Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0713341-60.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

RestabelecimentoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 175.251,36

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

CHEILA BEZERRA MONTEIRO MACHADO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MIGUEL ARCANJO NETO

OAB/DF 26631·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO ARCANJO SILVA

OAB/DF 68361·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(63)

CHEILA BEZERRA MONTEIRO MACHADO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2025, 18:38

Transitado em Julgado em 22/02/2025

25/02/2025, 18:37

Juntada de decisão de tribunais superiores

25/02/2025, 18:34

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/07/2024, 20:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/04/2024, 07:55

Juntada de certidão

23/04/2024, 07:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/04/2024, 14:29

Decorrido prazo de CHEILA BEZERRA MONTEIRO MACHADO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 02:17

Publicado Despacho em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/04/2024, 15:02

Recebidos os autos

02/04/2024, 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/04/2024, 15:02

Recebidos os autos

02/04/2024, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 15:02

Todas as movimentações(93)

Baixa Definitiva

25/02/2025, 18:38

Transitado em Julgado em 22/02/2025

25/02/2025, 18:37

Juntada de decisão de tribunais superiores

25/02/2025, 18:34

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/07/2024, 20:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•25/02/2025, 18:34

Despacho

•09/04/2024, 14:53

23/04/2024, 07:55

Juntada de certidão

23/04/2024, 07:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/04/2024, 14:29

Decorrido prazo de CHEILA BEZERRA MONTEIRO MACHADO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 02:17

Publicado Despacho em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/04/2024, 15:02

Recebidos os autos

02/04/2024, 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/04/2024, 15:02

Recebidos os autos

02/04/2024, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/04/2024, 17:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/04/2024, 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/04/2024, 17:33

Recebidos os autos

01/04/2024, 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 14:35

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

06/02/2024, 14:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:17

Juntada de Petição de agravo

05/02/2024, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 02:17

Publicado Decisão em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/12/2023, 15:27

Recebidos os autos

05/12/2023, 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/12/2023, 15:27

Recebidos os autos

05/12/2023, 15:27

Recurso Especial não admitido

05/12/2023, 15:27

Recurso extraordinário admitido

05/12/2023, 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/12/2023, 11:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/12/2023, 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/12/2023, 07:08

Recebidos os autos

01/12/2023, 07:08

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 14:28

Juntada de certidão

09/11/2023, 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/11/2023, 12:17

Recebidos os autos

09/11/2023, 12:17

Juntada de certidão

09/11/2023, 12:17

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/11/2023, 09:45

Juntada de Petição de recurso especial

09/11/2023, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

17/10/2023, 07:59

Publicado Ementa em 17/10/2023.

17/10/2023, 07:59

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 15:26

Conhecido o recurso de CHEILA BEZERRA MONTEIRO MACHADO - CPF: 143.793.331-91 (EMBARGANTE) e não-provido

05/10/2023, 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/10/2023, 13:10

Juntada de certidão

27/09/2023, 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/09/2023, 15:37

Recebidos os autos

27/09/2023, 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

11/09/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 12:51

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 10:55

Recebidos os autos

06/09/2023, 10:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

05/09/2023, 18:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/09/2023, 18:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/09/2023, 18:51

Publicado Ementa em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 13:19

Conhecido o recurso de CHEILA BEZERRA MONTEIRO MACHADO - CPF: 143.793.331-91 (APELANTE) e não-provido

10/08/2023, 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/08/2023, 12:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/08/2023, 12:20

Deliberado em Sessão - Adiado

02/08/2023, 18:53

Juntada de certidão

01/08/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição interlocutória

11/07/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 16:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/07/2023, 16:16

Deliberado em Sessão - Adiado

29/06/2023, 12:58

Juntada de certidão

28/06/2023, 19:31

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 15:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/06/2023, 14:50

Juntada de certidão

04/05/2023, 16:43

Deliberado em Sessão - Retirado

04/05/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/04/2023, 15:24

Recebidos os autos

26/04/2023, 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

13/02/2023, 12:10

Recebidos os autos

12/02/2023, 11:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

07/02/2023, 12:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/02/2023, 12:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/02/2023, 19:04

Recebidos os autos

06/02/2023, 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/02/2023, 16:12

Distribuído por sorteio

06/02/2023, 16:12

Despacho

•02/04/2024, 15:02

Agravo

•05/02/2024, 14:23

Decisão

•11/12/2023, 09:09

Decisão

•05/12/2023, 15:27

Agravo

•09/11/2023, 09:43

Acórdão

•11/10/2023, 14:07

Despacho

•06/09/2023, 12:10

Despacho

•06/09/2023, 10:55

Acórdão

•26/08/2023, 11:53

Sentença

•17/01/2023, 10:20

Sentença

•16/01/2023, 20:46

Despacho

•09/01/2023, 18:05

Despacho

•09/01/2023, 17:36

Todos os documentos(32)

Decisão de Tribunais Superiores

•25/02/2025, 18:34

Despacho

•09/04/2024, 14:53

Despacho

•02/04/2024, 15:02

Agravo

•05/02/2024, 14:23

Decisão

•11/12/2023, 09:09

Decisão

•05/12/2023, 15:27

Agravo

•09/11/2023, 09:43

Acórdão

•11/10/2023, 14:07

Despacho

•06/09/2023, 12:10

Despacho

•06/09/2023, 10:55

Acórdão

•26/08/2023, 11:53

Sentença

•17/01/2023, 10:20

Sentença

•16/01/2023, 20:46

Despacho

•09/01/2023, 18:05

Despacho

•09/01/2023, 17:36

Documento de Comprovação

•14/12/2022, 15:33

Sentença

•08/12/2022, 17:50

Sentença

•08/12/2022, 14:59

Despacho

•24/11/2022, 11:32

Decisão

•21/10/2022, 17:21

Decisão

•21/10/2022, 17:20

Decisão

•21/10/2022, 14:35

Documento de Comprovação

•17/10/2022, 14:45

Documento de Comprovação

•23/09/2022, 18:35

Decisão

•23/09/2022, 18:25

Decisão

•23/09/2022, 18:05

Outros Documentos

•22/09/2022, 13:19

Outros Documentos

•22/09/2022, 13:19

Documento de Comprovação

•02/09/2022, 14:55

Decisão

•21/08/2022, 20:14

Decisão

•17/08/2022, 17:02

Decisão

•17/08/2022, 16:55