PAULA DA PAIXAO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 04:28

Decorrido prazo de WALDIVINO DA PAIXAO RODRIGUES FILHO em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 04:28

Decorrido prazo de RAYSSA DA PAIXAO FREITAS em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 03:12

Decorrido prazo de RAFAEL PAIXAO RODRIGUES em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 03:12

Decorrido prazo de CHICO LEONE PROMOCOES,EVENTOS E CENOGRAFIAS LTDA - ME em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 03:12

Decorrido prazo de NILZA FRANCISCA RODRIGUES em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 03:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 03:12

Publicado Ementa em 24/10/2019.

24/10/2019, 02:16

Decorrido prazo de RAYSSA DA PAIXAO FREITAS em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2019, 02:53

Recebidos os autos

21/10/2019, 20:02

Decorrido prazo de RAYSSA DA PAIXAO FREITAS em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 03:05

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 00.719.559/0001-76 (APELANTE) e não-provido

16/10/2019, 14:04

Deliberado em Sessão - julgado

16/10/2019, 13:49

Publicado Certidão em 16/10/2019.

16/10/2019, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2019, 03:27

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 18:48

Juntada de certidão

11/10/2019, 18:48

Incluído em pauta para 09/10/2019 12:00:00 Sala Virtual - 5TCiv.

07/10/2019, 16:35

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 16:35

Decorrido prazo de CHICO LEONE PROMOCOES,EVENTOS E CENOGRAFIAS LTDA - ME em 01/10/2019 23:59:59.

02/10/2019, 05:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 01/10/2019 23:59:59.

02/10/2019, 05:55

Decorrido prazo de RAFAEL PAIXAO RODRIGUES em 01/10/2019 23:59:59.

02/10/2019, 05:55

Decorrido prazo de RENATO PAIXAO RODRIGUES em 01/10/2019 23:59:59.

02/10/2019, 05:55

Decorrido prazo de ANA PAULA DA PAIXAO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 01/10/2019 23:59:59.

02/10/2019, 05:55

Decorrido prazo de WALDIVINO DA PAIXAO RODRIGUES FILHO em 01/10/2019 23:59:59.

02/10/2019, 05:54

Decorrido prazo de RAYSSA DA PAIXAO FREITAS em 01/10/2019 23:59:59.

02/10/2019, 05:54

Decorrido prazo de NILZA FRANCISCA RODRIGUES em 01/10/2019 23:59:59.

02/10/2019, 05:53

Juntada de Petição de petição

26/09/2019, 22:51

Juntada de Petição de petição

26/09/2019, 22:23

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 15:42

Incluído em pauta para 09/10/2019 12:00:00 Sala Virtual - 5TCiv.

12/09/2019, 15:42

Recebidos os autos

07/09/2019, 10:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

13/08/2019, 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

10/07/2019, 15:39

Juntada de certidão

09/07/2019, 19:03

Recebidos os autos

09/07/2019, 12:56

Distribuído por sorteio

09/07/2019, 12:56

Agravo

•27/08/2020, 18:36

Decisão

•04/08/2020, 06:59

Decisão

•03/08/2020, 23:01

Acórdão

•29/05/2020, 13:49

Despacho

•26/11/2019, 15:03

Despacho

•26/11/2019, 14:08

Acórdão

•18/10/2019, 17:48

Decisão

•20/03/2019, 16:57

ATA DE AUDIÊNCIA

•20/03/2019, 16:57

ATA DE AUDIÊNCIA

•20/03/2019, 16:57

Despacho

•20/03/2019, 16:57

Decisão

•20/03/2019, 16:57

ATA DE AUDIÊNCIA

•20/03/2019, 16:57

Todos os documentos(38)

Despacho

•28/09/2020, 14:03

Agravo

•27/08/2020, 18:36

Agravo

•27/08/2020, 18:36

Decisão

•04/08/2020, 06:59

Decisão

•03/08/2020, 23:01

Acórdão

•29/05/2020, 13:49

Despacho

•26/11/2019, 15:03

Despacho

•26/11/2019, 14:08

Acórdão

•18/10/2019, 17:48

Decisão

•20/03/2019, 16:57

ATA DE AUDIÊNCIA

•20/03/2019, 16:57

ATA DE AUDIÊNCIA

•20/03/2019, 16:57

Despacho

•20/03/2019, 16:57

Decisão

•20/03/2019, 16:57

ATA DE AUDIÊNCIA

•20/03/2019, 16:57

Decisão

•20/03/2019, 16:57

ATA DE AUDIÊNCIA

•20/03/2019, 16:57

ATA DE AUDIÊNCIA

•20/03/2019, 16:57

ATA DE AUDIÊNCIA

•20/03/2019, 16:57

Despacho

•20/03/2019, 16:57

Despacho

•20/03/2019, 16:57

Decisão

•20/03/2019, 16:56

Decisão

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Decisão

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Decisão

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Despacho

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Decisão

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Despacho

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Despacho

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Decisão

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Sentença

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Decisão

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Procedimento Infracional

•20/03/2019, 16:56