Cumprimento de sentença 0742208-80.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0742208-80.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742208-80.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA ALICE DA ROCHA ARAUJO, GEORGE ROCHA DE OLIVEIRA, TAIS DA ROCHA ARAUJO, MARILIA DA ROCHA ARAUJO REU: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. A parte Autora distribuiu a ação com opção de Juízo 100% digital. Nessa modalidade de processo, todas as comunicações são feitas por meio eletrônico. Assim, deve informar o e-mail e a linha telefônica móvel celular de todas as partes e advogados, com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com autorização para utilizá-los no processo judicial e com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. Bem se vê da inicial que esta não indica os meios necessários para tanto. Dessa maneira, emende-se a Autora a inicial para trazer as informações necessárias, ou renunciar ao Juízo 100% digital, sob pena de renúncia tácita. Outrossim, o espólio é o conjunto de bens que integra o patrimônio deixado pelo falecido, a ser partilhado no inventário. É representado em Juízo pelo inventariante, ou pelo administrador provisório, até que o inventariante preste o compromisso, nos termos do art. 613 do CPC. Desta forma, deverá o Autor esclarecer se há inventário em curso, devendo regularizar o polo ativo, eis que o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou inventariante, comprovando a sua representação nos autos. Atente-se a parte que a abertura de inventário não é uma faculdade dos herdeiros, é obrigação e qualquer dos interessados tem o direito de abrir o inventário. Na hipótese de já ter sido encerrado o processo de inventário, faz-se necessária a habilitação de todos os herdeiros no polo ativo da demanda. Assim, fica a parte autora intimada a emendar a inicial para regularizar o polo ativo, juntando nova procuração e inicial completa, caso necessário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

12/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Publicado Sentença em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/08/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Juntada de certidão

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(39)