Procedimento Comum Cível 0730494-26.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0730494-26.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730494-26.2023.8.07.0001. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS BRAGA FILHO REU: MAX RECOVERY ASSESSORIA EM COBRANCA LTDA SENTENÇA FRANCISCO DE ASSIS BRAGA FILHO ajuizou ação de conhecimento com pedido de indenização por danos morais, em desfavor de MAX RECOVERY ASSESSORIA EM COBRANCA LTDA, partes qualificadas na petição inicial. Como fundamento de seus pedidos, o autor, em apertada síntese, alegou que: (a) aceitou a proposta de fazer cartão no supermercado Comper. Contudo, não foi avisado acerca da cobrança de tarifas ou taxas relativas aos serviços contratados. B) o autor percebeu que havia cobranças de tarifa de manutenção no valor de RS6,99, sobre a qual não tinha ciência. C) Ao questionar à atendente acerca desse valor cobrado, foi informado que, tal tarifa, será sempre cobrada quando houver um boleto a pagar, ou seja, seria uma taxa de emissão de boleto, o que seria consoante ao entendimento da súmula 565 do STJ. D) desse modo, o autor fez o pagamento do boleto, descontando a tarifa de manutenção e solicitou o cancelamento do cartão. E) assim, passou a receber reiteradas ligações telefônicas, com escopo de realizar cobranças por supostos débitos; F) ainda que tenha comunicado sobre o ocorrido, sucessivas ligações e mensagens continuaram, tendo havido ocasiões em que ultrapassaram 30 chamadas no mesmo dia, algumas delas ainda no período da noite e em finais de semana. Com isso, o autor pediu a condenação do requerido ao pagamento de reparação por danos morais, com valor mínimo de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, concessão de assistência judiciária gratuita, a inversão do ônus da prova em favor do autor e honorários de sucumbência no valor de 20% do valor da condenação e pagamento das custas processuais. Emendas à inicial em ID´s 166576288 e 166442954. Em decisão ID 178344660 foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Audiência de conciliação realizada (id 172560631), mas não se logrou êxito em obter a conciliação das partes. Regularmente citada, a ré ofereceu contestação (ID 174983068), na qual, preliminarmente, aponta ilegitimidade passiva, haja vista que a requerida é somente uma empresa de cobranças contratada pela VUON CARD, logo, age conforme aquilo mandado pela contratante. Dessa forma, não praticou ilícito por conta própria e não deve, portanto, ser responsabilizada. No mérito afirma que o contrato empresarial firmado entre o autor e a empresa contratante dos serviços da ré (VOUN CARD), permaneceu na plataforma de cobrança por um curto período, de 29/06/2023 a 28/07/2023, 29 (vinte e nove) dias. Assim, em razão dessa breve relação jurídica, a ré, não conseguiria, por uma questão técnica, realizar a quantidades de ligações mencionadas na exordial. Ademais, a parte requerida informa que a maioria das tentativas de contato foram originadas a partir dos códigos de área 061 E 015 (Brasília e Sorocaba, respectivamente). Contudo, a empresa de cobranças utiliza somente o código de área 011, logo, as chamadas dispostas na petição inicial não foram realizadas pela empresa requerida, a qual, procedia à cobrança do autor, de forma que não ultrapassasse a média de uma ligação por dia, o que não ocasionaria abalo psicológico que justificasse a pretensão de danos morais. Desse modo, a parte requerida conclui que a situação se trata de um mero aborrecimento cotidiano e que são, portanto, improcedentes os pleitos autorais. Réplica no id. 177653919, quando o autor ressaltou que, diante dos termos da contestação, restaram incontroversos os fatos narrados. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, a parte autora reitera que o dano causado está relacionado à má prestação do serviço de cobrança realizado pela ré. Já no que tange ao mérito, há comprovação de contato para cobrança na data de 27/06/2023, não em 29/06/2023, logo, a cobrança não durou somente o prazo de 29 dias, conforme informado pela parte requerida. Ademais, a parte requerente traz documentos ID´s 166203189, 166203188 e 166203190 que atestam que a a requerida realizou cobranças, também, com telefone de código de área 061, em sucessivas ocasiões. Desse modo, a autora reitera a suposta tentativa do réu de esquivar-se de sua obrigação, assim como a validade dos seus pedidos. Relatado o necessário, fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Passo a analisar a preliminar. A parte requerida, MAX RECOVERY ASSESSORIA EM COBRANCA LTDA, aduziu sua ilegitimidade passiva para a demanda, porquanto teria sido a VUON CARD, a responsável pela discordância do autor em relação à taxa cobrada pela emissão do boleto de cobrança. Dessa forma, a parte requerida somente efetua as cobranças requeridas por seus clientes, no caso dos autos, a VUON CARD. Por conseguinte, não possui legítima responsabilidade para responder pelos danos elencados pela parte autora. A preliminar de ilegitimidade passiva, todavia, não prospera. Ora, é sabido que, à luz da Teoria da Asserção, a verificação das condições da ação – tal como a legitimidade passiva do caso dos autos – deve ser aferida em abstrato, com base nas alegações deduzidas pelo autor na exordial. E, na inicial, o autor atribuiu à empresa de cobranças que figura o polo passivo a responsabilidade decorrente de falha no serviço de cobrança, devido às sucessivas e numerosas ligações. Sendo assim, afasto a preliminar. Passo, então, à análise do mérito, que consiste em desvelar se configura ato ilícito, passível de reparação por dano moral, a conduta da empresa que realiza sucessivas chamadas telefônicas de cobrança a pessoa que pagou sua dívida, descontando a tarifa de manutenção de RS6,99. Aplicáveis ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, por um lado, a parte ré se qualifica como fornecedora, nos termos do art. 3.º do CDC, e, pelo outro, a parte autora subsume-se ao que se entende por consumidor por equiparação ou bystander (art. 17 do CDC). Analisando detidamente a contestação, percebe-se que a argumentação da ré a respeito dos códigos de área utilizados pelos telefones que fizeram as excessivas ligações de cobrança não prospera. Segundo a parte requerida, o único código de área dos telefones utilizados para a realização de cobranças é o 011 (São Paulo). Contudo, a parte autora, por meio dos documentos ID´s 166203189, 166203188 e 166203190, deixa claro que é a empresa solicitada a qual realiza as exaustivas tentativas de cobrança que fundamentam o pedido de indenização por danos morais, ainda que em telefones com código de área 061 (Brasília). Tal fato é comprovado através de vídeo ID 166203189 (PARTE 1) e ID 166203188 (parte 2), no qual é possível perceber que a atendente do telefone com código de área 061, se identifica como responsável pela realização de cobrança em nome da empresa MAX RECOVERY ASSESSORIA EM COBRANÇA LTDA. Outrossim, o autor defendeu que pagou sua dívida, descontando a tarifa de manutenção de RS6,99, que seria uma cobrança por emissão de boleto, a qual é ilegal. Assim, estabelecida a improcedência de uma cobrança de taxa em razão de emissão de boleto, conforme jurisprudência e artigos 39, V e 51, IV e XII ambos do Código de Defesa do Consumidor e fato esse não refutado pela ré, bem como a ocorrência de diversas ligações de cobrança indevidas, é de se verificar a intensidade da abordagem suportada pelo autor. Melhor elucidando, a requerente comprova que recebe diversas ligações da requerida diariamente em sua linha telefônica, ainda que tenha sido paga a devida dívida. Aqui, saliento que a cobrança abusiva, por meio de ligações telefônicas ou mensagens de texto, pode gerar dano moral, ao interferir na tranquilidade, no sossego e na paz do destinatário. O ônus de comprovar que a empresa de cobranças extrapolou o limite razoável de ligações é do cliente, o qual ficou devidamente demonstrado nos autos. Desse modo, ainda que ausentes as ligações no relatório disposto pela parte requerida ID 174983080, a parte autora, conseguiu demonstrar a existência de sucessivos e descometidos telefonemas realizados pela empresa ré. Ademais, a Requerente comprovou que foram realizadas: 29 ligações no dia 13/07/23, 21 ligações no dia 12/07/23, 14 ligações no dia 11/07/23 e 32 ligações realizadas no dia 10/07/23 e que, diante do período de cobranças aqui analisado, mais de 2000 ligações de cobrança aconteceram. Resta demonstrado que, de forma injustificada e imoderada, denotando um quadro de absoluta ineficiência e descontrole interno de seus serviços, a demandada estaria direcionando insistentes ligações ao autor, nos mais inoportunos e variados horários, com o suposto propósito de fazer cobrança. É evidente a qualificação de tais condutas como atos ilícitos, atos abusivos de direito e, especificamente sob o viés consumerista, como práticas abusivas. Isso por que violam, a um só tempo: o direito constitucional à intimidade e à vida privada (CF, art. 5º, X, na medida em que o consumidor é alijado de seu direito de permanecer tranquilo em seu lar); o princípio da boa-fé objetiva, que orienta todo o sistema consumerista e civil – aplicável em diálogo das fontes (CC, art. 422 e CDC, art. 4º, inciso III), impondo deveres anexos de probidade, proteção, cuidado, cooperação, entre outros; bem como os princípios civilistas da eticidade e socialidade. Além disso, descumprem deveres de observância dos fins sociais e econômicos, de boa-fé e bons costumes no exercício de direito (CC, art. 187); destoam dos padrões mercadológicos, dos bons usos e costumes (CDC, art. 39, incs. II e IV, e art. 113 do CC). E, notadamente, incorrem em prática abusiva de cobrança indevida (CDC, art. 39, caput, c/c art. 71), porque ensejam constrangimento moral e exposição ao ridículo, interferindo em seu trabalho, descanso e lazer. Também, evidenciada a falha na prestação de serviço, atraindo-se a responsabilidade objetiva na forma do artigo 14 do CDC, pois demonstrou falta de cautela em sua organização interna. Quanto ao resultado danoso, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). Assim, não há que se falar em prova do dano em si (o qual é resultado de lesão ao patrimônio imaterial), senão do fato apto a gerar a dor, o sofrimento ou mesmo a violação aos direitos da personalidade. E, no caso dos autos, os fatos demonstrados, dada sua intensidade e duração, por si sós tem aptidão para provocar abalo psicológico e violação aos direitos da personalidade. Desta feita, caracterizados os elementos da responsabilidade civil, surge à ré o dever de indenizar. Em relação ao valor a ser fixado, observa-se que o dano moral, em razão de sua natureza, não tem a aptidão de restabelecer a situação anterior aos fatos veiculados, de forma que visa tão-somente à punição do agente, compensando-se a dor sofrida, sem prestar-se como fonte de enriquecimento ilícito e tampouco sem assumir a qualidade de valor inexpressivo, uma vez que a sua fixação tem por objetivo coibir a repetição de tais fatos. Para tanto, deve-se analisar que os fatos veiculados comprometeram o autor na sua esfera pessoal, de modo intenso e prolongado. Desta feita, considerando referidos aspectos, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face de MAX RECOVERY ASSESSORIA EM COBRANCA LTDA., para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária desde a data desta sentença, ou seja, do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ, e com juros de mora de 1% ao mês da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, fixados em 15% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, pela parte ré. Depois do trânsito em julgado, arquive-se com as prévias cautelas. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

10/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de MAX RECOVERY ASSESSORIA EM COBRANCA LTDA em 04/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Publicado Certidão em 27/09/2024.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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