Procedimento Comum Cível 0720265-47.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Águas Claras

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2? Vara C?vel de ?guas Claras 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Sandra Reves Vasques Tonussi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/01/2026, 15:07

Recebidos os autos

12/01/2026, 20:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

12/01/2026, 20:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

12/01/2026, 17:19

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 02:21

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 10:36

Publicado Certidão em 12/12/2025.

13/12/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 03:02

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 13:18

Recebidos os autos

02/12/2025, 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

03/07/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 15:49

Decorrido prazo de CAROLINA OLIVEIRA GONTIJO em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:19

Decorrido prazo de WANDERSON KLEBER DE OLIVEIRA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:19

Decorrido prazo de LIZ GONTIJO DE OLIVEIRA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:19

Todas as movimentações(110)

Arquivado Definitivamente

20/01/2026, 15:07

Recebidos os autos

12/01/2026, 20:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

12/01/2026, 20:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

12/01/2026, 17:19

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 19/12/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•30/10/2025, 18:02

Acórdão

•01/10/2025, 19:08

21/12/2025, 02:21

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 10:36

Publicado Certidão em 12/12/2025.

13/12/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 03:02

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 13:18

Recebidos os autos

02/12/2025, 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

03/07/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 15:49

Decorrido prazo de CAROLINA OLIVEIRA GONTIJO em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:19

Decorrido prazo de WANDERSON KLEBER DE OLIVEIRA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:19

Decorrido prazo de LIZ GONTIJO DE OLIVEIRA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:19

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:19

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 11:29

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 02:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/05/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões

02/04/2025, 14:24

Publicado Certidão em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

11/03/2025, 02:30

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 14:40

Decorrido prazo de WANDERSON KLEBER DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 15:24

Publicado Intimação em 22/01/2025.

22/01/2025, 15:24

Juntada de certidão

22/01/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 18:49

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 18:47

Juntada de Petição de apelação

11/12/2024, 22:00

Juntada de Petição de certidão

11/12/2024, 21:56

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras

11/11/2024, 16:24

Julgado procedente em parte do pedido

11/11/2024, 15:45

Recebidos os autos

11/11/2024, 15:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

30/10/2024, 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

25/10/2024, 17:10

Recebidos os autos

25/10/2024, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 15:57

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 15:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

16/07/2024, 14:07

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 04:58

Decorrido prazo de CAROLINA OLIVEIRA GONTIJO em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 04:25

Decorrido prazo de WANDERSON KLEBER DE OLIVEIRA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 04:25

Decorrido prazo de LIZ GONTIJO DE OLIVEIRA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 04:25

Publicado Decisão em 07/06/2024.

07/06/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

06/06/2024, 02:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/05/2024, 18:43

Recebidos os autos

29/05/2024, 18:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/05/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 18:22

Publicado Despacho em 09/05/2024.

09/05/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720265-47.2023.8.07.0020. AUTOR: CAROLINA OLIVEIRA GONTIJO, WANDERSON KLEBER DE OLIVEIRA, L. G. D. O. REPRESENTANTE LEGAL: CAROLINA OLIVEIRA GONTIJO, WANDERSON KLEBER DE OLIVEIRA REU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA DESPACHO Devidamente intimado, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios pleiteou pelo prosseguimento do feito, com a citação da ré. Ocorre que a ré já fora devidamente citada (parceira eletrônica), tendo decorrido o prazo para apresentação de defesa. Assim, retornem os autos ao parquet para apresentação de seu parecer. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, façam-se os autos conclusos. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intimem-se. QRCode para acesso aos autos: ADVERTÊNCIA AO RÉU CITADO PELO DOMICÍLIO ELETRÔNICO: No caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/05/2024, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

07/05/2024, 21:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/05/2024, 17:08

Recebidos os autos

03/05/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 14:39

Publicado Despacho em 03/04/2024.

03/04/2024, 03:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

02/04/2024, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720265-47.2023.8.07.0020. AUTOR: CAROLINA OLIVEIRA GONTIJO, WANDERSON KLEBER DE OLIVEIRA, L. G. D. O. REPRESENTANTE LEGAL: CAROLINA OLIVEIRA GONTIJO, WANDERSON KLEBER DE OLIVEIRA REU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA DESPACHO Dê-se vista ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, ante o interesse de menor. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, façam-se os autos conclusos. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intimem-se. QRCode para acesso aos autos: ADVERTÊNCIA AO RÉU CITADO PELO DOMICÍLIO ELETRÔNICO: No caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/03/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 11:42

Recebidos os autos

21/03/2024, 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

12/03/2024, 16:32

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:55

Publicado Decisão em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Feitas essas considerações, CITE-SE a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (arts. 344 a 346, todos do CPC/2015). Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou Defensor Público. Autorizo, caso haja necessidade, o cumprimento dos atos processuais nos termos do art. 212, § 2º, do CPC/2015. Diligenciados todos os logradouros atribuídos pela parte autora à parte requerida, havendo pedido expresso, fica desde já autorizada a realização de consulta de endereços através dos sistemas que se encontram à disposição do Juízo (RENAJUD, INFOSEG e SIEL), a fim de se localizar endereço hábil à citação pessoal da parte requerida. Realizadas as pesquisas, promova-se a citação da parte requerida no(s) endereço(s) eventualmente ainda não diligenciado(s). Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

06/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/02/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 16:16

Recebida a emenda à inicial

02/02/2024, 16:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

19/01/2024, 16:04

Juntada de Petição de emenda à inicial

18/01/2024, 11:36

Publicado Decisão em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

03/12/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Pelo exposto, intime-se a parte autora para apresentar NOVA PETIÇÃO INICIAL, adequada ao pedido única e exclusivamente de danos morais, a fim de viabilizar o contraditório e a ampla defesa. Prazo: 15 (quinze) dias. Considerando a desistência quanto ao pedido de manutenção do plano, REVOGO a tutela anteriormente concedida (ID 175042553). Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

01/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/11/2023, 09:51

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional

30/11/2023, 09:51

Determinada a emenda à inicial

30/11/2023, 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

06/11/2023, 16:44

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 10:44

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 10:42

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:56

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:09

Decorrido prazo de WANDERSON KLEBER DE OLIVEIRA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 03:50

Decorrido prazo de LIZ GONTIJO DE OLIVEIRA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 03:50

Decorrido prazo de CAROLINA OLIVEIRA GONTIJO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 03:50

Publicado Decisão em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 03:32

Publicado Decisão em 17/10/2023.

17/10/2023, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

17/10/2023, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida, em atenção ao previsto no art. 30 da Lei n.º 9.656/98, que a requerida restabeleça o plano de saúde dos autores em 05 (cinco) dias, nas mesmas condições anteriores, e às custas da autora, por mais 23 meses, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite inicial de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, e conversão em perdas e danos. Dou à presente decisão força de mandado. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES. ANOTE-SE. Cumpra-se via OFICIAL DE JUSTIÇA. Anote-se a intervenção ministerial. INTIME-SE a parte requerente para emendar a inicial, nos termos desta decisão, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e revogação da tutela. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

17/10/2023, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2023, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando a urgência alegada, CONFIRO o prazo exíguo de 2 (dois) dias para a autora acostar o seu contrato de trabalho, folhas de sua CTPS, com a demonstração de início e encerramento do vínculo contratual, e o TRCT, sob pena de indeferimento da tutela de urgência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

12/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 19:33

Recebidos os autos

11/10/2023, 18:54

Concedida a Antecipação de tutela

11/10/2023, 18:54

Determinada a emenda à inicial

11/10/2023, 18:54

Concedida a gratuidade da justiça a CAROLINA OLIVEIRA GONTIJO - CPF: 041.227.266-03 (AUTOR), L. G. D. O. - CPF: 086.343.301-41 (AUTOR) e WANDERSON KLEBER DE OLIVEIRA - CPF: 841.451.536-34 (AUTOR).

11/10/2023, 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

11/10/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 16:09

Recebidos os autos

11/10/2023, 15:51

Determinada a emenda à inicial

11/10/2023, 15:50

Distribuído por sorteio

10/10/2023, 18:16

Sentença

•07/05/2025, 16:28

Sentença

•12/11/2024, 16:01

Sentença

•11/11/2024, 15:45

Despacho

•25/10/2024, 15:57

Decisão

•29/05/2024, 18:22

Decisão

•29/05/2024, 18:22

Despacho

•03/05/2024, 14:39

Despacho

•03/05/2024, 14:39

Despacho

•22/03/2024, 14:04

Despacho

•21/03/2024, 11:41

Decisão

•02/02/2024, 16:16

Decisão

•02/02/2024, 16:16

Decisão

•30/11/2023, 09:51

Todos os documentos(22)

Acórdão

•30/10/2025, 18:02

Acórdão

•01/10/2025, 19:08

Sentença

•07/05/2025, 16:28

Sentença

•12/11/2024, 16:01

Sentença

•11/11/2024, 15:45

Despacho

•25/10/2024, 15:57

Decisão

•29/05/2024, 18:22

Decisão

•29/05/2024, 18:22

Despacho

•03/05/2024, 14:39

Despacho

•03/05/2024, 14:39

Despacho

•22/03/2024, 14:04

Despacho

•21/03/2024, 11:41

Decisão

•02/02/2024, 16:16

Decisão

•02/02/2024, 16:16

Decisão

•30/11/2023, 09:51

Decisão

•30/11/2023, 09:51

Decisão

•11/10/2023, 19:34

Decisão

•11/10/2023, 19:33

Decisão

•11/10/2023, 18:54

Decisão

•11/10/2023, 18:54

Decisão

•11/10/2023, 15:50

Decisão

•11/10/2023, 15:50