Execução Fiscal 0758589-55.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0758589-55.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 17:05

Transitado em Julgado em 05/12/2023

23/02/2024, 17:04

Juntada de certidão

22/02/2024, 16:46

Juntada de alvará de levantamento

22/02/2024, 16:46

Recebidos os autos

22/02/2024, 15:00

Deferido o pedido de UNITED MEDICAL LTDA - CNPJ: 68.949.239/0005-70 (EXECUTADO).

22/02/2024, 15:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

20/11/2023, 19:02

Juntada de certidão

20/11/2023, 19:01

Juntada de certidão

20/11/2023, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0758589-55.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: UNITED MEDICAL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que não foi possível o cumprimento do alvará via alvará eletrônico, tendo em vista a mensagem: Alvará de levantamento rejeitado/cancelado pela Intituição Financeira - CPF/CNPJ do usuário recebedor incorreto. Certifico, ainda, que em consulta ao Boleto de ID 143837460, verifiquei que o CNPJ vinculado a conta no Banco Itaú é diverso do CNPJ do executado. Desta forma, considerando a sentença de ID 174876024 determina que a transferência seja feita em favor da executada UNITED MEDICAL LTDA – CNPJ: 68.949.239/0005-70, FICA INTIMADA a executada para que apresente conta apta a receber transferência (PIX CNPJ). Brasília/DF, 16 de novembro de 2023. ROGER VITOR NEVES E SILVA 2ª Vara de Execução Fiscal do DF / Direção / Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 15:54

Juntada de certidão

16/11/2023, 18:20

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 12:41

Publicado Sentença em 17/10/2023.

17/10/2023, 03:09

Documentos

Decisão

•22/02/2024, 14:59

Anexo

•20/11/2023, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0758589-55.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: UNITED MEDICAL LTDA Número do processo: 0704209-48.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: UNITED MEDICAL LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA O DISTRITO FEDERAL ajuizou a Execução Fiscal nº 0758589-55.2022.8.07.0016, em face de UNITED MEDICAL LTDA, para cobrança do crédito tributário constante da Certidão de Ajuizamento nº 000008647658 (ID 141338631). Por sua vez, UNITED MEDICAL LTDA opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 0704209-48.2023.8.07.0016, em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Na inicial dos embargos, a Embargante requereu a declaração da extinção da Execução Fiscal nº 0704209-48.2023.8.07.0016, em função da comprovação de que as CDA’s 0223641570, 0223641618, 0223641650, 0223641693 e 0223641731 foram canceladas. No petitório de ID 160629336, da Execução Fiscal, a Embargante pleiteou a fixação dos honorários sucumbenciais, em observância dos percentuais previstos nos §§ 2 ou 3º do artigo 85, do CPC. O Distrito Federal concordou com o pedido da Embargante, pugnando pela extinção dos embargos, bem como da Execução Fiscal em referência, em razão do cancelamento dos débitos. Requereu, ainda, a fixação dos honorários de sucumbência nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC. Sucinto Relatório. DECIDO. Executada: UNITED MEDICAL LTDA – CNPJ: 68.949.239/0005-70, com a consequente transferência via alvará eletrônico, para a conta indicada no comprovante de pagamento de boleto, qual seja: Banco Itaú, Agência n. 0210, conta corrente n. 72767-3 – no importe de R$ 90.658,84 (noventa mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), com as devidas atualizações legais. Nesse caso, a título de informação para que a instituição financeira consiga localizar o(s) depósito(s) em conta(s) vinculada(s) a este Juízo, instrua-se o expediente com cópia do comprovante de pagamento de boleto de ID 143837460. Após o trânsito em julgado, arquivem-se ambos os autos com as cautelas de estilo. Intime(m)-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial dos embargos em epígrafe para DETERMINAR a EXTINÇÃO dos EEFis nº 0704209-48.2023.8.07.0016, bem como da EFis nº 0758589-55.2022.8.07.0016, tendo em vista o cancelamento das CDA’s nºs. 5-0223641570, 5-0223641618, 5-0223641650, 5-0223641693 e 5-0223641731, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso III, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa atribuído na Execução Fiscal, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Por outro lado, a fração acima fixada deverá ser reduzida ao percentual de 5% (cinco por cento), em atenção ao comando do artigo 90, § 4º, do CPC, considerando-se que o Distrito Federal reconheceu a procedência do pedido e, simultaneamente, promoveu ao cancelamento da(s) CDA(s) em cobrança nestes autos. Sem custas, dada a isenção legal do ente público. Por conseguinte, DETERMINO a imediata liberação do valor do Depósito Judicial efetuado no ID 143837460, da Execução Fiscal, em favor da

12/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2023

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Deferido o pedido de UNITED MEDICAL LTDA - CNPJ: 68.949.239/0005-70 (EXECUTADO).

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2023 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 17/10/2023.

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