Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0737450-97.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2021

Valor da Causa

R$ 276.796,76

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Autor

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

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PELLE VITTA DERMATOLOGICA LTDA

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Autor

SUPERDIGITAL LOGISTICA S.A.

CNPJ

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BANCO SANTANDER S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO BACELAR PEIXOTO

CPF·Representa: Autor

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG 44243·CPF·Representa: Autor

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ 185969·CPF·Representa: Autor

JOÃO PEDRO BRÍGIDO PINHEIRO DA SILVA

OAB/RJ 225307·CPF·Representa: Autor

LIVIA NIDECK SANGLARD

OAB/RJ 231625·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

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Terceiro

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Terceiro

SANTANDER

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Terceiro

BANCO SANTANDER S.A.

Terceiro

BANCO SANTANDER BRASIL

Terceiro

BANCO SNTANDER

Terceiro

BANCO SANTANDER S/A

Terceiro

BANCO SANTANDER SA

Terceiro

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Terceiro

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Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Terceiro

BANCO SANTANDER BRASIL S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

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DONAIRE E MARCANTONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP

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OUTROS_PARTICIPANTES

LEANDRO MARCANTONIO

CPF

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Advogados / Representantes(21)

FABIANO BACELAR PEIXOTO

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NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG 44243·CPF·Representa: Autor

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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JOÃO PEDRO BRÍGIDO PINHEIRO DA SILVA

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LIVIA NIDECK SANGLARD

OAB/RJ 231625·CPF·Representa: Autor

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ 123116·CPF·Representa: Autor

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ 164272·CPF·Representa: Autor

NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO

OAB/DF 27375·CPF·Representa: Autor

LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO

OAB/DF 23700·CPF·Representa: Autor

ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA

OAB/DF 21407·CPF·Representa: Autor

FABIANO BACELAR PEIXOTO

CPF·Representa: Réu

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG 44243·CPF·Representa: Réu

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ 185969·CPF·Representa: Réu

LIVIA NIDECK SANGLARD

OAB/RJ 231625·CPF·Representa: Réu

JOÃO PEDRO BRÍGIDO PINHEIRO DA SILVA

OAB/RJ 225307·CPF·Representa: Réu

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ 164272·CPF·Representa: Réu

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ 123116·CPF·Representa: Réu

ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA

OAB/DF 21407·CPF·Representa: Réu

NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO

OAB/DF 27375·CPF·Representa: Réu

LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO

OAB/DF 23700·CPF·Representa: Réu

MATEUS MARTINS SOARES

OAB/DF 67522·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2024, 16:27

Transitado em Julgado em 02/10/2024

03/10/2024, 16:25

Juntada de decisão de tribunais superiores

03/10/2024, 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

07/08/2024, 17:17

Juntada de certidão

07/08/2024, 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/07/2024, 14:36

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 02:16

Publicado Intimação em 19/07/2024.

19/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/07/2024, 18:24

Recebidos os autos

16/07/2024, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/07/2024, 18:24

Recebidos os autos

16/07/2024, 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/07/2024, 14:56

Todas as movimentações(311)

Baixa Definitiva

03/10/2024, 16:27

Transitado em Julgado em 02/10/2024

03/10/2024, 16:25

Juntada de decisão de tribunais superiores

03/10/2024, 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

07/08/2024, 17:17

Juntada de certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•03/10/2024, 16:22

Despacho

•17/07/2024, 15:45

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legal

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07/08/2024, 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/07/2024, 14:36

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 02:16

Publicado Intimação em 19/07/2024.

19/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/07/2024, 18:24

Recebidos os autos

16/07/2024, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/07/2024, 18:24

Recebidos os autos

16/07/2024, 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/07/2024, 14:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/07/2024, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/07/2024, 14:53

Recebidos os autos

16/07/2024, 14:53

Juntada de certidão

16/07/2024, 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões

16/07/2024, 13:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:20

Decorrido prazo de SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:20

Publicado Certidão em 25/06/2024.

25/06/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 10:50

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

21/06/2024, 10:49

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

21/06/2024, 10:49

Juntada de Petição de agravo

20/06/2024, 10:41

Decorrido prazo de PELLE VITTA DERMATOLOGICA LTDA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:17

Publicado Intimação em 28/05/2024.

28/05/2024, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 15:58

Recurso Especial não admitido

23/05/2024, 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/05/2024, 09:26

Recebidos os autos

23/05/2024, 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/05/2024, 09:26

Recebidos os autos

23/05/2024, 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/05/2024, 14:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/05/2024, 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/05/2024, 14:08

Recebidos os autos

21/05/2024, 14:08

Decorrido prazo de SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A - CNPJ: 09.554.480/0001-07 (RECORRIDO) em 20/05/2024.

21/05/2024, 14:08

Decorrido prazo de SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2024, 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 02:18

Publicado Certidão em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:18

Juntada de certidão

24/04/2024, 14:29

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

24/04/2024, 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/04/2024, 13:24

Recebidos os autos

24/04/2024, 13:24

Juntada de certidão

24/04/2024, 13:23

Decorrido prazo de DONAIRE E MARCANTONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de LEANDRO MARCANTONIO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de PELLE VITTA DERMATOLOGICA LTDA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:15

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:15

Juntada de Petição de recurso especial

17/04/2024, 11:42

Decorrido prazo de SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 02:16

Publicado Ementa em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 14:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/03/2024, 11:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2024, 18:25

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 22:51

Decorrido prazo de PELLE VITTA DERMATOLOGICA LTDA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 22:51

Decorrido prazo de LEANDRO MARCANTONIO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 22:51

Decorrido prazo de DONAIRE E MARCANTONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 22:51

Decorrido prazo de SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 02:17

Expedição de Intimação de Pauta.

07/02/2024, 18:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/02/2024, 16:40

Juntada de certidão

15/01/2024, 18:29

Recebidos os autos

08/01/2024, 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

17/11/2023, 16:40

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2023, 20:11

Desentranhado o documento

09/11/2023, 19:03

Desentranhado o documento

09/11/2023, 19:02

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 18:57

Decorrido prazo de SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 02:19

Publicado Despacho em 07/11/2023.

07/11/2023, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 21:26

Recebidos os autos

30/10/2023, 21:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

26/10/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 17:29

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 18:40

Publicado Ementa em 17/10/2023.

17/10/2023, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

17/10/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 13:41

Embargos de Declaração Acolhidos

29/09/2023, 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/09/2023, 16:23

Decorrido prazo de PELLE VITTA DERMATOLOGICA LTDA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 02:16

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 02:16

Decorrido prazo de LEANDRO MARCANTONIO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 02:16

Decorrido prazo de DONAIRE E MARCANTONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/08/2023, 16:35

Recebidos os autos

20/08/2023, 21:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

10/08/2023, 15:48

Desentranhado o documento

10/08/2023, 15:15

Desentranhado o documento

10/08/2023, 15:14

Desentranhado o documento

10/08/2023, 15:14

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/08/2023, 15:08

Decorrido prazo de DONAIRE E MARCANTONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de LEANDRO MARCANTONIO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 13:58

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 13:58

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 02:33

Decorrido prazo de PELLE VITTA DERMATOLOGICA LTDA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 02:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 00:10

Juntada de Petição de contrarrazões

04/08/2023, 18:18

Publicado Despacho em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 18:26

Recebidos os autos

26/07/2023, 18:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

26/07/2023, 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

25/07/2023, 18:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/07/2023, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:07

Publicado Ementa em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 15:36

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EMBARGADO) e não-provido

13/07/2023, 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/07/2023, 13:24

Juntada de certidão

10/07/2023, 15:37

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de PELLE VITTA DERMATOLOGICA LTDA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de LEANDRO MARCANTONIO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de DONAIRE E MARCANTONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:06

Decorrido prazo de SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 17:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/06/2023, 14:36

Deliberado em Sessão - Retirado

05/06/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 13:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/05/2023, 13:48

Recebidos os autos

22/05/2023, 22:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

17/05/2023, 17:42

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 23:26

Juntada de Petição de contrarrazões

03/05/2023, 23:26

Publicado Certidão em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:16

Juntada de certidão

18/04/2023, 18:30

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

18/04/2023, 13:15

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de LEANDRO MARCANTONIO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de DONAIRE E MARCANTONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:05

Juntada de Petição de agravo interno

17/04/2023, 19:50

Juntada de Petição de agravo interno

17/04/2023, 17:55

Publicado Decisão em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 14:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/03/2023, 13:09

Recebidos os autos

20/03/2023, 13:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

20/03/2023, 11:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

14/03/2023, 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2023, 19:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:11

Decorrido prazo de LEANDRO MARCANTONIO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:08

Decorrido prazo de DONAIRE E MARCANTONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:08

Decorrido prazo de LEANDRO MARCANTONIO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de DONAIRE E MARCANTONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

08/03/2023, 19:27

Publicado Despacho em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:06

Publicado Despacho em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:06

Juntada de certidão

02/03/2023, 13:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 16:03

Recebidos os autos

28/02/2023, 16:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

28/02/2023, 15:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

14/02/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição inicial

13/02/2023, 19:51

Publicado Decisão em 10/02/2023.

10/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 15:25

Recebidos os autos

24/01/2023, 14:33

Não recebido o recurso de STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.501.555/0001-57 (EMBARGANTE).

24/01/2023, 14:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/01/2023, 14:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

23/01/2023, 11:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

09/11/2022, 12:42

Juntada de Petição de contrarrazões

09/11/2022, 00:22

Publicado Despacho em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:05

Publicado Despacho em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 14:02

Recebidos os autos

24/10/2022, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 20:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

20/10/2022, 11:33

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 23/09/2022 23:59:59.

24/09/2022, 00:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

13/09/2022, 13:55

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 22:31

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 14:13

Publicado Ementa em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

31/08/2022, 00:06

Publicado Despacho em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:05

Publicado Despacho em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

30/08/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

30/08/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 15:57

Recebidos os autos

25/08/2022, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 14:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

24/08/2022, 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

23/08/2022, 15:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:26

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

04/08/2022, 11:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 25/07/2022 23:59:59.

26/07/2022, 02:23

Publicado Despacho em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 18:13

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 18:13

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 18:12

Recebidos os autos

20/07/2022, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 17:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

20/07/2022, 16:09

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

13/07/2022, 12:36

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 05/07/2022 23:59:59.

06/07/2022, 00:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/07/2022, 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2022, 16:44

Publicado Ementa em 28/06/2022.

28/06/2022, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 07:19

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 12:16

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO) e não-provido

23/06/2022, 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2022, 14:39

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 20/06/2022 23:59:59.

21/06/2022, 02:27

Juntada de certidão

20/06/2022, 18:26

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 13:21

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 18:26

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 17:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/05/2022, 15:40

Juntada de certidão

24/02/2022, 17:13

Deliberado em Sessão - Adiado

24/02/2022, 17:10

Não conhecido o recurso de PELLE VITTA DERMATOLOGICA LTDA - CNPJ: 18.336.254/0001-40 (APELANTE)

24/02/2022, 17:06

Não conhecido o recurso de PELLE VITTA DERMATOLOGICA LTDA - CNPJ: 18.336.254/0001-40 (APELANTE)

24/02/2022, 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 19:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 18/02/2022 23:59:59.

19/02/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 17:14

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 16:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/02/2022, 16:09

Deliberado em Sessão - Retirado

31/01/2022, 13:40

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 16:46

Juntada de Petição de petição

10/01/2022, 18:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/12/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 15:31

Recebidos os autos

08/12/2021, 22:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

30/11/2021, 17:52

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 17:52

Conclusos para Relator(a)

28/10/2021, 13:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO) em 25/10/2021.

26/10/2021, 15:47

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 00:11

Decorrido prazo de PELLE VITTA DERMATOLOGICA LTDA em 19/10/2021 23:59:59.

20/10/2021, 00:07

Decorrido prazo de PELLE VITTA DERMATOLOGICA LTDA em 19/10/2021 23:59:59.

20/10/2021, 00:07

Juntada de certidão

15/10/2021, 16:03

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 17:53

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 22:07

Publicado Despacho em 11/10/2021.

11/10/2021, 02:16

Publicado Despacho em 11/10/2021.

11/10/2021, 02:16

Publicado Despacho em 11/10/2021.

11/10/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 17:34

Recebidos os autos

06/10/2021, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 15:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

06/10/2021, 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

13/09/2021, 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

13/09/2021, 18:54

Recebidos os autos

13/09/2021, 18:54

Recebidos os autos

10/09/2021, 11:29

Remetidos os Autos da(o) 3ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

10/09/2021, 11:29

Distribuído por sorteio

10/09/2021, 11:29

Despacho

•16/07/2024, 18:24

Agravo

•20/06/2024, 10:41

Decisão

•24/05/2024, 15:58

Decisão

•23/05/2024, 09:26

Acórdão

•18/03/2024, 21:24

Despacho

•03/11/2023, 15:52

Despacho

•30/10/2023, 21:26

Acórdão

•10/10/2023, 14:16

Despacho

•27/07/2023, 16:41

Despacho

•26/07/2023, 18:26

Acórdão

•14/07/2023, 17:55

Decisão

•20/03/2023, 14:22

Decisão

•20/03/2023, 13:09

Todos os documentos(54)

TipoProcessoDocumento#870

•03/10/2024, 16:22

Despacho

•17/07/2024, 15:45

Despacho

•16/07/2024, 18:24

Agravo

•20/06/2024, 10:41

Decisão

•24/05/2024, 15:58

Decisão

•23/05/2024, 09:26

Acórdão

•18/03/2024, 21:24

Despacho

•03/11/2023, 15:52

Despacho

•30/10/2023, 21:26

Acórdão

•10/10/2023, 14:16

Despacho

•27/07/2023, 16:41

Despacho

•26/07/2023, 18:26

Acórdão

•14/07/2023, 17:55

Decisão

•20/03/2023, 14:22

Decisão

•20/03/2023, 13:09

Despacho

•02/03/2023, 14:53

Despacho

•28/02/2023, 18:27

Despacho

•28/02/2023, 16:03

Decisão

•24/01/2023, 15:25

Decisão

•24/01/2023, 14:33

Outros Documentos

•09/11/2022, 00:22

Despacho

•25/10/2022, 14:02

Despacho

•24/10/2022, 20:16

Despacho

•25/08/2022, 15:57

Despacho

•25/08/2022, 14:52

Despacho

•20/07/2022, 18:12

Despacho

•20/07/2022, 17:10

Acórdão

•23/06/2022, 23:52

Despacho

•06/10/2021, 17:34

Despacho

•06/10/2021, 15:25

Decisão

•16/07/2021, 17:48

Decisão

•16/07/2021, 17:41

Sentença

•22/06/2021, 14:44

Sentença

•22/06/2021, 14:31

Sentença

•07/05/2021, 17:11

Sentença

•07/05/2021, 16:32

Despacho

•26/04/2021, 18:07

Decisão

•18/01/2021, 12:45

Decisão

•16/01/2021, 17:12

Decisão

•13/11/2020, 17:11

Decisão

•12/11/2020, 18:13

Decisão

•29/10/2020, 12:00

Decisão

•28/10/2020, 18:08

Despacho

•24/09/2020, 10:58

Decisão

•10/09/2020, 21:50

Decisão

•10/09/2020, 21:49

Decisão

•12/08/2020, 12:33

Decisão

•12/08/2020, 12:30

Decisão

•22/06/2020, 16:55

Decisão

•22/06/2020, 16:25

Despacho

•29/04/2020, 12:49

Despacho

•29/04/2020, 10:32

Decisão

•05/12/2019, 21:42

Decisão

•05/12/2019, 19:30