Cumprimento de sentença 0723673-97.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723673-97.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723673-97.2023.8.07.0003. REQUERENTE: PRISCILA GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: ALESSANDRO LIMA JANUARIO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por PRISCILA GOMES DOS SANTOS em desfavor de ALESSANDRO LIMA JANUARIO, partes qualificadas nos autos. A autora relata que, em 31 de maio de 2022, por volta das 16h45min, no estacionamento da estação final do metrô, na via da QNN 13, Área Especial, Ceilândia Norte -DF, teve seu veículo, de marca Volkswagen FOX, ano 2014, placa PAC 5504, danificado pelo veículo da parte requerida, de marca Chevrolet, modelo S10, placa JHC 8J89. Alega que seu veículo estava estacionado atrás do veículo do réu, quando este deu marcha ré, vindo a colidir na dianteira de seu veículo. Afirma que ao dialogar após o acidente com o réu assumiu a culpa, pois estava distraído falando ao celular. Aduz que o seu veículo sofreu avarias localizadas no para-choque dianteiro. Requer, então, que o réu seja condenado a lhe pagar R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). O réu, embora regularmente citado e intimado (id. 169186404), não participou da sessão de conciliação (id. 172103077), tampouco apresentou justificativa para a sua ausência. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide e inexistentes matérias prefaciais e/ou preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. MÉRITO. Diante da ausência na audiência de conciliação, a decretação da revelia do réu é medida que se impõe. Em razão da aplicação dos efeitos da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95), reputa-se verdadeira a alegação da autora de que o acidente ocorreu por imprudência do réu. Ademais, as alegações descritas na inicial encontram respaldo nas provas documentais acostadas aos autos, especialmente as conversas trocadas por meio de aplicativo de mensagens (id. 167041535, págs. 1-2) e fotos (id. 167041536 e id. 167041537). Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa. Compulsado os autos e analisadas as provas trazidas ao feito, conclui-se que a pretensão autoral merece acolhimento. Ao que se tem da documentação produzida pela autora, bem como ao que foi relatado, do local do acidente e dos danos ao automóvel, restou comprovado que o veículo da requerente, de fato, encontrava-se parado quando foi atingido pelo veículo do requerido, que não observou as cautelas necessárias. Nesse contexto, é forçoso concluir que o acidente ocorreu por imprudência do réu, que violou as normas de trânsito vigentes (artigos 26, I; 28 e 34 do CTB) ao realizar a manobra de marcha à ré, sem se cercar das cautelas necessárias para realizar manobra com tamanho grau de risco, vindo a causar danos no veículo da autora, que estava logo atrás. Desta feita, pelo que dos autos consta, a colisão entre os veículos das partes litigantes, na data e local informados na exordial, decorreu da conduta imprudente do requerido, que realizou manobra sem a devida cautela e atenção necessárias ao ato e em condições de tráfego que não lhe eram favoráveis. Estão presentes, destarte, os elementos da responsabilização civil (artigo 186 do Código Civil), quais sejam, a conduta ilícita do réu; a culpa deste pelo sinistro; os danos materiais emergentes causados no veículo da autora; e, o nexo causal entre estes e a conduta. Nesse sentido, convém transcrever a seguinte ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MARCHA À RÉ. COLISÃO COM VEÍCULO PARADO ATRÁS. CULPA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO CONDUTOR DO VEÍCULO PARADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. 1. Deferida a gratuidade de justiça aos recorrentes conforme voto. 2. Age com imprudência o motorista que, em manobra de marcha à ré, colide o veículo com outro que se encontra parado atrás do seu para desembarque de passageiro; portanto, não afastada a responsabilidade do motorista que realiza a manobra de marcha à ré sem os devidos cuidados, dando causa ao acidente. 3. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrentes condenados ao pagamento de custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos da parte final do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 85, § 2º do CPC/2015. A cobrança ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n.º 9.099/1995. (Acórdão 1692331, 07126023520228070003, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 20/4/2023, publicado no DJE: 25/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Registre-se que era ônus do demandado a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, II, do CPC/15. A parte demandada, contudo, deixou de oferecer defesa e produzir tal prova. Nesse contexto, só lhes resta arcar com as consequências de sua conduta. Resolvida a questão acerca da responsabilidade pelo acidente, resta apenas verificar o valor da indenização a ser paga pelo réu à autora. A esse respeito, à luz da jurisprudência dominante nos tribunais pátrios, tem-se que o parâmetro a ser observado para fixação do quantum de indenização deve ser o valor do menor orçamento apresentado ou o valor despendido para pagamento de franquia, a depender do caso concreto. Daquilo que se verifica dos documentos juntados aos autos, o menor valor orçado para a realização dos reparos no veículo da requerente, foi de R$ 400,00 (quatrocentos reais), consoante documento id. 167041538, pág. 2. Por conseguinte, configurada a culpa do réu pela colisão verificada entre os veículos, cumpre-lhe arcar com o prejuízo de ordem material suportado pela autora, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), no valor dos documentos juntados aos autos, o que se mostra compatível como os valores cobrados no mercado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido a pagar à autora indenização por danos materiais no valor R$ 400,00 (quatrocentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento da demanda e acrescido de juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação. Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso pela parte, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão. Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem. Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração do valor da causa e da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC. Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, tais como diligências SisbaJud/RenaJud e expedição de mandado de penhora, em sendo requeridas pelo credor. Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e autorizada a expedição de alvará de levantamento em favor do requerente. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

13/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decisão ou Despacho de Homologação

Recebidos os autos

Juntada de ficha de inspeção judicial

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de juntada

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Recebidos os autos

Deferido o pedido de PRISCILA GOMES DOS SANTOS - CPF: 000.093.831-90 (EXEQUENTE).

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