Cumprimento de sentença 0706815-67.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706815-67.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 0706815-67.2023.8.07.0010 AGRAVANTE(S) SANTA MARIA PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA AGRAVADO(S) REGINALDO FERREIRA DA SILVA e RENILDO ALVES DA SILVA Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1850884 EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Por ocasião do exame de admissibilidade do Recurso Inominado foi proferida a seguinte decisão (ID 54597406): “É consolidado o entendimento, inclusive perante o e. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 4.312/RJ, Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino; AgRg na RELAMAÇÃO Nº 4.885/PE, Relator Min. João Otávio de Noronha), de que no sistema dos Juizados Especiais não cabe a complementação do preparo de que cuida art. 1.007, do CPC. No mesmo sentido o Enunciado 168, do FONAJE. Por outro lado, nos termos do art. 31 do Regimento Interno das Turmas Recursais, “o preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, será efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado com o TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso”, sendo que “implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso” (§1º). O recurso interposto pela ré SANTA MARIA PNEUS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, apesar de tempestivo, veio desacompanhado das guias do preparo e das custas processuais, uma vez que os documentos de ID Num. 54503398 (fl. 45) e ID Num. 54503399 (fl. 46) se trata apenas dos comprovantes de pagamento. Assim, desatendidos os comandos do art. 42, § 1º, e art. 54, ambos da Lei nº 9.099/95, tem-se como deserto o recurso. RECURSO DE SANTA MARIA PNEUS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA NÃO CONHECIDO (art. 11, inciso V, e art. 29, inciso I, do Regimento Interno das Turmas Recursais, das Turmas Recursais Reunidas e da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos juizados especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, aprovado pela Resolução de 21/12/2021). Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Operada a preclusão, baixem os autos. Intimem-se”. 2. No Agravo Interno, a requerida pede a reforma da decisão monocrática, com o consequente conhecimento do recurso inominado. Defende que a decisão foi totalmente descolada das provas, argumentos apresentados e contrária à jurisprudência. Afirma que em nenhum momento afirmou não ser obrigatória a comprovação do pagamento, apenas a juntada das guias. Reputa que as guias foram juntadas dentro do prazo, conforme documentos de ID 54503398 e ID 54503399 e embargos (ID 55061253). Entende que a decisão de deserção por falta da guia de pagamento contraria a lei, o Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT e a jurisprudência. Sustenta que os comprovantes de pagamento foram juntados aos autos não podendo se falar em ausência de preparo. Pede a reforma da decisão recorrida e o regular processamento do recurso inominado. 3. Dispõe o art. 31 do Regimento Interno das Turmas Recursais, das Turmas Recursais Reunidas e da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos juizados especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que "o preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, será efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado com o TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso", sendo considerado deserto caso não haja comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso (§ 1º). 4. Inobstante a recorrente tenha juntado os comprovantes de pagamento quando da interposição do recurso, estes vieram desacompanhados das guias de pagamento que guardavam correspondência com o respectivo recolhimento, o que não possibilitou a verificação dos dados do processo e a conformidade do pagamento quando da interposição do recurso. 5. É de se notar que a agravante apresentou intempestivamente as guias correspondentes ao pagamento do preparo, para que fosse possível a vinculação aos dados do processo, somente por ocasião da oposição dos embargos de declaração (ID 55061253) e depois de transcorrido o prazo para comprovação da regularidade do preparo, contrariando o disposto no art. 31 do Regimento Interno das Turmas Recursais, das Turmas Recursais Reunidas e da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos juizados especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 6. Pelo acima exposto, não há que se falar que a decisão proferida é contrária à lei ou ao Regimento Interno das Turmas Recursais deste e. TJDFT. 7. Em se tratando de prazo próprio e peremptório, uma vez preenchidos os requisitos de validade da intimação e inexistindo motivo justo e legalmente previsto, não pode o juiz prorrogá-lo ao seu talante. 8. Como as guias de recolhimento correspondentes ao pagamento não foram apresentadas dentro do prazo legal, a aplicação da pena de deserção ao recurso inominado é medida que se impõe. 9. Por fim, a alegação da agravante de que em nenhum momento afirmou não ser obrigatória a comprovação do pagamento, apenas a juntada das guias, não merece prosperar posto que tal afirmação se encontra expressamente consignada na manifestação da agravante de ID 55061253, fl. 05. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. Custas e honorários advocatícios como disposto na decisão agravada. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: AGRAVO INTERNO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de Abril de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO AGRAVO INTERNO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706815-67.2023.8.07.0010. RECORRENTE: SANTA MARIA PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA RECORRIDO: REGINALDO FERREIRA DA SILVA, RENILDO ALVES DA SILVA DECISÃO É consolidado o entendimento, inclusive perante o e. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 4.312/RJ, Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino; AgRg na RELAMAÇÃO Nº 4.885/PE, Relator Min. João Otávio de Noronha), de que no sistema dos Juizados Especiais não cabe a complementação do preparo de que cuida art. 1.007, do CPC. No mesmo sentido o Enunciado 168, do FONAJE. Por outro lado, nos termos do art. 31 do Regimento Interno das Turmas Recursais, “o preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, será efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado com o TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso”, sendo que “implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso” (§1º). O recurso interposto pela ré SANTA MARIA PNEUS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, apesar de tempestivo, veio desacompanhado das guias do preparo e das custas processuais, uma vez que os documentos de ID Num. 54503398 (fl. 45) e ID Num. 54503399 (fl. 46) se trata apenas dos comprovantes de pagamento. Assim, desatendidos os comandos do art. 42, § 1º, e art. 54, ambos da Lei nº 9.099/95, tem-se como deserto o recurso. RECURSO DE SANTA MARIA PNEUS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA NÃO CONHECIDO (art. 11, inciso V, e art. 29, inciso I, do Regimento Interno das Turmas Recursais, das Turmas Recursais Reunidas e da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos juizados especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, aprovado pela Resolução de 21/12/2021). Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Operada a preclusão, baixem os autos. Intimem-se. Daniel Felipe Machado Relator (*) (*) Documento datado e assinado digitalmente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706815-67.2023.8.07.0010. REQUERENTE: REGINALDO FERREIRA DA SILVA, RENILDO ALVES DA SILVA REQUERIDO: SANTA MARIA PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo os Embargos Declaratórios opostos pela Requerida, pois são tempestivos. O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. O Embargante alega omissão na sentença em relação à valoração de prova referente aos cartões de crédito utilizados. Sustenta que a sentença configura como extra petita pelo fato de não ter considerada incontroversa a Ordem de Serviço juntada pela Requerida, a qual não foi impugnada. Requer esclarecimento em relação à desnecessidade de perícia. Pede também que "seja esclarecido porque foi desrespeitado o art. 170, inciso IV, da CF e desrespeitada a liberdade de mercado, bem como aclarar a não apreciação dos argumentos da parte" e que seja "aclarado o motivo da não uniformização das decisões em contrariedade ao art. 926, do CPC". Contudo, o que se verifica nas razões dos embargos é que o seu intuito é rediscutir o mérito, pretensão que desafia o Recurso Inominado, não sendo o caso, pois, de análise da questão proposta em sede de Embargos Declaratórios. Cabe ao juiz, na valoração da prova, formar seu convencimento motivadamente por meio das provas acostadas aos autos, conforme o art. 317 do Código de Processo Civil. Assim, a interpretação das provas de forma divergente da visão de uma das partes não implica em vício de omissão ou de obscuridade ou de contradição. Não cabe à parte buscar, via embargos de declaração, nova perspectiva do que já foi produzido, apreciado e valorado. Ausentes, assim, os requisitos previstos no artigo 48 da Lei 9.099/95, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. Fica a embargante cientificada que a reiteração de embargos de declaração com intuito protelatórios ensejará em sua condenação ao pagamento das penalidades previstas nos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 30 de outubro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706815-67.2023.8.07.0010. REQUERENTE: REGINALDO FERREIRA DA SILVA, RENILDO ALVES DA SILVA REQUERIDO: SANTA MARIA PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA SENTENÇA Requerentes: Como constava na Ordem de Serviço a forma de pagamento, se isso só teria sido tratado com a empresa ao final do serviço? (ID 165423206 - Pág. 3). Diante deste contexto, havendo indícios relevantes de irregularidade na contratação dos serviços, bem como se revelando verossímeis as alegações do Requerentes, incide no caso a regra inserta no art. 6º, inciso VIII, do CDC, para garantir a facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor. Nesse sentido, a empresa requerida não logra êxito em demonstrar a lisura das tratativas realizadas com o Sr. REGINALDO, pois há dúvidas razoáveis acerca da idoneidade da Ordem de Serviço de ID 171620453. Incumbia à Requerida comprovar de forma clara e inequívoca a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, e não o tendo feito, violou o disposto no art. 39, inciso VI, do CDC, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; Ainda, não bastasse o fato de a Requerida não ter cientificado o Sr. REGINALDO de forma clara acerca dos serviços e preços propostos, cometeu outros atos abusivos, pois elevou sem justa causa o preço de produtos e serviços, em violação ao art. 39, inciso VI, do CDC, conforme se constata nos demais orçamentos juntados aos autos pelos Requerentes, e, ainda, reteve o veículo até a realização do pagamento, o que não foi contestado pela Requerida. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS EM AUTOMÓVEL. COBRANÇA EXORBITANTE. ABUSIVIDADE. 1 - Vício de vontade. Questão não discutida no processo. O recorrente sustenta-se na alegação de que o consumidor é capaz, dirigiu-se livremente ao estabelecimento. Todavia, não há, no processo, discussão sobre vício de vontade, ou sobre estado psíquico que leve a debate a lucidez do consumidor, de modo que, sob este fundamento, não se pode analisar a pretensão recursal. 2 - Prática abusiva. Realização de serviço mecânico sem orçamento prévio do consumidor, e em valores excessivos. Os fatos trazidos na inicial indicam especial vulnerabilidade técnica do consumidor, que não tinha conhecimento técnico para contrapor a alegação de problemas mecânicos que não conhecia, especialmente quando tais alegações não eram firmadas por escrito, ainda que simples. Há também indicação de vulnerabilidade jurídica, por não saber o consumidor que o seu veículo não podia ser retido naquela situação, sob a justificativa de resguardar responsabilidade do fornecedor. Seria indispensável a apresentação prévia de orçamento, em especial em relação aos itens que representavam perigo para o uso do veículo ao sair da oficina. Há, pois, frontal violação ao disposto no art. 39, inciso X, do CDC. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido, mas não provido. (Acórdão 1692339, 07115205420228070007, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA,, Relator Designado:AISTON HENRIQUE DE SOUSA Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 20/4/2023, publicado no DJE: 5/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto aos valores a serem restituídos aos Autores, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei nº. 9.099/95, ajuizada por REGINALDO FERREIRA DA SILVA e RENILDO ALVES DA SILVA em desfavor de SANTA MARIA PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. Dispensado o relatório na forma do disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Procedo com o julgamento antecipado do litígio, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. De início, consigno que a matéria a ser analisada subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do disposto no artigo 2º do mencionado código, enquanto a parte ré caracteriza-se como fornecedora, na forma do que dispõe o artigo 3º do mesmo instituto legal. Dito isto, não merece acolhida a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para julgamento do litígio, pois não há necessidade de realização de perícia técnica, sendo que o deslinde da questão consiste em verificar se houve o cumprimento do disposto no art. 39, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo outras questões prévias a serem dirimidas e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. Consta da petição inicial que, no dia 05.07.2023, por volta de 9:30 da manhã, o Requerente REGINALDO, a pedido de seu filho, o Requerente RENILDO, levou o veículo de propriedade deste, Ford Ka, placa NMY2I98, ano/modelo 2009/2010, na oficina requerida. Na oportunidade, foi preenchida uma ficha denominada “Check up de veículo”, com sugestão de vários reparos, mas sem a precificação dos mesmos, momento em que teria sido informado ao Sr. REGINALDO que o valor dos serviços não ultrapassaria a R$2.000,00 (dois mil reais). Ocorre que após a execução dos serviços, foi informado ao Sr. REGINALDO que deveria pagar o valor de R$7.000,00 (sete mil reais). Apesar dos questionamentos do Sr. REGINALDO, que informou que não tinha meios para o pagamento, o gerente afirmou que não havia o que fazer, pois o serviço já havia sido executado, tendo condicionado a devolução do veículo ao pagamento. A Requerida, por sua vez, alega que a contratação se deu de forma regular, sendo que procedeu à checagem geral do veículo mediante um Check list, que aponta itens essenciais ao bom desempenho do veículo. Logo após, emitiu Ordem de Serviço relativa a todos demais serviços que eram necessários além de simples troca de pneus e amortecedores dianteiros, para que o Autor pudesse decidir que outros serviços ele gostaria que fossem realizados em seu veículo. Assim, somente após a anuência do Sr. REGINALDO é que foi dado início à prestação dos serviços. A Ordem de Serviço foi emitida às 09:15 do dia 05.07.2023, em que constam diversos produtos e serviços, com o preço total de R$7.000,00 (sete mil reais), constando a forma de pagamento, a qual foi devidamente assinada pelo Sr. REGINALDO (ID 171620453). Quanto à forma de pagamento, supostamente pactuada às 09:15, consta o pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) no débito em um cartão, mais R$3.000,00 (três mil reais) em outro cartão, sendo R$1.000,00 (mil reais) no débito e R$2.000,00 (dois mil reais) no crédito dividido em seis parcelas de R$333,33 (trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Analisando os comprovantes de pagamento, juntados em ID 171620455, consta: - R$4.000,00 (quatro mil reais) no débito, no cartão de final 7991, às 12:59:08 do dia 05.07.2023; - R$1.000,00 (mil reais) no débito, no cartão de final 9794, às 15:03 do dia 05.07.2023; - R$2.000,00 (dois mil reais) no crédito, dividido em seis parcelas, no cartão de final 9794, às 15:03 do dia 05.07.2023. Nota-se que os horários e a forma como se deram os pagamentos condiz mais com a versão apresentada pelos Requerentes, de que o Sr. REGINALDO não teve pleno conhecimento da Ordem de Serviço, dos serviços que estavam sendo propostos e do preço final, e que foram surpreendidos pelo valor cobrado. Isso porque não é crível que o Sr. REGINALDO, às 09:15, tenha informado o meio de pagamento da forma como constou na Ordem de Serviço, sendo que os pagamentos indicam algo não planejado, improvisado, repentino. Portanto, merece atenção o questionamento dos trata-se de um Ford Ka antigo (ano/modelo 2009/2010), com mais de treze anos de uso, não sendo razoável o preço de R$7.000,00 (sete mil reais), ainda mais em se tratando de manutenção, sendo que os valores juntados pelos Requerentes em outros orçamentos realizados são, certamente, mais adequados. Dessa forma, não tendo a Requerida contestado especificamente os orçamentos juntados pelos Requerentes, bem como considerando que realizou serviços sem o seu consentimento, entendo como razoável o valor proposto de R$4.913,67 (quatro mil novecentos e treze reais e sessenta e sete centavos). A restituição deverá se dar de forma simples, pois embora o valor cobrado seja excessivo, não é indevido, pois realmente houve a substituição de peças e prestação de serviços de manutenção. Considerando que nos orçamentos apresentados pelos Requerentes não constam os serviços a serem prestados por um prazo de tempo de dois anos, denominados “REFIL”, fica a Requerida desobrigada de prestar qualquer outro serviço aos Autores além daqueles já prestados. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, cabível no caso, pois constatam-se três condutas abusivas por parte da Requerida em relação aos Autores, a saber: ausência de informação clara e adequada acerca dos serviços e preços propostos, execução sem a devida autorização, elevação abusiva dos preços e retenção indevida do veículo. Ressalvo, entretanto, a pretensão autoral no que diz respeito ao quantum indenizatório a ser arbitrado, tendo em vista que, em situações como a dos autos, o juiz deve estabelecer indenização de modo a reparar o dano sem gerar, com isso, o enriquecimento ilícito de uma das partes. Nesse sentido, sopesando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a retenção indevida do veículo visando obrigar o consumidor ao pagamento de valor abusivo, bem como levando em conta o efeito pedagógico e inibitório para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido ou empobrecimento do ofensor, há de se arbitrar um valor razoável e proporcional, sendo a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) suficiente para ressarcir os Requerentes dos transtornos e constrangimentos experimentados, sendo R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada um dos Autores. Por fim, no tocante aos pedidos de condenação por litigância de má-fé, conforme previsto nos artigos 79 e 80, inciso II, do CPC, o seu reconhecimento está condicionado à comprovação inequívoca de que a parte alterou ou manipulou a verdade dos fatos a fim de se beneficiar ilicitamente de eventual condenação e provocar danos à parte contraria, o que entendo não ter sido demonstrado nos autos. Ante o exposto, rejeito a preliminar aventada e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar a Requerida, SANTA MARIA PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, a restituir aos Requerentes, REGINALDO FERREIRA DA SILVA e RENILDO ALVES DA SILVA, a quantia de R$4.913,67 (quatro mil novecentos e treze reais e sessenta e sete centavos), que será corrigida monetariamente pelo INPC a contar do dia 05.07.2023 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (17.08.2023); b) Condenar a Requerida, SANTA MARIA PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, a pagar aos Requerentes, REGINALDO FERREIRA DA SILVA e RENILDO ALVES DA SILVA, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, que será corrigida monetariamente a contar da data desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto de litigância de má-fé apresentado pela Requerida. Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, expeça-se alvará em nome da parte credora. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 6 de outubro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de REGINALDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 827.094.323-15 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) HARANAYR INÁCIA DO RÊGO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

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