Apelação / Remessa Necessária 0718300-74.2022.8.07.0018 - TJDFT

Apelação / Remessa Necessária 0718300-74.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/05/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 13:12

Transitado em Julgado em 23/05/2024

24/05/2024, 13:11

Desentranhado o documento

24/05/2024, 12:41

Decorrido prazo de MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 02:16

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 20:53

Publicado Ementa em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE COMÉRCIO INTERESTADUAL. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR 190/2022. APLICAÇÃO APENAS DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. (ADI’S 7078, 7066 e 7070). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Emenda Constitucional nº 87/2015 introduziu a possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS. Assim, o ICMS devido nas operações e prestações deveria ser partilhado entre Estado de origem do produto ou serviço e o Estado de destino. 2. Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190, que estabeleceu que a referida Lei produza efeitos noventa dias da data de sua publicação (ADI’s 7078, 7066 e 7070). 3. Recurso parcialmente provido para que seja declarada a inexistência de relação jurídico tributária que obrigue a Impetrante ao recolhimento do ICMS/DIFAL durante os 90 (noventa) dias (anterioridade nonagesimal) da publicação da Lei Complementar 190/2022, decorrentes de operações de vendas de mercadorias realizadas pela impetrante a consumidores finais não contribuintes do ICMS-DIFAL, situados no Distrito Federal. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

30/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 14:33

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

25/04/2024, 09:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/03/2024, 17:18

Documentos

Acórdão

•28/04/2024, 11:33

Decisão

•11/10/2023, 15:52

—

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 23/05/2024

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA em 23/05/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ementa em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

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