Procedimento Comum Cível 0702285-52.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702285-52.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702285-52.2020.8.07.0001. DECISÃO Cuida-se de apelação da r. sentença (id. 17987748) proferida na ação ajuizada por FRANCISCA RIBEIRO DA COSTA SANTOS em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A que pronunciou a prescrição e extinguiu o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. II, do CPC. Fundamentou que “considerando que a ação foi ajuizada somente em 25/01/2020, verifica-se o transcurso do lapso prescricional de 05 (cinco) anos, haja vista que o termo a quo, conforme apontado, data do dia 09/04/2003”. Recorre a AUTORA (id. 17987752). Alega que, ao comparecer ao estabelecimento do apelado para sacar suas cotas do PASEP, em 09/04/2003, deparou-se com a irrisória quantia de R$ 1.056,22. Disse que, somente em 12/09/2019, teve ciência dos extratos da conta, o que lhe permitiu constatar que fora vítima de fraude. Salienta que a causa de pedir é o saque indevido e não os expurgos inflacionários nem a atualização monetária. Sustenta que o termo inicial da prescrição decenal é a data de acesso ao extrato de movimentação, que no caso se deu no dia 12/09/2019, quando teve conhecimento da violação do direito. Defende, por fim, nulidade por julgamento citra petita e decisão surpresa. Requer a reforma da sentença, com a condenação do banco ao pagamento de R$ 158.416,57, em razão de a causa estar madura para julgamento. Contrarrazões suscitando ilegitimidade passiva. No mais, pelo não provimento do recurso (id. 17987762). Suspensão pelo IRDR 16. Suspensão levantada após disponibilização do acórdão para o REsp 1.951.931/DF (Tema Repetitivo 1.150). É o relatório. Decido com fulcro no art. 932 do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação da autora. Sem razão o apelado na preliminar aventada em contrarrazões. Não há falar em ilegitimidade passiva. Consoante assentado no Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. À luz da teoria da asserção e dos fatos narrados na petição inicial, sequer era manifesta a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para a causa. Ao revés, a instituição bancária exerce a administração do programa no que se refere à manutenção dos valores na conta vinculada ao PASEP, sendo notória a pertinência do Banco do Brasil para a causa, uma vez que alegada a existência de desfalques indevidos. Prosseguindo no exame do recurso, rejeito a preliminar de nulidade por descumprimento do art. 10 do CPC. Ao decidir sobre a prejudicial de mérito arguida em contestação, a qual a apelante se manifestou em réplica, o juízo não precisava ouvir previamente a parte para dar sua decisão. Desnecessária a reclamada intimação da parte, porquanto, segundo já decidido no STJ, “O ‘fundamento’ ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure.” (EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). Enfim, não custa frisar que, de acordo com o atual Código de Processo Civil, “A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé” (art. 489, § 3º). Logo, sem prejuízo da análise quanto ao acerto da decisão, não houve a omissão e violação de lei apontadas. No mérito, aplico teses do Tema Repetitivo 1.150 do STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Escorreita a sentença ao reconhecer a prescrição da pretensão. A controvérsia não diz respeito à diferença de correção monetária aplicada sobre o saldo em conta individual do PASEP. Por isso, não é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos conforme o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.205.277 (Tema 545 dos recursos repetitivos). Também não tem aplicação ao caso o Decreto 20.910/32, pois a pretensão dirige-se contra a sociedade de economia mista, logo, de natureza jurídica privada. Portanto, não se amoldando a hipótese do art. 206 do Código Civil, forçoso observar o prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, tal como dita a tese firmada no mencionado precedente qualificado. Como o termo inicial para a contagem do prazo reside no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, houve prescrição decenal para o ressarcimento dos danos, visto o saque no dia 09/04/2003 (id. 17987375) e a ação proposta no dia 25/01/2020. A prescrição visa punir a inércia da parte que teve o direito lesado. E, se o efetivo conhecimento da violação ao direito exsurgiu apenas com a disponibilização da verba custodiada, consoante a determinação legal, a aplicação do princípio da actio nata é medida que se impõe. De fato, a aposentadoria, a reforma ou a transferência para a reserva remunerada legitima a disponibilização da importância creditada nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP, nos termos do art. 4º da Lei Complementar n. 26/1975, que dispõe sobre o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), mesmo consideradas suas posteriores alterações. Por conseguinte, o termo a quo do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca em 09/04/2003 do direito violado, quando o servidor passou para a inatividade e recebeu o pagamento relativo aos valores reservados em conta, fato que restou comprovado no extrato acostado à inicial. Enfim, como a sentença declarou acertadamente a prescrição, na forma do art. 487, inc. II, do CPC, descabido cogitar em julgamento citra petita, como defendido no recurso. Ante o exposto, a r. sentença deve ser mantida. Nego provimento à apelação. Majoro os honorários em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo suspensa a exigibilidade da obrigação, em face da gratuidade de justiça deferida na origem. Advirto quanto à hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Intimem-se. Brasília – DF, 11 de outubro de 2023. FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator

17/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(49)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCA RIBEIRO DA COSTA SANTOS em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

Publicado Certidão em 17/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(73)