Execução de Título Extrajudicial 0758000-29.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0758000-29.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0758000-29.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: SUBLIME EQUIPAMENTOS LTDA EXECUTADO: HAUS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, ALCIONE SOUZA DE ALEXANDRIA, ALEXANDRE LEAL RAISKY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito pende de citação dos executados HAUS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA – CNPJ: 42.770.173/0001-39 e ALEXANDRE LEAL RAISKY – CPF: 005.042.251-03, considerando que ALCIONE SOUZA DE ALEXANDRIA – CPF: 700.996.511-06 foi devidamente citado sob ID 183708050. Certifique-se quanto a devolução do mandado de ID 187170555, em relação ao executado HAUS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. Em caso negativo, reitere-se. Em relação a ALEXANDRE LEAL RAISKY, expeça-se carta de citação (AR) no endereço apresentado sob ID 191401566 - pág. 6 (R C 31 QUADRA 69 LOTE 02, n° 2, Vila Novo Horizonte - GOIÂNIA/GO, CEP: 74363-370). Tendo em vista as informações obtidas em consulta ao sistema SISBAJUD/ENDEREÇOS em nome de ALEXANDRE LEAL RAISKY, constantes do relatório a seguir, caso a diligência acima determinada restar infrutífera, deverá a parte exequente indicar endereço válido do executado para citação, para o qual fica desde já deferida a diligência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a pretensão formulada sob ID 191401566 - pág. 3, quanto à efetivação da citação da empresa executada. Observe-se que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física, mesmo sendo esta representante legal daquela, razão pela qual é imprescindível a citação de ambos quando houver litisconsórcio passivo, dada a natureza personalíssima do ato. Assim, a citação válida de Alcione Souza de Alexandria não supre a necessidade de realização e aperfeiçoamento do ato em relação à empresa Haus Serviços Automotivos Ltda. Indefiro a pretensão formulada sob ID 191401566 - pág. 4 (quatro), de aplicação de multa em caso de não pagamento porque não se trata de título executivo judicial. No mais, diferentemente dos requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300 do CPC, para a fase de conhecimento, o único requisito para o arresto executivo é que o devedor não seja encontrado. A citação é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para a sua efetivação. Entretanto, indefiro, por ora, o pedido formulado pela parte credora em petição de ID 191401566 – Pág. 7, letra “d” (arresto executivo), considerando que ninguém pode ser privado do seu patrimônio à margem do devido processo legal, e não há evidências de que o regular trâmite do processo seja capaz de ensejar perigo de dano ou o risco ao resultado útil, mormente quando há necessidade de instrução processual adequada. Oportunamente, apreciarei o pedido formulado pela parte exequente em petição de ID 191401566 - pág. 6, letra “c”. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.

24/04/2024, 00:00

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0758000-29.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: SUBLIME EQUIPAMENTOS LTDA EXECUTADO: HAUS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, ALCIONE SOUZA DE ALEXANDRIA, ALEXANDRE LEAL RAISKY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito pende de citação dos executados. 1) De acordo com a RESOLUÇÃO CNJ Nº 345 /2020, no âmbito do "Juízo 100% Digital", todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, como medida de concretização do princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF). A opção pelo "Juízo 100% Digital" é uma faculdade conferida às partes (art. 190 do CPC), incumbindo ao Juízo justificar fundamentadamente a negativa de sua realização. No caso em apreço, verifica-se que o exequente não exerceu sua opção pelo “juízo 100% digital”, quando da distribuição da ação, motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de citação formulado pelo credor em petição de ID 176398634 – Pág. 3, nos endereços eletrônicos indicados, [email protected] e [email protected]. 2) Indefiro, também, o pedido de citação dos executados por intermédio de carta precatória, tendo em vista sua incompatibilidade com o rito célere dos Juizados, sob pena de ordinarizar os procedimentos dos Juizados Especiais, além de dificultar a defesa dos devedores. 3) Sem prejuízo, observado o princípio da cooperação, promova-se tentativa de citação eletrônica dos executados, por intermédio de aplicativo de mensagem WhatsApp, observados os telefones indicados na petição de ID 176398634 (HAUS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, 62 3661 7600, 62 98456 0431, 62 984459 0431 e 62 98278 6449; ALCIONE SOUZA DE ALEXANDRIA: 62 98278 6449, 62 98456 0431, 62 98459 0431 e 62 3661 7600; ALEXANDRE LEAL RAISKY: 62 98456 0431, 62 98459 0431, 62 98278 6449 e 62 3661 7600). Expeça-se o mandado respectivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça, com as cautelas de praxe, mediante certificação e print da conversa, bem como solicitação de informação de endereço atualizado dos citandos. Caso fornecido, certifique-se e anote-se. 4) diferentemente dos requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300 do CPC, para a fase de conhecimento, o único requisito para o arresto executivo é que o devedor não seja encontrado. A citação é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para a sua efetivação. Entretanto, indefiro, por ora, o pedido formulado em petição de ID 176398634 – Pág. 4, letra “d”, considerando que ninguém pode ser privado do seu patrimônio à margem do devido processo legal, e não há evidências de que o regular trâmite do processo seja capaz de ensejar perigo de dano ou o risco ao resultado útil, mormente quando há necessidade de instrução processual adequada. 5) Indefiro a pretensão da parte exequente de aplicação de multa em caso de não pagamento porque não se trata de título executivo judicial. 6) Defiro o pedido formulado pela parte credora em petição de ID 176398634 – Pág. 4, letra “e”, quanto à expedição da certidão para fins do artigo 828 do CPC, com as advertências de Lei, observado o prazo de 10 dias para a comprovação das averbações que venha a realizar. Expeça-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

23/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de comunicação

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de SUBLIME EQUIPAMENTOS LTDA em 19/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

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