Reintegração / Manutenção de Posse 0701549-20.2023.8.07.0004 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0701549-20.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ULISSES DANTAS DE ARAÚJO, brasileiro, divorciado, empresário, sem endereço eletrônico, portador da identidade civil RG n.º 113.035 SSP/DF, inscrito no CPF sob o n.º 024.100.441-15, residente e domiciliado na SQS - SCLS, Quadra 308, Bloco B, loja 30, CEP n. 70355-520, Asa Sul, Brasília-DF Recebo a emenda ID 150416936. Cuida-se de ação de conhecimento movida por JOSÉ EWERTON LOPES e outros em desfavor de ULISSES DANTAS DE ARAÚJO por meio da qual a requerente postula: “ No mérito, requer a confirmação da medida liminar, assim como, a total procedência dos pedidos, sendo confirmada e reintegrada a posse do autor definitivamente.” Para tanto, em síntese, a autora ter adquirido os direitos alusivos ao imóvel sub judice em abril de 2022, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pagos à vista. Noticia que o réu estaria turbando sua posse. Diante desses fatos, requereu a tutela de urgência, para o fim de que seja determinado que o réu se abstenha de turbar/esbulhar sua posse. É o relatório. D E C I D O. Inicialmente, assevero que não angularizado o feito, revela-se incabível a suspensão dos autos. No mais, a concessão de medida liminar em interditos possessórios demanda a presença dos requisitos hipoteticamente elencados no art. 561 do CPC, quais sejam: a posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso, trata-se de ação possessória típica, cujos requisitos encontram-se encartados no art. 567 do Código de Processo Civil. São eles: a qualidade de possuidor direto ou indireto, violência iminente e justo receio de turbação ou esbulho. No caso vertente, não obstante os argumentos da parte autora, não se encontram presentes os requisitos acima delineados. Isto porque, a despeito dos documentos anexados à inicial, em especial a promessa de compra e venda e cessão de direitos (IDS 148868987), os autores não anexaram aos autos qualquer prova documental que evidencie a legitimidade do terceiro cedente Wallison David de Freitas Vital para "vender" ou ceder os direitos atinentes ao bem sub judice. Lado outros, assevero que o réu e o terceiro cedente figuram como partes nos processos nºs 0712176-20.2022.8.07.0004, 0710859-84.2022.7.07.0004, 0704143-41.2022.8.07.0004, nos quais estão discutindo o pagamento das parcelas, a revisão do contrato e, por fim, a rescisão do referido negócio jurídico, referente ao terreno em que se localiza o imóvel sub judice. Acrescento, por oportuno, que os documentos anexados pelo autor aos autos, não evidenciam que os autores estejam residindo no local. Assevero, por fim, que a liminar deferida nos autos 0712176-2022.08.07.0004, determinou a reintegração do ora réu na posse do imóvel, em sua integralidade, medida esta já cumprida. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais necessários à concessão de medida, INDEFIRO A LIMINAR. No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade. A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo. Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado/AR aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC. Atribuo à presente Decisão força de mandado. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. Int.

07/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE EWERTON LOPES em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA VALERIA GOMES LOPES em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Decisão em 28/10/2025.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Recebidos os autos

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(28)