Ação Penal - Procedimento Sumário 0001908-68.2020.8.07.0019 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001908-68.2020.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001908-68.2020.8.07.0019. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: HUDSON BERTOLDO DIAS DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Cuida-se de ação penal na qual se apura infrações penais, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, praticadas, em tese, por HUDSON BERTOLDO DIAS DE FREITAS, residente e domiciliado na Endereço: Núcleo Rural Vargem das Bençãos, St 49, Chácara 05, por trás da Garagem da URBI, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72630-204, telefone (61) 99883-6762. Em audiência realizada no dia 01/07/2021 o réu foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, comprometendo-se a cumprir as condições estabelecidas na ID. 96377071. O Ministério Público pugnou pela revogação do benefício, tendo em vista o descumprimento pelo sursitário das condições estabelecidas. (ID 164690853). Devidamente intimados, a Defesa e o sursitário não apresentaram justificativas para o noticiado descumprimento. Com efeito, mediante a análise dos autos, constata-se que o sursitário descumpriu as condições do SURSIS, sendo que não compareceu trimestralmente em Juízo para justificar suas atividades, não realizou a prestação de serviços à comunidade, bem como deixou de frequentar os encontros do Grupo Reflexivo de Homens (ID´s 164690854 ). Assim, concluo, não ser mais cabível a manutenção do benefício a ele concedido e, nem mesmo, ser o caso de designação de audiência de justificação. Ante o exposto, REVOGO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO que beneficiou o réu HUDSON BERTOLDO DIAS DE FREITAS, com fundamento no artigo 89, § 4º, da Lei 9.099/95. No mais, determino o imediato prosseguimento do feito. Designe-se data para a audiência de instrução e julgamento. Promovam-se as diligências necessárias para a realização do ato. Intime-se o sursitário. Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defesa. Dou à presente decisão força de mandado de intimação. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.

16/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/02/2025 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(25)