Execução de Título Extrajudicial 0719407-49.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719407-49.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719407-49.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: ANDRE LUIZ RODRIGUES DE MORAES, ESPACO DO MARCENEIRO COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, MARCO AURELIO RODRIGUES DE MORAES DECISÃO Assiste razão à Curadoria Especial quando aponta a incompetência deste Juízo para processar a presente execução. De fato, o endereço do do sacado encontra-se na Região Administrativa do Paranoá e o art. 2º, I, da Lei nº 7.357 determina que o local do pagamento é o lugar designado junto ao nome do sacado. Ora, consoante jurisprudência deste Tribunal, o foro competente para a execução de cheque é do foro do local onde deve ser satisfeita a obrigação. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo d. Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante em face do Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Brasília, o qual declinou de sua competência para processamento e julgamento da Execução de Título Extrajudicial decorrente de cártula de cheque, em razão de escolha aleatória de foro pela parte requerente. 2. A competência territorial de natureza relativa não pode, em regra, ser declinada de ofício, devendo ser arguida pela ré em preliminar de contestação, nos moldes do art. 64 do Código de Processo Civil, sob pena de não o fazendo, dar ensejo à sua prorrogação, conforme art. 65 do CPC. 2.1. Entendimento jurisprudencial contido na Súmula 33 do STJ bem como nos arts. 43 e 46 do códex processual. 3. Não cabe ao d. Juízo Suscitado alegar previamente sua incompetência, sem qualquer manifestação da parte ré, declinando dela de ofício, por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa. 4. Conflito de Competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitado. (Acórdão 1747565, 07255334520238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 21/8/2023, publicado no DJE: 1/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, acolho a exceção de pré-executividade que afigura-se a incompetência deste Juízo para o processamento do feito, motivo pelo qual declino da competência em favor da Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Paranoá - DF, para onde determino seja o presente feito distribuído, após preclusão e anotações de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

17/10/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Publicado Decisão em 27/11/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA em 13/11/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(28)