Execução Fiscal 0037707-18.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 89.763,05

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ELITE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA

Terceiro

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PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ELITE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ELISABETH SALES FERREIRA

CPF

Reu

ELITE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA

Reu

ELITE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

26/08/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/02/2024, 11:16

Expedição de Mandado.

07/02/2024, 10:29

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/01/2024, 18:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/12/2023, 20:13

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

12/12/2023, 20:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:29

Decorrido prazo de ELITE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:59

Decorrido prazo de ELISABETH SALES FERREIRA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:59

Todas as movimentações(32)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

26/08/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 17:01

Documentos

Decisão

•11/10/2023, 11:28

Decisão

•06/10/2023, 11:38

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legal

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Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/02/2024, 11:16

Expedição de Mandado.

07/02/2024, 10:29

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/01/2024, 18:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/12/2023, 20:13

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

12/12/2023, 20:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:29

Decorrido prazo de ELITE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:59

Decorrido prazo de ELISABETH SALES FERREIRA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

17/10/2023, 03:15

Publicado Decisão em 17/10/2023.

17/10/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037707-18.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELISABETH SALES FERREIRA, ELITE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 11:28

Recebidos os autos

06/10/2023, 11:38

Declarada incompetência

06/10/2023, 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/02/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 18:40

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 16:24

Juntada de certidão

13/10/2022, 16:23

Decorrido prazo de ELISABETH SALES FERREIRA em 28/01/2022 23:59:59.

13/10/2022, 16:22

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

23/01/2022, 19:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

22/01/2022, 20:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/01/2022, 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/01/2022, 14:57

Juntada de certidão

15/04/2020, 13:10

Distribuído por sorteio

06/05/2018, 15:13