Monitória 0742557-83.2023.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 09:21

Transitado em Julgado em 08/02/2024

08/02/2024, 09:18

Decorrido prazo de HONOPLANTAS GARDEN CENTER EIRELI - EPP em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:44

Publicado Sentença em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0742557-83.2023.8.07.0001. REQUERENTE: HONOPLANTAS GARDEN CENTER EIRELI - EPP REQUERIDO: BALI PARK LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória. Requer o autor, em apertada síntese, a homologação do acordo extrajudicial firmado com ré e juntado ID 181533341, pugnando pela a homologação. O interesse processual deve ser examinado, na hipótese concreta, à luz do binômio necessidade-adequação, verificando-se sua presença quando a parte, em face de ameaça ou efetiva violação, tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida para a defesa de seus interesses, bem como quando a prestação jurisdicional pode lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático. In casu, verifico que o autor carece de interesse processual, pois pretende que seja homologado acordo extrajudicial sem que a inicial tenha sido recebida. Nada obstante, e com a celebração do acordo extrajudicial, evidente a ausência do interesse do autor na manutenção da presente ação monitória. Ratificando tal entendimento, colaciono exemplar da uníssona e recente jurisprudência, exarados por diversas Turmas deste Colendo Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA CITAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Constatada, antes da citação do réu, a renegociação pelas partes da dívida objeto da presente Ação Monitória, e, portanto, reconhecida a novação, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir do autor, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Apelação conhecida, mas desprovida. (Acórdão n.1040788, 20160110630328APC, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2017, Publicado no DJE: 23/08/2017. Pág.: 458/464) Portanto, tenho por ausente condição indispensável ao exercício do direito de ação, consubstanciada no interesse de agir, razão pela qual mostra-se imperiosa a extinção do feito. Diante do exposto, determino a extinção do processo sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV e § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas, eis que as recolhidas ao ID 177919717 supre as despesas processuais. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2023 21:07:05. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02

14/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/12/2023, 21:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/12/2023, 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

12/12/2023, 18:04

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 16:52

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 16:44

Publicado Decisão em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742557-83.2023.8.07.0001. REQUERENTE: HONOPLANTAS GARDEN CENTER EIRELI - EPP REQUERIDO: BALI PARK LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da notícia de acordo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) defiro o pedido de ID 180057402. Ressalto que ao autor que deverá atender à decisão precedente (ID 177924854). Aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 30 de novembro de 2023 15:31:11. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 05

04/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/11/2023, 18:31

Deferido o pedido de HONOPLANTAS GARDEN CENTER EIRELI - EPP - CNPJ: 24.876.052/0001-94 (REQUERENTE).

30/11/2023, 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

30/11/2023, 11:55

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 11:23

Publicado Decisão em 16/11/2023.

16/11/2023, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742557-83.2023.8.07.0001. REQUERENTE: HONOPLANTAS GARDEN CENTER EIRELI - EPP REQUERIDO: BALI PARK LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O recolhimento das custas processuais pela parte autora ao ID 177919717 é ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) indefiro. Em que pese a emenda de ID 177907429, deve a parte autora comprovar a entrega da mercadoria, bem como instruir a inicial com a noticiada notificação extrajudicial e guia de custas iniciais e elucidar por qual motivo no quadro demonstrativo de ID 177919738 constam 11 rubricas/lançamentos, ao passo que a parte autora aos ID'S 177919699 a 177919716 junta 14 notas fiscais. Além disso, deve extirpar do citado quadro demonstrativo honorários advocatícios sucumbenciais. Alternativamente, adeque a natureza da ação para conhecimento. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. BRASÍLIA, DF, 10 de novembro de 2023 20:44:47. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02

14/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/11/2023, 20:56

Determinada a emenda à inicial

10/11/2023, 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

10/11/2023, 19:43

Juntada de Petição de emenda à inicial

10/11/2023, 19:30

Publicado Decisão em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742557-83.2023.8.07.0001. REQUERENTE: HONOPLANTAS GARDEN CENTER EIRELI - EPP REQUERIDO: BALI PARK LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Do pedido de gratuidade de justiça O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Assim sendo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte emende a peça inicial, trazendo aos autos: a) cópia da sua última declaração de renda enviada à Receita Federal; b) cópia dos extratos bancários e/ou documentos contábeis que demonstrem a sua movimentação financeira nos últimos 3 (três) meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. Da necessidade de emenda Emende-se a inicial a parte autora para consignar na petição inicial quadro demonstrativo analítico/detalhado com os números das notas fiscais com os respectivos valores e datas, bem como com a indicação de eventuais pagamentos parciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. BRASÍLIA, DF, 14 de outubro de 2023 19:44:35. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 02 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

17/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/10/2023, 12:35

Determinada a emenda à inicial

15/10/2023, 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

14/10/2023, 19:44

Distribuído por sorteio

13/10/2023, 17:02

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/02/2024

Decorrido prazo de HONOPLANTAS GARDEN CENTER EIRELI - EPP em 07/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Recebidos os autos

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