Revisão Criminal 0718486-20.2023.8.07.0000 - TJDFT

Revisão Criminal 0718486-20.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 15:17

Transitado em Julgado em 06/11/2023

06/11/2023, 15:16

Decorrido prazo de AKRAM ABDER RAHIM HAMIDER em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 02:17

Publicado Ementa em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTO NO ART. 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS NOVAS NÃO APRESENTADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS JÁ ANALISADOS. QUESTIONAMENTOS SOBRE A DOSIMETRIA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. Se a pretensão exposta na petição da revisão criminal se enquadra, em tese, ao menos em uma de suas hipóteses legais elencadas no artigo 621, do Código de Processo Penal, ela deve ser admitida. 2. A revisão criminal não se transmuta em segunda apelação, possibilitando a rediscussão de matéria já apreciada monocraticamente e em grau de recurso, relativizando a coisa julgada e segurança jurídica. 3. Sendo a a revisão criminal ação penal de natureza constitutiva e sui generis, destinada à revisão de decisões condenatórias, transitadas em julgado, quando há erro judiciário, se embasada a pretensão no art. 621, III, do Código de Processo Penal e o Requerente não trouxer qualquer prova nova que determine ou autorize diminuição da pena, que tenha sido descoberta após a sentença, de rigor a improcedência é medida imperativa. 4. Revisão criminal admitida e julgada improcedente.

17/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/10/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 08:12

Julgado improcedente o pedido

11/10/2023, 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/10/2023, 12:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/08/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/08/2023, 14:20

Recebidos os autos

22/08/2023, 23:17

Documentos

Anexo

•11/10/2023, 19:33

Acórdão

•11/10/2023, 17:24

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Decorrido prazo de AKRAM ABDER RAHIM HAMIDER em 03/11/2023 23:59.

Publicado Ementa em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

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