Embargos à Execução 0721302-51.2023.8.07.0007 - TJDFT

Embargos à Execução 0721302-51.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 06:00

Transitado em Julgado em 03/11/2023

07/11/2023, 05:59

Decorrido prazo de ROBERT MICHAEL SOUZA em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:50

Publicado Decisão em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721302-51.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: ROBERT MICHAEL SOUZA EMBARGADO: IVAN FOGACA DE LIMA DECISÃO Pretende a parte embargante a reconsideração da sentença por entender que não se aplica à presente demanda o inciso IX do Artigo 52 da Lei nº 9.099. A despeito da manifestação do embargante, o inciso IX do Artigo 52 da Lei nº 9.099 não se restringe às execuções de sentença, sendo, portanto, aplicável as execuções de títulos extrajudiciais. No mais, advirto ao embargante que pedidos de reconsideração, além de não possuírem previsão legal para revisão das decisões/sentenças dos Juizados Especiais Cíveis, não acarretam a suspensão ou interrupção de prazos recursais. Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro o pedido. P. I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/10/2023, 16:39

Indeferido o pedido de ROBERT MICHAEL SOUZA - CPF: 700.230.211-60 (EMBARGANTE)

23/10/2023, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

17/10/2023, 03:26

Publicado Sentença em 17/10/2023.

17/10/2023, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721302-51.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: ROBERT MICHAEL SOUZA EMBARGADO: IVAN FOGACA DE LIMA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por ROBERT MICHAEL SOUZA em desfavor de IVAN FOGACA DE LIMA em razão da ação de execução de título extrajudicial distribuída sob n. 0717316-89.2023.8.07.0007, em trâmite perante este Juízo. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. O embargante requer a intimação do embargado para se manifestar acerca dos presentes Embargos à Execução, opostos em face da ação de execução de título extrajudicial n. 0717316-89.2023.8.07.0007, que tramita perante este Juizado Especial Cível de Taguatinga/DF. Ressalto, porém, que a pretensão do embargante deveria ter sido deduzida nos mesmos autos da ação principal, conforme previsão do inciso IX, do art. 52, da Lei 9.099/1995. Logo, se a via eleita não é adequada, o embargante se revela carecedor do direito de ação, por faltar-lhe interesse processual de agir. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

11/10/2023, 17:31

Juntada de certidão

11/10/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 17:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/10/2023, 16:46

Documentos

Decisão

•23/10/2023, 18:39