Execução Fiscal 0092988-77.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0092988-77.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0092988-77.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AZEVEDO & MORAES CONFECCOES LTDA - ME, DEISE MARIA DE OLIVEIRA AZEVEDO, ROMERO AZEVEDO DECISÃO A Executada DEISE MARIA DE OLIVEIRA AZEVEDO apresentou Exceção de Pré-executividade no ID 174663605, com pedido liminar, a fim de obter o desbloqueio de valores bloqueados em sua conta bancária, sob o argumento de sua ilegitimidade passiva como corresponsável pelo débito. De início, informo que há decisão no feito autorizando a penhora de valores. Assim, proceda a Secretaria ao levantamento do sigilo da decisão proferida no ID 166877450, a fim de que o patrono da Executada tenha imediata ciência de seu teor. Feito isso, no que se refere ao requerimento de liberação formulado pela parte Executada, considerando que o argumento para o requerimento de liminar se atrela à alegação de ilegitimidade passiva da corresponsável, faz-se necessário a oitiva prévia do Exequente sobre o tema, ante a presunção de legitimidade da CDA - Certidão de Dívida Ativa. No mais, quanto ao alegado acerca de ter sido alcançado verba proveniente de pensão da PREVI e do INSS, além de indenização decorrente do falecimento do seu marido, deve a Excipiente juntar aos autos documentação capaz de demonstrar a origem dos valores para a devida análise do pedido. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a Excipiente para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos bancários completos das contas atingidas, relativos ao mês do bloqueio e aos dois meses anteriores, ou seja, agosto, setembro e outubro de 2023, bem como comprovar o pagamento das pensões pelos institutos de previdência e juntar aos autos demais documentos tendentes a demonstrar a alegada impenhorabilidade dos valores penhorados. Deve inclusive se ater ao valor que efetivamente permanecerá penhorado nos autos, vez que na decisão de bloqueio já foi determinada a liberação de eventual excedente encontrado pelo SISBAJUD. Decorrido o prazo da parte Executada, ainda que silente, intime-se o Exequente para ciência e manifestação quanto à exceção de pré-executividade oposta no ID 174663605, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Em seguida venham os autos conclusos para decisão. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

12/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Decorrido prazo de DEISE MARIA DE OLIVEIRA AZEVEDO em 26/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de DEISE MARIA DE OLIVEIRA AZEVEDO - CPF: 695.858.571-20 (REVEL), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Expedição de Certidão.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(17)