Execução Fiscal 0054973-34.2013.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0054973-34.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0054973-34.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PPS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (A) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de PPS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. A ação foi distribuída em 09/10/2013, tendo sido determinada a citação do Executado em 11/10/2013 (ID 43101111, pág. 1). O Executado foi regularmente citado em 04/07/2014, conforme atesta os documentos anexados no ID 164139867. Em 23/07/2015, foi deferida a penhora de ativos financeiros da empresa matriz e filiais via SISBAJUD, a qual restou infrutífera. O Exequente foi intimado para ciência do resultado da diligência em 14/05/2015 (ID 43101111, págs. 19/21, 22 e 24). Na sequência, requereu a remessa de ofício à Delegacia da Receita Federal do Brasil, o que foi deferido em 06/06/2016, com a advertência de que eventual inexistência de bens penhoráveis implicaria na suspensão e posterior arquivamento do feito, nos termos do art. 40 da LEF (ID 43101111, págs. 25 e 30/31). Intimada em 08/07/2016, a Fazenda Pública requereu a penhora de quotas sociais da empresa Hot Market Fomento Mercantil LTDA. O pedido foi indeferido em 10/10/2016 (ID 43101111, págs. 34, 36 e 39). O Exequente foi intimado para ciência da decisão e prosseguimento do feito em 08/09/2018, devolvendo os autos sem manifestação com o objetivo de promover a digitalização do feito em 27/06/2019 (ID 43101111, págs. 39 e 40). Os autos foram remetidos à digitalização, retomando a tramitação em 08/03/2021 (ID 85491415). Intimado para dar prosseguimento ao feito, o Exequente pugnou pela nova tentativa de penhora eletrônica em 17/12/2021 (ID 111747499), o que foi deferido em 01/06/2022 (ID 126620296). Infrutífera a diligência, a Fazenda Pública requereu a indisponibilidade de bens e direitos do devedor em 19/07/2022 (ID 131720153). Contudo, antes de analisar o pedido, foi determinada a intimação do Distrito Federal para se manifestar acerca da incidência de eventual prescrição intercorrente (ID 139835637). Em 13/12/2022, o Exequente pugnou pelo afastamento da prescrição intercorrente e prosseguimento do feito (ID 145154112). É o breve relatório. DECIDO. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame da prejudicial. Nesse ponto, consigno que o presente feito não merece prosseguir. Aplica-se ao caso o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça firmado no Resp 1.340.553/RS, em julgamento sujeito à sistemática dos recursos repetitivos, o qual firmou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da Lei 6.830/80, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). No caso em tela, após mais de 10 (dez) anos desde o ajuizamento da ação de execução (09/10/2013), não foram encontrados bens aptos a satisfazer o crédito da postulante. Compulsando os autos, constata-se que o Executado foi citado em 04/07/2014 (ID 164139867), interrompendo o curso do prazo prescricional. A Fazenda Pública tomou ciência a respeito da inexistência de bens penhoráveis, pela primeira vez, em 14/08/2015, ao ser intimada acerca do resultado infrutífero da tentativa de penhora eletrônica via SISBAJUD (ID 43101111, pág. 24). Todos os demais requerimentos apresentados pelo Exequente foram apreciados pelo Juízo e não obtiveram êxito na localização de bens para a satisfação do crédito em cobrança. Inclusive, a decisão proferida no ID 43101111, págs. 30/31, deixa claro que a não localização de bens aptos à penhora implicaria a suspensão e posterior arquivamento do feito, na forma do art. 40, da LEF. Assim, ainda que o feito tenha sido encaminhado à digitalização e retomado a tramitação apenas em 08/03/2021, a ciência da Fazenda Pública acerca da suspensão do feito ocorreu em data anterior a sua remessa à digitalização. Desse modo, constata-se que o curso do prazo prescricional teve início em 14/08/2015 e findou-se em 14/08/2021. Imperioso mencionar ainda que, apesar de questionar o prazo decorrido para intimação acerca do indeferimento do requerimento de ID 43101111, págs. 35/36, após o referido ato, o Exequente permaneceu em poder dos autos por mais de 1 (um) ano, restituindo-o sem manifestação em razão de ter sido notificado para proceder sua devolução para que o processo fosse digitalizado. Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, o mero peticionamento em Juízo não é suficiente para afastar a prescrição intercorrente, devendo os requerimentos serem efetivos para a satisfação do crédito, assegurando-se, assim, a razoável duração do processo e celeridade de sua tramitação, garantias previstas pela Constituição Federal. Desse modo, a morosidade do Poder Judiciário pode até ter contribuído para a inércia do processo, mas não de forma exclusiva no caso vertente, pois, como credor, incumbia ao Distrito Federal a diligência de impulsionar o feito, requerendo as diligências que entendesse necessárias à satisfação do seu crédito em tempo hábil. Nesse sentido, observa-se que antes da digitalização, o Exequente permaneceu com o processo por tempo mais que suficiente para promover o requerimento de novas diligências, mas restituiu os autos sem qualquer petição, com a desculpa de ter sido notificado para devolução imediata do feito. Nesse passo, considerando a obrigatoriedade de obediência ao decidido em sede de recurso repetitivo e o fato de o presente feito se enquadrar nos ditames do aludido julgado, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Assim, JULGO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado pelas CDA’s, descritas na certidão de ajuizamento nº 0005450993 (ID 43101111, pág. 1) e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 8.630/80, art. 174, do Código Tributário Nacional e art. 487, inciso II, e art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se o Exequente para ciência e providências cabíveis. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição do feito, arquivando-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes, sendo o Executado, por publicação. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Certidão em 15/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PPS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 17/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Todas as movimentações(60)