Procedimento Comum Cível 0717136-10.2022.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717136-10.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717136-10.2022.8.07.0007. AUTOR: TANIA IZABEL SANTOS TEIXEIRA REU: GISLAINE MARIA TEIXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS proposta por TANIA IZABEL SANTOS TEIXEIRA em face de GISLAINE MARIA TEIXEIRA. Narra a autora que locou o imóvel situado na QSC 15, casa 5, Taguatinga/DF, em favor da demandada, pelo prazo de 30 (trinta) meses, com início de vigência em 2/5/2014 e previsão de término em 1/6/2016. Contudo, tendo em vista o fim do contrato sem que as partes tivessem manifestado o interesse de findar a relação locatícia, a locação foi prorrogada por prazo indeterminado. Assevera que o valor do aluguel acordado entre as partes era de 1.800,00 (mil e oitocentos reais), sendo que, no ano de 2021, houve o reajuste do valor locativo para R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vencimento no dia 12 de cada mês. Ademais, a locatária comprometeu-se a efetuar o pagamento de parcelas acessórias, como água, luz, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e seguro contra incêndio. Destaca que a cláusula terceira do contrato previa a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre os valores vencidos, assim como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Ademais, as partes pactuaram que a locatária deveria efetuar o pagamento do valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do débito a título de honorários advocatícios, bem como que, em caso de cobrança judicial, a referida parcela seria majorada para 20% (vinte por cento). Aduz que a demandada deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis vencidos entre janeiro/2018 a setembro/2021, quando a locatária restituiu o imóvel. Assim, considerando todas estas circunstâncias, alega a demandante que o valor devido a título de aluguéis e parcelas acessórias perfaz o montante total de R$ 152.900,33 (cento e cinquenta e dois mil e novecentos reais e trinta e três centavos). Não bastasse isso, o imóvel foi devolvido à locadora com diversas avarias, de modo que a requerente teve de desembolsar a quantia de R$ 27.810,78 (vinte e sete mil oitocentos e dez reais e oitenta e um centavos). Com isso, pleiteia a autora pela condenação da requerida ao pagamento do valor total de R$ 180.711,11 (cento e oitenta mil setecentos e onze reais e onze centavos). O feito foi inicialmente distribuído perante uma das Varas Cíveis de Taguatinga, mas o referido Juízo declinou da competência em razão da existência de cláusula de eleição de foro, apontando que eventuais controvérsias deveriam ser resolvidas por um dos Juízos Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília (ID 136029793). Com a redistribuição do processo a este Juízo, foi determinada a manifestação da requerente quanto à eventual prescrição de parte dos débitos locatícios (ID 137303357). Em seguida, a demandante emendou a inicial (ID 139820614), a fim de excluir as parcelas vencidas em momento anterior a 5/9/2019, que já se encontravam prescritas. Com isso, apresentou inicial substitutiva e pugnou pela condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 103.534,22 (cento e três mil quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos). Recebida a inicial no ID 140017221, determinou-se a citação da requerida para contestar o feito. Após diversas diligências infrutíferas, foi determinada a citação por edital (ID 176100929). Publicado o edital no dia 27/10/2023 (ID 176253236), a requerida compareceu nos autos e apresentou contestação no ID 184449856, na qual pleiteia, inicialmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Em sede de preliminar, sustenta que não possui legitimidade para figurar no polo passivo, tendo em vista que nenhum valor é devido a título de aluguel. Isso porque o irmão da requerida e esposo da requerente, Sr. ANTONIO, autorizou GISLAINE MARIA TEIXEIRA a continuar morando no imóvel independentemente do pagamento de aluguéis, de modo que o contrato locatício foi convertido em comodato verbal no ano de 2018. Assim, tendo em vista que o comodato é gratuito, assevera que nenhum valor é devido à autora como contraprestação pelo tempo que a requerida ocupou o bem após a conversão do contrato de locação. Por esta mesma razão, sustenta que a requerente carece de interesse processual, tendo em vista que nenhum valor lhe é devido, razão pela qual pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, reitera que foi autorizada por ANTONIO a permanecer no imóvel de maneira gratuita devido à precária situação financeira da demandada por volta do ano de 2018, razão pela qual o contrato de aluguel restou convertido em comodato verbal, conforme demonstrariam, no entender da ré, as mensagens trocadas com seu irmão por meio do aplicativo WhatsApp. Pontua que a permanência no imóvel foi condicionada apenas ao pagamento do IPTU vencido nos exercícios anteriores, o que não desconfigura o contrato de comodato. Destaca, ademais, que o imóvel foi prontamente restituído assim que ANTONIO solicitou, ou seja, não houve esbulho que autorize a cobrança de aluguéis pela ré. Defende, ainda, que o imóvel já lhe foi entregue com diversos problemas estruturais, tais como infiltrações, mofo e falta de iluminação. Assim, conclui que nenhum valor é devido à autora a título de ressarcimento dos gastos com a reforma do bem, sob pena de enriquecimento sem causa da demandante. Por estas razões, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, com a consequente condenação da requerente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Réplica no ID 187495548. Instada a demonstrar a miserabilidade jurídica alegada (ID 187560395), a requerida apresentou manifestação e documentos nos IDs 190441581 e seguintes. Na sequência, vieram os autos conclusos para decisão de organização e saneamento do processo. É o relatório. Passo à análise das questões processuais pendentes. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A requerida pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento de hipossuficiência financeira. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência (artigo 98, § 2º, do CPC), que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso dos autos, entendo que os documentos apresentados pela requerida com a manifestação de ID 190441581 corroboram a presunção de insuficiência de recursos afirmada na declaração de hipossuficiência. Extrai-se dos comprovantes de rendimentos (ID 190441592) e da declaração de imposto de renda do ano de 2023 (ID 190447347) que a ré aufere, em média, mais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais. Contudo, a parte possui gastos fixos mensais que ultrapassam sua renda mensal (IDs 190441586, 190441587, 190441588, 190441589, 190441590 e 190441591). Além disso, a ré possui problemas de saúde e faz uso de diversos medicamentos e terapias (IDs 190441594 e 190447354). Devido ao seu estado de saúde, teve de adquirir equipamento para tratamento de apneia do sono, no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), conforme atesta a nota fiscal de ID 190447350. Pontue-se, ainda, que os gastos da requerida com plano de saúde chegam a quase R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais (ID 190447349). Também chama a atenção o fato de que ambas as contas correntes de sua titularidade estão com saldo negativo nos últimos meses (IDs 190447345 e 190447346), o que também evidencia que a renda auferida pela demandada não é suficiente para fazer frente a seus gastos ordinários. Ante estes elementos, reconheço a sua hipossuficiência financeira e defiro a gratuidade da justiça em seu favor. Anote-se. ILEGITIMIDADE PASSIVA Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (artigo 17 do Código de Processo Civil). Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial. Dessa forma, para que haja legitimidade ativa ou passiva, deve haver pertinência entre as partes do processo e a situação fática narrada na inicial. Se a ilegitimidade da parte não for manifesta e a sua confirmação depender da análise dos documentos acostados aos autos, resta patente que a questão ultrapassou a discussão acerca das condições da ação e adentrou no próprio mérito. Portanto, outras discussões, que ultrapassem a verificação de correlação entre a partes do processo e a situação fática narrada na inicial, deverão ser analisadas no mérito da demanda. Essa é a tese aceita no âmbito deste TJDFT: [...] 2. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida [...] (Acórdão n.1074491, 20090111787145APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/01/2018, Publicado no DJE: 21/02/2018. Pág.: 267/293). No presente caso, a legitimidade é aferida considerando-se a relação jurídica existente entre as partes, decorrente do contrato de locação de ID 135801869, bem como os fatos narrados por elas na inicial e na contestação. Assim, demonstra a pertinência subjetiva à demanda o fato de que TANIA e GISLAINE firmaram contrato de locação. Verifica-se, dessa forma, a legitimidade da requerida para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que, caso reconhecida a procedência dos pedidos, estará ela obrigada a efetuar o pagamento das parcelas locatícias exigidas na inicial. Outrossim, a questão afeta à conversão do contrato de locação em comodato verbal cuida-se de matéria de mérito, razão pela qual deverá ser oportunamente enfrentada na sentença Por estas razões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O interesse de agir está presente quando verificado o binômio “necessidade x utilidade". Nesse sentido, o processo deve ser necessário ao que a parte autora busca e útil sempre que puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional devem ser demonstradas por pedido idôneo, lastreado em fatos e fundamentos jurídicos hábeis a provocar a tutela do Estado. Nesse sentido, o procedente deste TJDFT: [...] O interesse processual (ou interesse de agir) é uma condição da ação e se configura quando a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Constatada a necessidade da providência judicial para a tutela do direito pleiteado, figura-se patente o interesse processual. [...] (Acórdão n.1069667, 07089924120178070001, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/01/2018, Publicado no DJE: 01/02/2018). No presente caso, estão presentes esses requisitos. A parte autora ajuizou a presente demanda para buscar a condenação da ré ao pagamento de parcelas locatícias vencidas e não pagas, bem como o ressarcimento dos valores gastos com a reforma do imóvel, tendo em vista que a ré o teria restituído com diversas avarias e problemas estruturais. Outrossim, embora a ré alegue que seu irmão, que também é esposo da autora, teria autorizado GISLAINE a permanecer no imóvel independentemente do pagamento do aluguel, vê-se do contrato que ele não figurou como parte na relação jurídica. Dessa forma, em uma primeira análise, verifica-se que o ajuizamento desta ação foi necessário. A ação e o procedimento são adequados e a eventual procedência do pedido será útil à parte autora. Ademais, a requerida resistiu à pretensão da autora, conforme se extrai da contestação, o que, por si só, já a legitima. Portanto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. PONTOS CONTROVERTIDOS E ÔNUS DA PROVA Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito Da análise dos autos, verifico que a controvérsia reside em analisar se é possível a condenação da requerida ao pagamento dos aluguéis e parcelas acessórias vencidas entre setembro/2019 e setembro/2021, bem como a ressarcir o montante desembolsado pela autora para reformar o imóvel objeto do contrato de locação. Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) se houve conversão do contrato de locação em comodato verbal; 2) se é possível a alteração do contrato locatício por terceiro estranho à relação contratual, ainda que possua relação de parentesco com ambas as partes, em atenção ao princípio da relatividade dos contratos; 3) se os aluguéis e demais parcelas acessórias vencidas entre setembro/2019 e setembro/2021 são devidas à autora; 4) se o imóvel foi restituído à requerente com avarias, sendo devido o ressarcimento dos valores despendidos com a reforma. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, de modo que prescindem de incursão na fase de dilação probatória, pois se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do artigo 434 do CPC, é dever das partes instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no artigo 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida. O ônus da prova segue o disposto no artigo 373, incisos I e II, do CPC, porquanto não verificada situação a ensejar a sua inversão, conforme disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal. Dessa forma, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 357, § 1º, do CPC. Não havendo pedidos de esclarecimentos ou ajustes, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0717136-10.2022.8.07.0007. AUTOR: TANIA IZABEL SANTOS TEIXEIRA REU: GISLAINE MARIA TEIXEIRA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS proposta por TANIA IZABEL SANTOS TEIXEIRA em face de GISLAINE MARIA TEIXEIRA. Observo que a parte ré requereu a concessão da gratuidade da justiça em sede de contestação (ID 184449856), sob a alegação de miserabilidade jurídica. Pois bem. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos na causa (ação de cobrança de aluguéis em valor superior a R$ 180.000,00 – cento e oitenta mil reais); contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública; não ter a requerida informada a sua ocupação, embora conste no contrato de locação de ID 135801869 que ela é aposentada. Na hipótese vertente, necessário se faz o controle judicial de modo a impedir que o benefício seja deferido indistintamente a quem dele não necessita. Da análise dos documentos que forem juntados, será possível averiguar se a parte tem ou não condições de arcar com as custas de ingresso, as quais, na Justiça do Distrito Federal, tem a modicidade por característica. Ademais, é comum, pela natureza e objeto desse tipo de lide, as partes pretenderem furtar-se aos ônus de eventual sucumbência. Posto isso, demonstre a parte requerida a miserabilidade jurídica alegada na contestação, mediante a juntada de: a) comprovante de renda mensal dos últimos 3 (três) meses, em especial de seus proventos de aposentadoria; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de sua titularidade dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Ressalto que, como o TJDFT é órgão da União, este Juízo utiliza como parâmetro para presumir a hipossuficiência a Resolução nº 134, de 07 de dezembro de 2016, da Defensoria Pública da União, segundo a qual "Art. 1º. O valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art. 2º da Resolução CSDPU 133/2016, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais)", sem prejuízo da análise de documentos que comprovem a hipossuficiência mesmo daqueles com renda superior a tal valor. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Sobrevindo manifestação ou decorrido o prazo supra, tornem conclusos para decisão de organização e saneamento do processo. Brasília/DF, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717136-10.2022.8.07.0007. AUTOR: TANIA IZABEL SANTOS TEIXEIRA REU: GISLAINE MARIA TEIXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando as diligências realizadas nos endereços encontrados pelas pesquisas feitas nos sistemas disponíveis para este Juízo e dos indicados pela autora no curso da demanda, todas infrutíferas, considero esgotadas as tentativas de localização do réu. Esclareço, ainda, que embora existam dois endereços não diligenciados, localizados na cidade de Luz/MG (RUA BELCHIOR, 153, CS FRENTE, CENTRO, LUZ/MG e RUA IGUATAMA, 6, MONSENHOR PARREIRAS, LUZ/MG), a certidão exarada pela oficiala de justiça no ID 168059539 dá conta que a requerida reside neste Distrito Federal, bem como que vem se esquivando das tentativas de citação. Tais circunstâncias dão conta de que a tentativa de citação em outra Unidade da Federação seria inútil e apenas retardaria ainda mais o prosseguimento da demanda. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do NCPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. Em se verificando a revelia, nomeio a Defensoria Pública do Distrito Federal para atuar como curadora da requerida, nos termos do parágrafo único do artigo 72 do CPC, a quem os autos deverão ser remetidos para manifestação, independentemente de nova conclusão. Havendo contestação, intime-se o autor para réplica em 15 (quinze) dias. Tudo feito, tornem os autos conclusos para decisão de organização e saneamento do processo. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. ANA LETICIA MARTINS SANTINI Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de TANIA IZABEL SANTOS TEIXEIRA em 17/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/09/2024.

Publicado Sentença em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(34)