Cumprimento de sentença 0034648-85.2010.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0034648-85.2010.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034648-85.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: EURIPEDES MARQUES RODRIGUES EXECUTADO: SEBASTIAO ARIONE DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Código de Processo Civil estatuiu regra determinando a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis (art. 921, inciso III). O exeqüente, no caso destes autos, não foi exitoso em localizar bens penhoráveis. Diante disso, suspendo a execução e o prazo prescricional pelo prazo de um ano, até o dia 03/05/2025, na forma do art. 921, § 1º, CPC. Dispõe o art. 921,§ 4º do CPC, com a alteração dada pela Lei 14.195/2021, “ o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso, a intimação da primeira tentativa frustrada de localização dos bens do devedor ocorreu em 18/04/2024 (Id. n. 193853807), após a vigência da norma (26/08/2021), momento em que o prazo da prescrição intercorrente passou a correr. Transcorrido o prazo de um ano sem que o exequente dê andamento ao feito, requerendo diligências hábeis à penhora de bens, o que não restará atingido com o pleito de repetição das diligências já requeridas e praticadas neste processo, volta a correr a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo final é o dia 18/04/2030 (art. 921, § 4º, CPC). Decorrido o prazo de um ano de suspensão, arquive-se o processo, na forma do art. 921, § 2º, CPC. Caso, após arquivado o processo e transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, não tenha o exeqüente providenciado o desarquivamento para o prosseguimento da execução com a indicação de bens penhoráveis do executado, na forma do § 3º do referido artigo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias, conforme seu § 5º. Após, faça-se conclusão. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 3 de maio de 2024 18:31:07. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de EURIPEDES MARQUES RODRIGUES - CPF: 009.251.281-04 (EXEQUENTE), SEBASTIAO ARIONE DA SILVA - CPF: 299.369.504-53 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Despacho em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EURIPEDES MARQUES RODRIGUES em 07/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de certidão

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(132)