Monitória 0738437-31.2022.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0738437-31.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. MÉRITO. OMISSÕES. INÉPCIA INICIAL. AUSÊNCIA FORÇA EXECUTIVA. CONTRATO NÃO ASSINADO. INOCORRENTES. CONTRADIÇÕES. APLICAÇÃO CDC. MANUTENÇÃO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO JUROS. VÍCIOS INOCORRENTES. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A parte alega os vícios que entende presentes no acórdão não havendo que se falar em não conhecimento do recurso por ausência de vícios, já que tal análise só pode ser feita no mérito recursal. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2. O acórdão analisou a questão apresentada e entendeu que para a propositura da ação monitória não se faz necessária a liquidez, certeza e exigibilidade do título. Ao contrário, o intuito ação é justamente conferir força executiva a documento dela desprovido. Omissão inocorrente. 3. O acórdão entendeu que em ação monitória não se exige que haja assinatura do devedor, nem mesmo que as provas sejam por ele emitidas, bastando a existência de prova idônea que demonstrem a existência da obrigação, não havendo que se falar em omissão. 4. Não há que se falar em contradição no acórdão destacou que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não afasta o princípio geral da força vinculante e obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), além de ter afastado a alegação de abusividade, reconhecendo a possibilidade da capitalização dos juros ante a legislação vigente. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 6. Recurso meramente protelatório, uma vez que interposto com finalidade exclusiva de rediscutir o mérito da causa, o que se mostra inadequado pela via dos embargos de declaração. Fixada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 7. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

06/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Decorrido prazo de SB CHURRASCARIA LTDA - EPP em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO de ID n° 194134750. Fica o mérito resolvido na forma do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC. Custas e honorários conforme acordo. Com o trânsito em julgado e pagas as custas, ao arquivo. P.R.I.

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(19)