Procedimento Comum Cível 0731563-87.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0731563-87.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731563-87.2023.8.07.0003. AUTOR: FRANCIMA FRANCALIM RIBEIRO REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA 1. Relatório. FRANCIMAR FRANCOLIM RIBEIRO ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pleito indenizatório em face de BANCO MERCANTIL S/A alegando, em síntese, que em 10/05/2023 foi roubada em um restaurante comunitário de Ceilândia, ocasião em que teve subtraído valores em espécie, cartões do banco e outros itens. Aduz que após o fato, registrou boletim de ocorrência e solicitou o cancelamento dos cartões presencialmente à ré. Não obstante, informou que no mesmo dia, às 12:53, os criminosos realizaram um empréstimo consignado em seu nome, no valor de R$ 10.011,24, dívida que não possui condições de quitar. Sustentando culpa da ré, requer seja declarado inexigível o débito, além de indenização por danos morais. Tutela de urgência indeferida (id. 174952493). Citada, a ré contestou o pedido (id. 178458456) alegando, em suma, a validade do mútuo, pois solicitado pela ré. Afirmou, outrossim, que não foi comunicada sobre qualquer extravio do cartão e que agiu movida pela boa-fé. Requereu a improcedência do pedido. A requerente se manifestou em réplica (id. 185356331). Ante a dispensa da fase instrutória pelas partes, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (id. 186665751). 2. Fundamentação. A pretensão inicial não prospera. Preliminarmente, declaro a incidência do CDC à espécie, pois presente as figuras da consumidora, fornecedora e serviço bancário (art. 2º e 3º, CDC). Pelo que se denota do boletim de ocorrência de id. 174882072, a autora foi vítima do “golpe do paco”, ocasião em que entregou seus pertences a terceiros estelionatários. Após tal fato houve a contratação de um empréstimo em nome da requerente, realizado em caixa eletrônico, mediante apresentação do cartão magnético e emprego de senha pessoal. Outrossim, inobstante o boletim de ocorrência de id. 174882072, o fato não foi previamente comunicado à instituição financeira ré, que assim não possuía meios de suspeitar do crime narrado na exordial. O conjunto de tais elementos permite concluir que houve uma fraude na contratação, que, no entanto, não configura fortuito interno a ser absorvido pela requerida. Com efeito, consoante súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Tal responsabilidade, embora objetiva, não é integral e admite a sua exclusão nos casos de rompimento do nexo de causalidade, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, §3º, inc. II, CDC). Na espécie, como dito, a contratação se deu mediante apresentação do cartão magnético e oposição de senha pessoal, que deveria ser guardada pela autora. A utilização da senha por terceiros evidencia falha na manutenção do sigilo da senha, que, no caso, devia estar anotada no cartão ou em algum outro local semelhante, de fácil acesso aos estelionatários. Ainda, embora ciente da subtração do cartão, não houve imediata comunicação à Instituição Financeira, o que poderia ser considerada um fato jurídico apto a responsabilizar a ré por possível negligência. Em suma, a ré não tinha meios de saber sobre o crime, não houve propriamente falha de qualquer serviço seu, pois apenas cumpriu o que foi solicitado (contratação de mútuo) e o que foi determinante para o evento foi a conduta da requerente e fornecimento, ainda que indireto, de sua senha pessoal, o que configura culpa exclusiva do consumidor, apto a romper o nexo de causalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. CONTA CORRENTE. TERMINAL ELETRÔNICO. CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. FORNECIMENTO PARA TERCEIROS. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. I - O autor foi abordado por pessoas estranhas em supermercado e convencido a se dirigir a um terminal eletrônico, entregou o cartão magnético da sua conta corrente e forneceu a senha pessoal, o que configura a sua culpa exclusiva pelas operações bancárias realizadas mediante fraude por terceiros e, por consequência, exclui a responsabilidade objetiva do Banco-réu, art. 14, § 3º, inc. II, do CDC. II - Apelação desprovida. (Acórdão 1849219, 07045531720238070020, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no DJE: 3/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, declaro a ausência de responsabilidade civil da ré pelo evento relatado nos autos. Ausente falha na prestação do serviço, julgo também improcedente a pretensão indenizatória. Consigno, por oportuno, que os juros do contrato são aparentemente abusivos, já que fixados em mais de 660% ao ano, mas não houve alegação nesse sentido na exordial, impedindo a análise da questão pelo Juízo, dado o princípio da congruência/adstrição. 3. Dispositivo Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa. Benefício da justiça gratuita já analisado pelo Juízo. Observe-se a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0731563-87.2023.8.07.0003. AUTOR: FRANCIMA FRANCALIM RIBEIRO REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserida(s) a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) / IMPUGNAÇÃO(ÕES) do REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, apresentada(s) TEMPESTIVAMENTE. Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o(s) advogado(s) da parte, conforme procuração/substabelecimento. Nos termos da Portaria nº 03/2021, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a apresentar (na mesma petição) RÉPLICA à contestação e a ESPECIFICAR PROVAS que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento. Em caso de perícia, deverá apresentar os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o requerimento de provas formulado na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem manifestação, fica a parte REQUERIDA intimada a especificar as provas que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o(s) requerimento(s) de provas formulado(s) na contestação. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Para fins de lançamento no sistema e economia na prática de atos cartorários, abro desde já o prazo para a parte ré, equivalente ao somatório dos prazos acima (considerando a dobra legal, quando cabível). Ceilândia-DF, Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023 14:20:37. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731563-87.2023.8.07.0003. AUTOR: FRANCIMA FRANCALIM RIBEIRO REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara Cível de Ceilândia QNM 11 ÁREA ESPECIAL N° 01 1° ANDAR SALA 103, CEILÂNDIA CENTRO, Telefone: 3103-9451, CEP: 72215110, BRASÍLIA-DF [email protected], Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 BALCÃO VIRTUAL: link: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao OU www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 3ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA – Avançar - solicitar atendimento virtual – entrar na sala virtual (fechar a mensagem que aparecerá e escolher a opção “Continuar neste navegador”) – ingressar agora. *Se o acesso for pelo celular, é necessário antes baixar o aplicativo Microsoft Teams. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de gratuidade à autora. Anote-se. Por ora, indefiro o pedido de tramitação prioritária do feito, uma vez que a autora ainda não completou 60 anos e não demonstrou que se enquadra em outra hipótese legal. FRANCIMA FRANCALIM RIBEIRO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenizatória, em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos, na qual narrou a ocorrência de furto de seus documentos pessoais e contratação fraudulenta de empréstimo consignado em seu nome, com descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário feitos pelo banco réu. Narra a autora que no dia 10/05/2023, por volta de 12h, teve seus documentos pessoais furtados e fez o registro da ocorrência na delegacia mais próxima, gerando o B.O. n.º 5.697/2023 (ID 174882072); que logo após ter sofrido o delito, no mesmo dia, às 12h53, foi realizada a contratação de um empréstimo consignado em seu nome com a instituição financeira ré, no valor de R$ 10.011,24, com previsão de pagamento em 36 parcelas, no valor de R$ 278,09, mediante desconto em sua folha de pagamento a partir de junho de 2023 até maio de 2026. Afirma que não realizou qualquer contratação com o banco réu e desconhece a origem dos descontos, acreditando se tratar de fraude realizada pelas pessoas que extraviaram os seus documentos. Acrescenta que procurou o réu para resolver o problema de forma administrativa, mas todas as tentativas foram frustradas. Discorre sobre a necessidade de tutela antecipada de urgência e requer a concessão de liminar para que o réu seja compelido a se abster de realizar qualquer desconto em seu benefício, referente ao pagamento das parcelas do empréstimo consignado. Decido. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente feito, atento ao expendido na petição inicial, ao exame da documentação acostada e em juízo provisório, não verifico a plausibilidade do direito invocado, pois apesar de estar demonstrado os descontos feitos pelo réu no benefício da autora e a ocorrência policial com a comunicação do suposto estelionato, não há elementos que permitam constatar eventual fraude e a ligação entre o delito sofrido e a contratação, de modo que a matéria necessita de dilação probatória, para que se possa apreciar a alegada irregularidade dos descontos, o que somente será possível após a instauração do contraditório. Por outro lado, em relação ao perigo de dano grave ou de difícil reparação, observo que a parte autora não demonstrou a necessidade imprescindível de se obter a cessação imediata dos descontos. Registro que a concessão da medida antecipatória possui caráter excepcional e depende da demonstração de todos os requisitos legais, o que não se observa no presente caso. Diante disso, entendo que é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. Registro que eventual dano provocado pela parte adversa não é de difícil reparação, considerando a qualidade da requerida – instituição financeira – a qual é plenamente solvente para fins de eventual reparação pecuniária. Ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, necessária a dilação probatória e o contraditório, como já decidiu o e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. FRAUDE. COBRANÇA. SUSPENSÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Os requisitos para antecipação da tutela de urgência consistem na probabilidade do direito, na iminência de perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo, devendo ser observada, em regra, a reversibilidade da decisão (art. 300, § 3º do CPC). 2. A controvérsia sobre eventual fraude na contratação de empréstimo depende de dilação probatória, a ser realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mediante instrução processual. 3. Em sede de tutela de urgência, deve-se permitir a continuidade dos descontos das parcelas do empréstimo na conta corrente da consumidora, pois a medida é passível de reversão. Caso se conclua pela existência da fraude, a instituição financeira será obrigada a devolver todo o valor descontado, devidamente atualizado. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1633765, 07260135720228070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2022, publicado no DJE: 10/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelas razões expostas, indefiro o pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o réu Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - Endereço: Rua Rio de Janeiro 654, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912, para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pela autora. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo. Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se a autora para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se o Réu de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Apresentada contestação, intime-se a autora para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o réu para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir. Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia. Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO PRIMEIRAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (CASO A REQUERIDA SEJA PESSOA JURÍDICA PARCEIRA PARA A EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA) OU CORREIOS E, EM CASO DE INSUCESSO, FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23101017542305200000160367728 BOLETIM DE OCORRENCIA Boletim de ocorrência 23101017542375200000160367731 Carteira de Trabalho Documento de Comprovação 23101017542424800000160367733 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de Residência 23101017542468500000160367734 CONTRATO Documento de Comprovação 23101017542516700000160367735 Extrato Bancario Documento de Comprovação 23101017542631300000160370689 Gratuidade Francimar Declaração de Hipossuficiência 23101017542737700000160370695 procuracao francimar Procuração/Substabelecimento 23101017542829100000160370697 RG Documento de Identificação 23101017542921900000160370696 CARTA DE CONCESSAO Documento de Comprovação 23101017543006300000160370699 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

12/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCIMA FRANCALIM RIBEIRO em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 30/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 11/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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