Cumprimento de sentença 0708099-23.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.793,95

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fabr?cio Fontoura Bezerra

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

22/01/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 13:33

Recebidos os autos

14/01/2026, 13:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/01/2026, 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

13/01/2026, 16:09

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 15:55

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 15:33

Juntada de certidão

12/12/2025, 15:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/12/2025, 14:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:19

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 23:14

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 14:55

Todas as movimentações(139)

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

22/01/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 13:33

Recebidos os autos

14/01/2026, 13:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

Decisão

•14/01/2026, 13:33

Decisão

•14/01/2026, 13:16

14/01/2026, 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

13/01/2026, 16:09

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 15:55

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 15:33

Juntada de certidão

12/12/2025, 15:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/12/2025, 14:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:19

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 23:14

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 14:55

Juntada de certidão

27/08/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 14:49

Juntada de certidão

26/08/2024, 14:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:17

Publicado Decisão em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

22/08/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 15:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/08/2024, 17:10

Recebidos os autos

19/08/2024, 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

19/08/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 15:44

Juntada de certidão

07/08/2024, 15:44

Juntada de certidão

02/08/2024, 16:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:20

Juntada de Petição de substabelecimento

31/07/2024, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:28

Publicado Despacho em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 15:14

Recebidos os autos

25/07/2024, 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

25/07/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 13:37

Recebidos os autos

28/06/2024, 13:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/06/2024, 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

27/06/2024, 12:52

Decorrido prazo de POSTO PETROMINAS LTDA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 03:23

Publicado Decisão em 19/06/2024.

19/06/2024, 03:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/06/2024, 15:13

Recebidos os autos

17/06/2024, 12:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/06/2024, 12:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

07/05/2024, 11:47

Juntada de certidão

02/05/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 20:26

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 17:30

Decorrido prazo de POSTO PETROMINAS LTDA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:09

Publicado Certidão em 13/03/2024.

13/03/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM Requerido: POSTO PETROMINAS LTDA CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que o prazo da parte ré expirou em 06/02/2023, sem que houvesse manifestação em relação ao ato de ID 181458179. De ordem, fica a parte executada a apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 525 do CPC. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0708099-23.2022.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de POSTO PETROMINAS LTDA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 02:43

Publicado Decisão em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708099-23.2022.8.07.0018. Requerente: POSTO PETROMINAS LTDA Requerido: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se a conversão para cumprimento de sentença (ID 177882236 e ID 181016457), ajuizada pelo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL (IBRAM) em desfavor de POSTO PETROMINAS LTDA. A aplicação da multa processual prevista no art. 523 do CPC depende da prévia deflagração da fase executiva e intimação do executado, mediante publicação, para cumprimento do julgado (Acórdão n. 929846, 20150020242977AGI, Relator TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 24/02/2016, DJ 14/04/2016 p. 144). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental (10112) Intime-se a parte executada (POSTO PETROMINAS LTDA), por publicação, para que comprove o pagamento do débito reclamado em 15 dias, sob pena de penhora e multa na forma do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo sem depósito espontâneo do montante reclamado, serão devidos honorários da fase executiva, em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor cobrado (CPC, art. 85, §2º). Os valores deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação a teor do contido no art. 525 do CPC. Publique-se. Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * decisão datada e assinada eletronicamente

21/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de POSTO PETROMINAS LTDA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:30

Publicado Decisão em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708099-23.2022.8.07.0018. Requerente: POSTO PETROMINAS LTDA Requerido: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se a conversão para cumprimento de sentença (ID 177882236 e ID 181016457), ajuizada pelo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL (IBRAM) em desfavor de POSTO PETROMINAS LTDA. A aplicação da multa processual prevista no art. 523 do CPC depende da prévia deflagração da fase executiva e intimação do executado, mediante publicação, para cumprimento do julgado (Acórdão n. 929846, 20150020242977AGI, Relator TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 24/02/2016, DJ 14/04/2016 p. 144). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental (10112) Intime-se a parte executada (POSTO PETROMINAS LTDA), por publicação, para que comprove o pagamento do débito reclamado em 15 dias, sob pena de penhora e multa na forma do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo sem depósito espontâneo do montante reclamado, serão devidos honorários da fase executiva, em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor cobrado (CPC, art. 85, §2º). Os valores deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação a teor do contido no art. 525 do CPC. Publique-se. Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * decisão datada e assinada eletronicamente

13/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/12/2023, 14:19

Deferido o pedido de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM - CNPJ: 08.915.353/0001-23 (REU).

12/12/2023, 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

12/12/2023, 12:42

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 18:38

Decorrido prazo de POSTO PETROMINAS LTDA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 09:04

Publicado Certidão em 28/11/2023.

28/11/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal CERTIDÃO Em atendimento ao Provimento n.º 37 de 08 de abril de 2019, intimo as partes do retorno dos autos à 1ª instância. Após, será aberto expediente para o Ministério Público. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

27/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 10:34

Juntada de certidão

21/11/2023, 16:02

Recebidos os autos

10/11/2023, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE. AUTO INFRACIONAL AMBIENTAL. MULTA. DUPLICIDADE. BIS IN IDEM. MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. O auto de infração goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade, oriundo de fiscalização ambiental, impondo-se prova inequívoca de ilegalidades e vícios aptos a afastar integralmente sua validade. 2. Incumbe ao Judiciário promover o controle judicial do ato administrativo imputado ilegal ou abusivo, procedendo à sua eventual revisão à luz da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar arbitrariedade e injustiças. 3. Para se entender configurado o bis in idem no caso de aplicação de multa ambiental pelo mesmo motivo, necessária seria a manutenção e cobrança dos dois autos de infração, o que não ocorreu na hipótese, pois, comprovada a anulação da primeira. 4. A alegada má-fé da parte no ajuizamento da ação deve ser comprovada por meio de prova robusta nesse sentido. 5. Negou-se provimento ao recurso.

12/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

26/07/2023, 19:48

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 19:47

Juntada de Petição de contrarrazões

20/07/2023, 22:03

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 18:14

Juntada de Petição de apelação

30/05/2023, 16:47

Publicado Decisão em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/05/2023, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

08/05/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 15:43

Recebidos os autos

27/04/2023, 14:55

Embargos de declaração não acolhidos

27/04/2023, 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

25/04/2023, 18:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/03/2023, 23:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/03/2023, 23:06

Juntada de Petição de contrarrazões

14/03/2023, 21:09

Decorrido prazo de POSTO PETROMINAS LTDA em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:20

Juntada de certidão

23/02/2023, 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/02/2023, 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 00:30

Publicado Sentença em 10/02/2023.

10/02/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 10:06

Julgado improcedente o pedido

07/02/2023, 21:21

Recebidos os autos

07/02/2023, 21:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

19/12/2022, 17:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/12/2022, 11:27

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 00:58

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 13:32

Publicado Decisão em 14/10/2022.

14/10/2022, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 16:51

Recebidos os autos

13/10/2022, 16:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

13/10/2022, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 13:07

Recebidos os autos

13/10/2022, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 00:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

11/10/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 14:00

Decisão interlocutória - recebido

10/10/2022, 22:22

Recebidos os autos

10/10/2022, 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

10/10/2022, 15:18

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 11:35

Juntada de Petição de especificação de provas

19/09/2022, 17:20

Publicado Certidão em 13/09/2022.

13/09/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

12/09/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 14:53

Juntada de certidão

09/09/2022, 14:50

Juntada de Petição de réplica

08/09/2022, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

18/08/2022, 02:27

Publicado Certidão em 17/08/2022.

18/08/2022, 02:27

Juntada de certidão

15/08/2022, 10:07

Juntada de Petição de contestação

09/08/2022, 15:30

Juntada de Petição de petição

16/07/2022, 22:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 14/07/2022 23:59:59.

15/07/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

24/06/2022, 00:23

Publicado Decisão em 22/06/2022.

24/06/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 15:58

Decisão interlocutória - recebido

17/06/2022, 14:54

Recebidos os autos

17/06/2022, 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

17/06/2022, 09:49

Distribuído por sorteio

15/06/2022, 20:02

Decisão

•20/08/2024, 15:47

Decisão

•19/08/2024, 17:10

Despacho

•26/07/2024, 12:54

Despacho

•25/07/2024, 15:14

Decisão

•01/07/2024, 13:37

Decisão

•28/06/2024, 13:45

Decisão

•17/06/2024, 15:19

Decisão

•17/06/2024, 12:39

Decisão

•20/02/2024, 12:57

Decisão

•12/12/2023, 15:23

Decisão

•12/12/2023, 14:19

Acórdão

•11/10/2023, 15:01

Decisão

•28/04/2023, 15:43

Todos os documentos(26)

Decisão

•14/01/2026, 13:33

Decisão

•14/01/2026, 13:16

Decisão

•20/08/2024, 15:47

Decisão

•19/08/2024, 17:10

Despacho

•26/07/2024, 12:54

Despacho

•25/07/2024, 15:14

Decisão

•01/07/2024, 13:37

Decisão

•28/06/2024, 13:45

Decisão

•17/06/2024, 15:19

Decisão

•17/06/2024, 12:39

Decisão

•20/02/2024, 12:57

Decisão

•12/12/2023, 15:23

Decisão

•12/12/2023, 14:19

Acórdão

•11/10/2023, 15:01

Decisão

•28/04/2023, 15:43

Decisão

•27/04/2023, 14:55

Sentença

•08/02/2023, 10:06

Sentença

•07/02/2023, 21:21

Despacho

•14/10/2022, 13:32

Despacho

•13/10/2022, 16:51

Despacho

•13/10/2022, 13:06

Decisão

•11/10/2022, 14:00

Decisão

•10/10/2022, 22:22

Decisão

•21/06/2022, 11:53

Decisão

•20/06/2022, 15:58

Decisão

•17/06/2022, 14:54