Procedimento Comum Cível 0742031-19.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0742031-19.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0742031-19.2023.8.07.0001. REQUERENTE: HUDSON DE JESUS OLIVEIRA, GEOVANNE ARAUJO CONCEICAO, GEISA COSTA DOS SANTOS REQUERIDO: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 24/05/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_08_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742031-19.2023.8.07.0001. REQUERENTE: HUDSON DE JESUS OLIVEIRA, GEOVANNE ARAUJO CONCEICAO, GEISA COSTA DOS SANTOS REU: VIACAO CATEDRAL LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum, ajuizada por HUDSON DE JESUS OLIVEIRA e outros em face de VIACAO CATEDRAL LTDA – ME. Alegam os autores que compraram passagens de ônibus junto à empresa ré, com saída marcada para o dia 07/07, às 17:30 pela empresa Viação Catedral LTDA, sendo a chegada ao destino prevista para o dia 09/07, às 07:00, no entanto, em razão de diversos defeitos apresentados pelo veículo durante a viagem, somente chegaram ao destino final às 22h14min. Diante disso, postulam para que a requerida seja compelida a indenizá-los pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos em razão da situação narrada. A decisão de ID 178150635 recebeu a inicial e determinou a citação da ré. A tentativa de citação, no entanto, restou infrutífera. Intimados a se manifestarem quanto ao resultado da diligência, os autores apresentaram petição no ID 184218622, apontando a existência de duas "filiais" da ré, denominadas KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME e KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP e requerendo a inclusão destas no polo passivo. Ante a ausência de comprovação de que se tratava de empresas filiais da ré, o pedido em referência restou indeferido, tendo sido os autores instados a promoverem a citação da requerida. Em resposta ao referido expediente, os requerentes alegaram novamente que ambas são filiais da demandada em Brasília, afirmando que o nome KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA seria o nome empresarial e VIAÇÃO CATEDRAL, o nome fantasia, conforme ID 184218626. Ressaltou que no documento ID 174753006, que se refere às passagens compradas junto à requerida, consta na emissão destas o nome da empresa KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. Ao final, requereu novamente a inclusão destas no polo passivo. A decisão de ID 187282116 consignando a distinção de CNPJs e quadros societários, ressaltou a ausência de indícios de que as empresas indicadas pelos autores possuam qualquer relação com a requerida VIACAO CATEDRAL LTDA – ME, à exceção da semelhança do nome empresarial adotado. Na ocasião, esta magistrada também registrou que, após detida análise dos autos, verificou-se que nos documentos que instruem a petição inicial constam apenas o CNPJ da empresa KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, não existindo qualquer referência à requerida VIACAO CATEDRAL LTDA – ME ou ao seu CNPJ. Diante disso, os autores foram intimados a esclarecerem a pertinência subjetiva da empresa VIACAO CATEDRAL LTDA – ME para figurar no polo passivo desta ação. Em seguida, o autor apresentou a petição de ID 188847810, na qual apontou que houve indicação equivocada do polo passivo, tendo pleiteado pela retificação deste, de modo a excluir a empresa VIACAO CATEDRAL LTDA – ME, e a incluir a empresa KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA – ME. Decido. De início, destaco que a citação da empresa requerida ainda não foi perfectibilizada, de modo que ainda não houve a estabilização da relação processual, razão pela qual entendo ser possível, com fundamento na interpretação sistemática dos artigos 329, I, e 338, do CPC, a alteração da polaridade passiva, independentemente de consentimento do réu, que somente é exigido, quando já operada a citação. Sobre o tema, destaco o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INCLUSÃO DE AVALISTA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA DO RÉU. DECISÃO REFORMADA. 1. É permitido ao autor/exequente alterar o pedido, a causa de pedir, bem como o polo passivo da relação processual, sem o consentimento do réu/executado, desde que a modificação se opere antes da citação. Após a citação, a alteração exige o consentimento daquele contra o qual foi proposta a ação/execução. 2. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, após a citação, é possível modificar, ou até mesmo substituir o polo passivo por outra pessoa, desde que o réu/executado concorde. 3. O pedido de alteração do polo passivo da demanda não pode ser indeferido antes que o réu/executado ser intimado para manifestar sua concordância, nos termos do art. 329, II, do CPC. 4. Agravo de Instrumento provido. Unânime. (Acórdão 1800156, 07412820520238070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no PJe: 23/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, firmada a possibilidade de substituição do polo passivo nesse momento processual, passo à análise do pedido formulado pelo autor no ID 188847810 Conforme consignado na decisão anterior, em nenhum dos documentos que acompanham a inicial há qualquer referência à requerida VIACAO CATEDRAL LTDA – ME ou ao seu CNPJ, estando evidenciada a sua ilegitimidade passiva. Doutro lado, verifico que os bilhetes de embarque dos autores foram emitidos considerando o CNPJ da empresa KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME - CNPJ: 03.233.439/0001-52. Nesse cenário, entendo que resta demonstrada a pertinência subjetiva da referida empresa para figurar no polo passivo. Assim, pelos fundamentos acima delineados, defiro a substituição do polo passivo, conforme pleiteado pelos autores. À Secretaria para que promova as alterações no cadastro, excluindo a empresa VIACAO CATEDRAL LTDA – ME e incluindo a empresa KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA – ME. - CITAÇÃO Noutro giro, conforme pontuado na decisão de ID 178150635, a causa em questão revela contornos que admitem a conciliação. Assim, designe-se audiência preliminar de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC. Cite-se a empresa KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA – ME, no endereço indicado no ID 188847810, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada. Registre-se que o prazo reservado para a parte ré para apresentar contestação deverá observar o disposto pelo art. 335, do CPC. Fica ressalvado que, em se tratando de parte que possua domicílio judicial eletrônico, conforme o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, a ausência de confirmação do recebimento da citação em até 3 (três) dias úteis deverá ser justificada pelo réu na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de o réu ser multado por ato atentatório à dignidade da justiça em até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 426 do CPC). Para efeito da citação por domicilio judicial eletrônico, concedo força de mandado à presente decisão. Cite-se. Intime-se. (datado e assinado eletronicamente) 14

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742031-19.2023.8.07.0001. REQUERENTE: HUDSON DE JESUS OLIVEIRA, GEOVANNE ARAUJO CONCEICAO, GEISA COSTA DOS SANTOS REU: VIACAO CATEDRAL LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No ID 184218622, o autor indicou duas "filiais" da ré, denominadas KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME e KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP e requereu a inclusão destas no polo passivo. Ante a ausência de comprovação de que se tratava de empresas filiais da ré, o pedido em referência restou indeferido, tendo sido o autor instado a promover a citação da requerida. Em resposta ao referido expediente, o autor alegou novamente que ambas são filiais da demandada em Brasília, afirmando que o nome KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA seria o nome empresarial e VIAÇÃO CATEDRAL, o nome fantasia, conforme ID 184218626. Ressaltou que no documento ID 174753006, que se refere às passagens compradas junto à requerida, consta na emissão destas o nome da empresa KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. Ao final, requereu novamente a inclusão destas no polo passivo. Decido. A empresa matriz e a filial são a mesma pessoa jurídica, apresentando pequena diferenciação numérica nos CNPJs apenas para efeitos contábeis. Como regra, o CNPJ da filial possui a mesma raiz do CNPJ da matriz, ou seja, os oito primeiros números de ambas devem ser equivalentes. A distinção ocorre em relação aos quatro números que seguem a barra (/). Feito este esclarecimento, vejamos o CNPJ de cada uma das empresas listadas: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME - CNPJ: 03.233.439/0001-52; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP - CNPJ: 03.233.439/0003-14; VIACAO CATEDRAL LTDA - ME - CNPJ: 06.009.185/0001-81. Como se vê, o CNPJ da requerida é completamente distinto das duas outras empresas. Além disso, em consulta ao site da Receita Federal, verifico que a requerida também possui quadro societário completamente diferente daquele das demais empresas mencionadas, consoante documentos anexos. Nesse quadro, não se pode considerar que as empresas KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA e KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO EPP sejam filiais da requerida. Doutro lado, verifico que assiste razão ao autor quanto à afirmação de que “Viação Catedral” é o nome empresarial adotado pela empresa KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, conforme se verifica do bilhete de embarque acostado à inicial. Todavia, não há qualquer indício de que essas empresas possuam qualquer relação com a requerida VIACAO CATEDRAL LTDA – ME, à exceção da semelhança do nome empresarial adotado. A bem da verdade, analisando detidamente os autos, observo que nos documentos apresentados pela parte autora consta apenas o CNPJ da empresa KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, não existindo qualquer referência à requerida VIACAO CATEDRAL LTDA – ME ou ao seu CNPJ. Dessa maneira, fica a parte autora intimada a esclarecer a pertinência subjetiva da empresa VIACAO CATEDRAL LTDA – ME para figurar no polo passivo desta ação, ou alternativamente, requerer o que entender de direito. Prazo: 15 dias. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742031-19.2023.8.07.0001. REQUERENTE: HUDSON DE JESUS OLIVEIRA, GEOVANNE ARAUJO CONCEICAO, GEISA COSTA DOS SANTOS REU: VIACAO CATEDRAL LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA As partes autoras lograram em comprovar que auferem renda mensal líquida inferior à 5 salários mínimos, razão pela qual Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO os benefícios da gratuidade de Justiça. Cadastre-se. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando que as partes autoras afirmaram que de fato desejam o Juízo 100% digital e forneceram os dados necessários para os atos de citação e/ou intimações eletrônicas no(s) documento(s) de ID 177928941, à Secretaria para cadastrar essas informações, de modo a facilitar as expedições. DA CITAÇÃO De acordo com o art. 334 do CPC, preenchidos os requisitos para o recebimento da petição inicial, caso não seja o caso de improcedência liminar, deve ser designada data para a realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. A causa em questão revela contornos que admitem a conciliação. Mesmo quando a parte autora opta pela não realização porque já tentou extrajudicialmente a composição, sem sucesso, tenho entendido que o ajuizamento de ação judicial, com real possibilidade de condenação e de despesas com advogado, pode levar a parte ré a uma maior disposição pela autocomposição. Assim, designe-se audiência preliminar de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC. Cite(m)-se para comparecer(em) à audiência de conciliação a ser designada. Registre-se que o prazo reservado para a(s) parte(s) ré(s) para apresentare(m) contestação deverá observar o disposto pelo art. 335, do CPC. Fica ressalvado que, em se tratando de parte que possua domicílio judicial eletrônico, conforme o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, a ausência de confirmação do recebimento da citação em até 3 (três) dias úteis deverá ser justificada pelo réu na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de o réu ser multado por ato atentatório à dignidade da justiça em até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 426 do CPC). Para efeito da citação por domicilio judicial eletrônico, concedo força de mandado à presente decisão. (datado e assinado digitalmente) 3

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742031-19.2023.8.07.0001. REQUERENTE: HUDSON DE JESUS OLIVEIRA, GEOVANNE ARAUJO CONCEICAO, GEISA COSTA DOS SANTOS REU: VIACAO CATEDRAL LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fixo a competência deste Juízo, sem prejuízo de eventual revisitação deste ponto caso a ré venha a discutir este ponto em sua contestação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum, manejada por HUDSON DE JESUS OLIVEIRA e outros em desfavor de VIACAO CATEDRAL LTDA - ME, partes qualificadas nos autos. Nos termos do art. 99, §2º do CPC, o juiz poderá determinar que a parte comprove a necessidade da gratuidade de justiça. A parte autora formula pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, mas não comprova sequer a renda que recebe atualmente. Assim, comprove seus rendimentos, com a juntada de contracheques, extratos bancários, faturas de cartões de crédito, CTPS e/ou declarações de imposto de renda. Se desejar, apresente comprovantes de despesas com a sua subsistência e da de eventuais dependentes. Demais disso, sobre a marcação do requerimento do Juízo 100% digital, esclareça a parte autora se o pedido foi formulado por equívoco, uma vez que não forneceu o seu endereço eletrônico e o seu número de linha telefônica móvel, nem de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização desses dados no processo judicial, bem como não forneceu os endereços eletrônicos ou outro meio digital que permitam a localização do(s) réu(s) por via eletrônica, informações imprescindíveis, nos termos do art. 2º,§1º e § 2º, da Portaria Conjunta/TJDFT nº 29, de 19 de abril de 2021. Caso a marcação não tenha sido equivocada, em observância ao artigo 2º, §1º e §2º da Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, deverá a parte autora, no mesmo prazo, emendar a inicial e fornecer o seu endereço eletrônico e seu o número de linha telefônica móvel e os de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial, bem como o endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. No caso de o processo prosseguir com o requerimento do Juízo 100% digital, a citação se dará de forma digital nos termos do art. 4-A da Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, da Corregedoria da Justiça do TJDFT. Deverá constar no mandado de citação a intimação para que o réu manifeste expressamente se também deseja o Juízo 100% digital, entendendo-se o silêncio como ausência de anuência. Opondo-se a parte ré ao Juízo 100% digital ou permanecendo em silêncio, a Secretaria do Juízo deverá desmarcar essa opção no sistema do PJE. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais. (datado e assinado eletronicamente) 5

19/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME em 18/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(22)