Monitória 0716129-41.2022.8.07.0020 - TJDFT

Monitória 0716129-41.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716129-41.2022.8.07.0020. AUTOR: ALDFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA REU: DANIEL SANTOS GOMES DESPACHO Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória, sob o argumento de que teria o réu descumprido contrato celebrado pelas partes, uma vez que, após negociação por meio do site de trocas / vendas OLX, o autor transferiu a quantia de R$ 40.000,00 ao requerido para a compra de um caminhão. Aduz que nunca recebeu o veículo; porém, o bem foi transferido para seu nome no DETRAN/SP, de modo que, embora nunca tenha estado na posse do bem, foi notificado para pagar multas de trânsito. Pleiteia o autor indenização por danos materiais, na quantia de R$ 58.276,02 (cinquenta e oito mil duzentos e setenta e seis reais e dois centavos), que decorre da atualização do valor de R$ 40.000,00, que foi transferido ao demandado no momento da compra do veículo, que nunca foi entregue. O réu foi citado por edital, tendo a Curadoria Especial apresentado embargos à monitória em ID 174401892. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato necessário. Decido. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que não estão presentes os requisitos para o ajuizamento da demanda sob o rito da ação monitória. Consigno que, para o aparelhamento da ação monitória, é necessária a apresentação de prova documental do débito, sem eficácia de título executivo, sendo insuficiente a juntada do documento de ID 136300320, por se tratar apenas de um comprovante de transferência da quantia de R$ 40.000,00 ao requerido. Não há nos autos qualquer tipo de contrato escrito, uma vez que, segundo a narrativa autoral, a negociação ocorreu por meio do site OLX. Ressalto ainda que sequer foram anexados aos autos os prints das conversas que ocorreram por meio eletrônico. Ademais, também tenho por insuficiente a juntada do documento de ID 136300318, que se refere a uma certidão emitida pelo 2º Tabelionato de notas de Osasco/SP, no qual se certificou que pessoa de nome Carlos Alberto Livizotto (pessoa estranha aos autos) realizou a transferência de veículo para o nome do autor, tendo como contraprestação o pagamento da quantia de R$ 40.000,00. Ocorre que o pagamento foi realizado em conta corrente do réu, Daniel Santos Gomes. Assim, incumbe ao demandante apresentar emenda à inicial para converter o feito para o procedimento comum, ocasião em que deverá esclarecer melhor os termos da obrigação assumida pelo réu. Ressalto que, sob o rito do procedimento comum, incumbirá à parte autora optar pela ação de rescisão contratual com pedido de restituição OU pela ação de cobrança, caso disponha de elementos de prova da obrigação imputada ao requerido. Ante o exposto, revogo a decisão que recebeu a inicial (ID 143322718) e os atos subsequentes, devendo a parte autora emendar a petição inicial, a fim de converter o feito para o procedimento comum, nos termos da fundamentação supra. Caso seja formulado pedido de rescisão contratual, incumbirá à parte autora incluir no polo passivo da demanda a própria pessoa com quem supostamente realizou o negócio jurídico, Carlos Alberto Livizotto. Por fim, deverá a parte autora juntar o comprovante de pagamento das custas processuais com a indicação do rito processual adequado. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, venham os autos conclusos para decisão. Intime-se. Águas Claras, DF, 15 de dezembro de 2023 14:47:42. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de comprovante

Publicado Certidão em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Decorrido prazo de DANIEL SANTOS GOMES em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA em 26/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Sentença em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(23)