Execução de Título Extrajudicial 0719461-44.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719461-44.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719461-44.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: LAUDICEIA BARBOSA DOS SANTOS Decisão A executada arguiu nulidade de citação, bem como requereu aplicação de multa ao exequente, nos termos do art. 258, do CPC. Aduz que: (a) as diligências negativas de citação se deram em endereços incorretos (indicados pelo credor e encontrados nas buscas aos sistemas deste juízo); (b) nenhuma das diligências foram realizadas no endereço indicado no título de crédito; (c) o exequente requereu a citação por edital alegando, de forma inverídica, que a executada estava em lugar incerto e não sabido: "exequente requereu a citação por edital alegando que a parte ré se encontrava em local incerto e não sabido, o que é inverídico porque a nota indicava o endereço correto da executada". O exequente, por sua vez, aduz que a citação foi válida, pois: (a) ingressou em um Juizado Especial Cível e Criminal de Planaltina GO para executar a nota promissória, mas o endereço indicado no título foi diligenciado, por oficial de justiça, mas sem êxito; (b) foram realizadas consultas aos sistemas disponíveis para localização do endereço da executada; (c) o requisito legal previsto no art. 256, § 3º não é obrigatório, uma vez que não se exige esgotamento absoluto de todos os meios; (d) ofícios as concessionárias de serviço público não tem trazido efetividade para localizar os réus; (e) foram observados os requisitos para declaração de que a executada se encontrava em local incerto e não sabido. Afirma que: "Não há quer se falar em qualquer má fé da parte credora, que aliás desde a emissão dos títulos pela executada tenta receber o que é devido, sem êxito frente a todas as manobras utilizadas pela executada". Por fim, requereu: (a) pesquisa ao sistema SISBAJUD, pelo período de 30 dias, (b) expedição de certidão de crédito que alude o art. 517, do CPC; (c) inscrição do nome da executada no SERASA e SPC. É o relato. Decido. Compulsando os autos, observo que foram realizadas diligenciadas em diversos endereços, inclusive naqueles encontrados em buscas por meio de sistemas disponíveis neste Juízo, todas sem êxito, o que culminou com a citação por edital. Todavia, conforme defende o credor, não foi empreendida nenhuma diligência no endereço declinado no próprio título executado (nota promissória). Assim, houve vício na citação e a nulidade do ato deve ser declarada, pois não foram atendidos os requisitos previstos no inciso I do art. 257 do CPC. Contudo, não se vislumbra a má-fé do exequente (art. 258, do CPC), pois, diante da negativa de citação no Juízo de Planaltina do GO, entendeu não ser necessária nova diligência neste, o que debilita a alegação de malícia processual. Em relação aos pedidos formulados pelo exequente, é pertinente apenas a pesquisa de ativos financeiros, pois os demais já foram analisados (ID 169868479). No entanto, a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto a de uma busca individual, por dia de reiteração. Dessa forma, considerando o elevado acervo de processos do Cartório Judicial Único, em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso ao SISBAJUD, em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88), é curial o deferimento parcial do pedido, para a pesquisa reiterada por 7 dias, depois de vencido o prazo para pagamento voluntário. Posto isso, acolho a impugnação para declarar a nulidade da citação (e de todos os atos que lhe são subsequentes), com a ressalva de que, por medida de economia processual, os valores já levantados pelo exequente, ID 169421213, somente serão restituídos ao executado, se for futuramente for proclamada alguma nulidade do título. O prazo para eventual oposição de embargos contar-se-á da publicação desta decisão (ou do seu trânsito em julgado, se houver recurso). Aguarde-se o prazo para pagamento (3 dias) e oposição de embargos (15 dias). Quanto aos pedidos do credor, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro-os parcialmente, para que a pesquisa seja realizada de forma reiterada por 7 (sete) dias, depois de superado o prazo delimitado para o pagamento ( 3 dias). Promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC). (a) Após, intime-se a parte executada da constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, II e §1º do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). (b) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). E, se o devedor estiver assistido pela Curadoria Especial ou Defensoria Pública, será intimado por meio destas. (c) Decorrido o prazo da impugnação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual determino a transferência da cifra a conta judicial à disposição do Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (d) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC) e certifique-se tal fato nos autos. (a) Neste ponto, à mingua de bens para expropriação, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da certificação de que a diligência foi infrutífera), no arquivo provisório, nos termos artigo 921, III e §§ 1º e 4º do CPC. (b) Após o transcurso da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório (art. 921, §2º do CPC). O desarquivamento dos autos, com vistas à realização de novas pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, ficará condicionada à comprovação, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da devedora. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

17/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Petição.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Indeferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.689.995/0001-02 (EXEQUENTE)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(27)