Execução Fiscal 0753302-14.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0753302-14.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753302-14.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: POBRE JUAN RESTAURANTE GRILL LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal em face de POBRE JUAN RESTAURANTE GRILL LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. A Executada compareceu espontaneamente aos autos (ID 139853251) e ofereceu como garantia à execução diversos bens que encontram no seu estabelecimento. Instado a se manifestar, o Distrito Federal não concordou com a garantia ofertada, sob o argumento de que a Executada sequer discriminou quais os bens oferecidos à penhora, além do que os bens em questão não respeitam a ordem de preferência constante do art. 11 da LEF (vide ID 150831126). É o breve relatório. Decido. Em detida análise dos autos, tenho que há razão para a recusa do Distrito Federal à oferta em garantia à execução pelo devedor. Importante consignar que é pacífica na jurisprudência do STJ a impossibilidade de se compelir o exequente a aceitar em garantia à execução bem que não observe a ordem legal (Resp. 1.175.286/PR). A execução é feita no interesse do credor, podendo ele impor a preferência definida no rol aludido. Diante do exposto, REJEITO a garantia ofertada pela parte executada. Concedo derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que a Executada pague o débito exequendo ou garanta a execução, sob pena de prosseguimento da execução. Intime-se a Executada. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Decisão em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Desapensado do processo #Oculto#

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(38)