Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0713820-53.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0713820-53.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0713820-53.2022.8.07.0018. REQUERENTE: AMBROSINA NAZARIO ALVES REQUERIDO: MARCO ANTONIO ESTRELA MARQUEZ, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação proposta por AMBROSINA NAZARIO ALVES em face do DETRAN-DF e de MARCO ANTONIO ESTRELA MARQUEZ. Alega a parte autora, em síntese, que em 02/07/2014 realizou uma transação de compra e venda com o requerido, tendo assim comprado o automóvel Corolla e, como forma de pagamento, permutou o automóvel FORD/FIESTA 1.6 Flex, Placas JGZ3884, de sua propriedade; que em virtude da transação passou uma procuração para o requerido, conferindo a eles plenos poderes efetuar a transferência e demais mudanças obrigatórias referentes ao veículo, inclusive arcar com multas e demais tributos fiscais e despesas que incidam ou venham a incidir sobre o bem; que descobriu recentemente que seu nome está na dívida ativa e que o veículo se encontra em seu nome até a presente data, bem como constam vários débitos de IPVA, licenciamento, multas, dentre outros. Ao final requereu a transferência do veículo, assumindo o requerido MARCO ANTONIO todos os débitos que incidam sobre ele, a contar da data da alienação em 02 de julho de 2014. O acórdão de id. 160245796 anulou a sentença de id. 134702207 – que havia extinguido o feito sem resolução de mérito, e determinou o retorno do processo à origem para seu regular processamento. O tema, em tese, enquadra-se no caso do acórdão paradigmático de número 1.118 do STJ, julgado em 07/03/2023. Transcrevo abaixo a ementa do acórdão referido: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB não permite aos Estados e ao Distrito Federal imputarem sujeição passiva tributária ao vendedor do veículo automotor, pelo pagamento do IPVA devido após a alienação do bem, quando não comunicada, no prazo legal, a transação ao órgão de trânsito. III - O art. 124, II do CTN, aliado a entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, autoriza os Estados e o Distrito Federal a editarem lei específica para disciplinar, no âmbito de suas competências, a sujeição passiva do IPVA, podendo, por meio de legislação local, cominar à terceira pessoa a solidariedade pelo pagamento do imposto. IV - Tal interpretação é reverente ao princípio federativo, que, em sua formulação fiscal, revela-se autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. V - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. VI - Recurso especial do particular parcialmente provido. (REsp n. 1.881.788/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 1/12/2022.)” (destaques acrescidos) A Constituição Federal de 1988 dispõe que: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) III - propriedade de veículos automotores.” Por sua vez, a Lei 7.431/1985 instituiu no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA e deu outras providências. Portanto, havendo discussão a respeito de responsabilidade quanto ao pagamento de IPVA, é obrigatória a participação do DISTRITO FEDERAL no polo passivo da ação, sob pena de nulidade. Ademais, a parte autora sequer foi intimada sobre a contestação apresentada no id. 166091585 pelo requerido MARCO ANTÔNIO, o que fere o princípio do contraditório. Portanto, nos termos do art. 21 da Portaria Conjunta nº 68, de 05 de julho de 2021, determino o retorno dos autos à Vara de origem para as providencias cabíveis, sem vinculação ao NUPMETAS, considerando que o processo não se encontra apto para julgamento. Cumpra-se. Brasília-DF, 29 de setembro de 2023. LUCIANA GOMES TRINDADE Juíza de Direito Substituta

12/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AMBROSINA NAZARIO ALVES em 18/07/2024 23:59.

Transitado em Julgado em 19/07/2024

Decorrido prazo de AMBROSINA NAZARIO ALVES em 18/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/07/2024.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(20)