Procedimento Comum Cível 0717710-04.2020.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717710-04.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717710-04.2020.8.07.0007. APELANTE: ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA. APELADO: ANTONIO ALVES DE ANDRADE, ELISEU MARINHO BARRETO, MANOEL MARIANO DE CARVALHO, RIBAMAR NOGUEIRA FERREIRA, THIAGO MACEDO DE CARVALHO, VANDA MARIA KULZER, G44 MINERACAO LTDA, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, MOHAMAD HASSAN JOMAA, SALEEM AHMED ZAHEER, G44 BRASIL S.A, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA DECISÃO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça apresentada por Zen Card Soluções em Pagamento S.A. Zen Card Soluções em Pagamento S.A. considera a concessão do benefício da gratuidade da justiça incompatível com os valores investidos por Antônio Alves de Andrade, Eliseu Marinho Barreto, Manoel Mariano de Carvalho, Ribamar Nogueira Ferreira, Thiago Macedo de Carvalho e Vanda Maria Kulzer. Afirma que eles investiram aproximadamente R$ 291.000,00 (duzentos e noventa e um mil reais) em negócio de alto risco e de caráter não essencial. Lista os valores investidos por cada um deles e os respectivas remunerações e bens encontrados. Requer a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido a eles (id 57572698). Intimei Antônio Alves de Andrade, Eliseu Marinho Barreto, Manoel Mariano de Carvalho, Ribamar Nogueira Ferreira, Thiago Macedo de Carvalho e Vanda Maria Kulzer para comprovarem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça nos termos dos arts. 99, § 2º, e 100 do Código de Processo Civil (id 57801809). Antônio Alves de Andrade, Eliseu Marinho Barreto, Manoel Mariano de Carvalho, Ribamar Nogueira Ferreira, Thiago Macedo de Carvalho e Vanda Maria Kulzer manifestaram-se. Requerem a manutenção do benefício da gratuidade da justiça. Anexaram documentos (id 58328318 e 58328322). É o relatório. O benefício da gratuidade da justiça destina-se àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, conforme art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. O Juiz deve indeferir o requerimento de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Há elementos concretos que apontam para a ausência dos referidos pressupostos legais, exceto em relação a Ribamar Nogueira Ferreira. Todos eles exercem atividade remunerada, investiram quantia considerável em aplicações de alto risco, não essenciais à subsistência. Antônio Alves de Andrade é servidor público. Recebeu remuneração de R$ 5.570,00 (cinco mil quinhentos e setenta reais) em outubro de 2023. Investiu o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na empresa G44 Brasil S.A. (em recuperação judicial). Confirmou que é proprietário de um (1) automóvel S10 (id 57572275; 57572272, p. 7; 57572672; 57572698, p. 11; 58328318, p. 5). Eliseu Marinho Barreto exerce a profissão remunerada de supervisor de manutenção. Recebeu o salário bruto de R$ 5.393,14 (cinco mil trezentos e noventa e três reais e quatorze centavos) em julho de 2023. Investiu o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na empresa G44 Brasil S.A. (em recuperação judicial). Confirmou que é proprietário de um (1) automóvel Ônix Sedan (id 57572276; 57572272, p. 7; 57572672; 57572698, p. 11; 58328318, p. 5). Manoel Mariano de Carvalho é aposentado. Recebeu proventos de R$ 6.026,47 (seis mil e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos). Investiu o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) na empresa G44 Brasil S.A. (em recuperação judicial). Confirmou que é proprietário de um (1) automóvel Creta, ano 2021 (id 57572276; 57572272, p. 8; 57572674; 57572698, p. 13; 58328318, p. 7). Thiago Macedo de Carvalho qualificou-se como engenheiro. A alegação de desemprego conflita com os demais elementos dos autos. Ele investiu o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na empresa G44 Brasil S.A. (em recuperação judicial). Registrou, além de outras movimentações, o recebimento de R$ 4.678,89 (quatro mil seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos), em agosto de 2023, e R$ 3.341,08 (três mil trezentos e quarenta e um reais e oito centavos), em setembro de 2023, da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). Registra outro investimento em corretora de câmbio, títulos e valores mobiliários no montante de R$ 2.444,05 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos). Ele não comprovou o desligamento como bolsista da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) (id 57572278; 57572272, p. 8; 57572680). Vanda Maria Kulzer é aposentada. Recebeu R$ 11.608,52 (onze mil seiscentos e oito reais e cinquenta e dois centavos) de proventos no mês de agosto de 2023. Investiu o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na empresa G44 Brasil S.A. (em recuperação judicial). Não impugnou especificamente a alegação de que é proprietária de três (3) veículos e quatro (4) imóveis, esses registrados na cidade Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul (id 57572280; 57572272, p. 9; 57572681). A Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu que o Juiz deve indeferir o requerimento do benefício de gratuidade da justiça se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.[1] O benefício deve ser mantido em relação a Ribamar Nogueira Ferreira, embora tenha investido o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) na empresa G44 Brasil S.A. (em recuperação judicial). Ele recebeu remuneração bruta de R$ 3.739,69 (três mil setecentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos) como vigilante em agosto de 2023 (id 57572278; 57572272, p. 8; 57572675; 57572676; 57572677). Ante o exposto, defiro parcialmente a impugnação e revogo o benefício da gratuidade da justiça concedido a Antônio Alves de Andrade, Eliseu Marinho Barreto, Manoel Mariano de Carvalho, Thiago Macedo de Carvalho e Vanda Maria Kulzer. Mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido a Ribamar Nogueira Ferreira. Intimem-se Antônio Alves de Andrade, Eliseu Marinho Barreto, Manoel Mariano de Carvalho, Thiago Macedo de Carvalho e Vanda Maria Kulzer para recolherem o preparo. Fixo o prazo de cinco (5) dias nos termos dos arts. 99, § 7º, e 100 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília, 25 de abril de 2024. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] TJDFT, APC 0710469-76.2020.8.07.0007, Segunda Turma Cível, Rel.ª Des.ª Sandra Reves, DJe 21.10.2021.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717710-04.2020.8.07.0007. AUTOR: ANTONIO ALVES DE ANDRADE, ELISEU MARINHO BARRETO, MANOEL MARIANO DE CARVALHO, RIBAMAR NOGUEIRA FERREIRA, THIAGO MACEDO DE CARVALHO, VANDA MARIA KULZER REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTO S/A SENTENÇA autor: Para o autor Antônio Alves de Andrade o montante de R$ 80.000,00; para o autor Eliseu Marinho Barreto o montante R$ 20.000,00; para o autor Manoel Mariano de Carvalho o montante de R$ 90.000,00; para oautor Ribamar Nogueira Ferreira o valor de R$ 21.000,00; ao autor Thiago Macedo de Carvalho o valor R$ 30.000,00, enquanto para a autora Vanda Maria Kulzer o valor de R$ 50.000,00, valores que deverão ser acrescidos de correção monetária, pelo índice INPC, a partir do distrato (25/11/2019) e juros de mora de 1% ao mês, 90 dias após 25/11/2019. Condeno as partes rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC. Oportunamente, após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES CC/C DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE ajuizada por ANTONIO ALVES DE ANDRADE, ELISEU MARINHO BARRETO, MANOEL MARIANO DE CARVALHO, RIBAMAR NOGUEIRA FERREIRA, THIAGO MACEDO DE CARVALHO, VANDA MARIA KULZER em desfavor de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTO S/A. Os autores, em apertada síntese, terem firmado contrato de investimento com a primeira requerida, por meio de “contrato social de sociedade em conta de participação”. Aduzem ter investido quantias com a promessa de retorno mensal lucrativo, mas que, meses depois, foram comunicados do distrato de todos os termos de adesão à sociedade e da devolução dos valores aportados. Afirmam que o capital não foi devolvido e que tiveram notícias de um suposto esquema de pirâmide financeira envolvendo a parte requerida, investigado pelo Ministério Público e pela Polícia Civil do Distrito Federal. Defendem que o autor Antônio Alves de Andrade investiu R$ 80.000,00; o autor Eliseu Marinho Barreto investiu R$ 20.000,00; o autor Manoel Mariano de Carvalho investiu R$ 90.000,00; o autor Ribamar Nogueira Ferreira investiu R$ 21.000,00; o autor Thiago Macedo de Carvalho investiu R$ 30.000,00, enquanto a autora Vanda Maria Kulzer investiu o total de R$ 50.000,00. Tecem arrazoado jurídico e, ao final, requer o deferimento do pedido da tutela de urgência para a realização de penhora de ativos e de bens, por meio dos sistemas BacenJud, Renajud e ERIDF em nome dos requeridos e a ordem de averbação de indisponibilidade do imóvel Matrícula 20712 no perante o Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, bem como do imóvel de matrícula 132 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Campos Verdes/GO. Ainda, requerem bloqueio dos veículos descritos na inicial. No mérito, requerem a rescisão o contrato celebrado e a condenação da parte requerida à restituição do valor investido, no importe de R$ 380.557,74. Além disso, pedem a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais a cada um dos autores, bem como a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios. O pedido de tutela de urgência foi deferido em parte na decisão de id. 78196542 a fim de anotar a existência da lide em matrícula do imóvel registrado ao 4º Ofício de Imóveis do DF. A ré ZEN CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTO S/A ofertou contestação ao ID 94181781, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva. No mérito, defende que nunca firmou contrato com os autores, mas tão somente contrato de intermediação com a ré G44 BRASIL S.A., a fim de distribuir e administrar cartões para pagamento de rendimentos ofertados pelas rés. Aduz que foi comunicada em 22 de novembro de 2019 sobre a rescisão contratual, por iniciativa exclusiva da requerida, sendo certo que ela deve responder pelos prejuízos causados. Defende que não causou danos aos autores e não integra grupo econômico com as requeridas. Requer, ao final, pela improcedência dos pedidos. Os réus G44 BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, G44 MINERAÇÃO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, OSELITA DE BRITO DE ESCOBAR e MOHAMAD HASSAN JOMAA foram citados por edital, conforme ID 147966384 e 168678977, tendo sido ofertadas contestações por negativa geral, IDs 156977019 e 156977019. Os réus G44 MINERAÇÃO LTDA, INOEX SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, G44 BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, G44 BRASIL S.A., JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR E SALEEM AHMED ZAHEER constituíram advogado ao ID 148339041. Foram ofertadas réplicas aos IDs 168217047, 168217054 e 177918633. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. DECIDO. Inicialmente, passo a análise das preliminares suscitadas. A preliminar de inépcia da inicial não pode ser acolhida, pois a inicial preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento e processamento, nos moldes do art. 319 do CPC, razão pela qual rejeito a referida preliminar. Por outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela ré ZEN CARD merece acolhimento, isto porque não firmou contrato com as autoras, mas tão somente com a requerida G44 BRASIL S.A. Portanto, de fato, não há provas nos autos que comprovem a relação jurídico contratual da parte ZEN CARD com os autores, sendo certo que sua única atuação era de intermediação, como facilitadora de pagamento. Por tais razões, não é parte legítima para responder ao presente processo, fazendo-se necessária sua exclusão do polo passivo. Passo ao mérito. A parte autora promoveu a presente ação com o nítido propósito de desfazer os negócios entabulados entre as partes com a restituição dos valores investidos, face o inadimplemento das partes rés. Nesse contexto, cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois o contrato firmado não passa de um artifício utilizado pelas rés para ocultar a existência de um verdadeiro contrato de investimento de cunho consumerista, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme determinam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, conforme, aliás, decidiu-se através de diante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0740629-08.2020.8.07.0000, no qual foram estabelecidas as seguintes teses: a) Compete aos juízes cíveis, mediante distribuição aleatória, processar e julgar as demandas ajuizadas em desfavor das sociedades G-44 Brasil S/A e G-44 Brasil SCP (Sociedade em Conta de Participação) e eventuais litisconsortes passivos, nas quais pessoas físicas e jurídicas aduzem ter sido vítimas de suposta prática de pirâmide financeira. b) Aplicam-se as regras consumeristas às relações jurídicas contidas nas demandas ajuizadas em desfavor das sociedades G-44 Brasil S/A e G-44 Brasil SCP (Sociedade em Conta de Participação) e eventuais litisconsortes passivos, nas quais pessoas físicas e jurídicas aduzem ter sido vítimas de suposta prática de pirâmide financeira. Desse modo, em que pese a relação estabelecida entre as partes tenha sido formalizada por meio da sociedade em conta de participação, ela se caracteriza como uma relação de consumo, devendo-se aplicar ao caso as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, empresas rés ostentam legitimidade para figurar no polo passivo, pois, tratando-se de relação de consumo, todos os participantes da cadeia econômica de fornecimento do produto/serviço respondem solidariamente pelos eventuais danos que tiverem causado ao consumidor, a teor do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25, § 1º, todos do CDC. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, deduz-se claramente que sua intenção não era apenas o ingresso do sócio, como também atingir os seus bens, já que formulou pedido de tutela de urgência, fundamentou sua pretensão na possibilidade das requeridas se desfazerem de seus bens. Dessa forma, sabe-se que em se tratando de relação de consumo, o legislador pátrio, no parágrafo quinto, do artigo 28 do CDC, adotou a Teoria Menor, que visando proteger os interesses do consumidor, determina a desconsideração da personalidade jurídica com a mera demonstração objetiva da iliquidez ou insolvência, dispensando outros requisitos de ordem subjetiva. No caso em apreço, vislumbro a prova inequívoca apta a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés visando alcançar os sócios SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR e MOHAMAD HASSAN JOMAA, uma vez que o descumprimento contratual é notório – em parte confessado inclusive - e tendo em vista os inúmeros feitos distribuídos nesta Corte de Justiça. Ademais, a inexistência de autorização para exercício de atividades desenvolvidas pela empresa (CVM 16.167/18) denota abuso da personalidade jurídica (CC, 50), havendo presumido desvio de finalidade da SCP, principalmente por se verificar que o quadro de sócios ostensivos da entidade é constituído exclusivamente pela G44 BRASIL S.A, o que revela que a criação da sociedade despersonalizada presta-se à simulação de negócios jurídicos, com o desiderato de obstaculizar eventual responsabilização e na legitimidade dos sócios para ocuparem o polo passivo da demanda. Assim, mantenho os sócios SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR e MOHAMAD HASSAN JOMAA no polo passivo da presente ação, de maneira que os efeitos da presente sentença serão a eles estendidos. Conforme já alinhavado, não se trata de contrato de sociedade, mas sim de pirâmide financeira, que atraiu a participação de um sem-número de consumidores, já se sabendo pelas rés que nada iam lucrar, salvo os primeiros participantes, que lucraram a fim de dar credibilidade ao negócio, verdadeiro engodo. Em verdade, o autor aderiu à proposta de investimento mediante adesão à sociedade em conta de participação, em que havia a promessa de pagamento de rendimentos que não ocorreram. Assim, não se pode impor ao consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica, os riscos do negócio, sob a alegação de que a perda dos investimentos é risco inerente ao negócio jurídico. Ademais, o autor comprovou o distrato unilateral promovido pelas rés como todos os consumidores em 25/11/19, conforme documentos juntados com a inicial de ID 77482743, poucos meses após o autor fazer o seu investimento, o que somente corrobora a existência de pirâmide financeira e a necessidade de restituir ao autor os valores que aportou em pagamento à parte requerida, juntamente com os lucros prometidos. Dessa forma, evidente o descumprimento do contrato das rés, razão pela qual a restituição do capital investido é medida que se impõe, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Anote-se, contudo, que a parte autora não juntou qualquer prova de que tem direito a rendimentos derivados da aplicação que fez, nem quanto a valores, portanto, nesse ponto, o pedido improcede. Destaco ainda que sobre o valor da condenação pecuniária, deverá incidir a correção monetária pelo INPC desde o dia 25/11/2019 e juros de mora de 1% ao mês 90 dias após 25/11/2019 (conforme cláusula 5.9.2). Em casos similares, assim decidiu recentemente nossa e. Corte de Justiça. “DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - NULIDADE CONTRATUAL - APELAÇÃO - HOLDING EMPRESARIAL - CRIPTOMOEDAS (BITCOINS) - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - GRUPO ECONÔMICO DA G44 BRASIL - PIRÂMIDE FINANCEIRA - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA - CDC - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR 0740629-08.2020.8.07.000 - LEGITIMIDADE - CONTRATO SIMULADO - DESVIO DE PERSONALIDADE - NULIDADE - CVM - AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAR CLIENTES NO BRASIL - INEXISTÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEVOLUÇÃO DOS APORTES - ABATIMENTO PROPORCIONAL - PRAZO - NOVENTA DIAS - NÃO OBSERVAÇÃO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, quando efetivado antes da distribuição do recurso, deverá ser formulado mediante requerimento autônomo, dirigido ao tribunal. Após, a petição deverá ser encaminhada, em peça apartada, ao relator, sob pena de não conhecimento do pleito (CPC, 1.012, § 3º). 2. O ajuizamento de ação monitória pressupõe a regular instrução com "prova escrita sem eficácia de título executivo", o que corresponde a "qualquer documento que autorize o julgador a entender que há direito à cobrança de um determinado débito" (STJ - REsp 596043/RJ) ou que faça presumir a existência de relação jurídica de pagamento em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, não sendo a assinatura do documento requisito imprescindível para embasamento do pedido monitório. 3. A pretensão de devolução de valores pagos e da respectiva rentabilidade por parte do grupo econômico G44 Brasil não corresponde à dissolução parcial da sociedade. Tampouco se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 11.697/2008 (LOJDF), artigo 33, e na Resolução 23/2010, artigo 2º, deste Tribunal, que versam sobre a competência absoluta, em razão da matéria, da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, cujo rol, por ser taxativo, deve ser interpretado restritivamente. 4. Não possui natureza empresarial pretensão respaldada na dissonância entre a oferta e a prestação dos serviços. Dada a natureza eminentemente cível das demandas, a competência para apreciação de pretensões similares, de restituição de valores nas quais a G44 Brasil e/ou respectivo grupo econômico figurem como parte, é definida a favor das varas cíveis. 5. Não obstante o instituto da sociedade em conta de participação esteja disciplinado na legislação civilista (CC, artigos 991 a 996), nas hipóteses de utilização da roupagem dessa sociedade para atuação como "instituição financeira", mediante oferta pública de valores mobiliários, especialmente criptomoedas, sem a autorização do órgão regulador competente (CVM), externalizada via contrato de adesão em que há a figura do "investidor ocasional", ou seja, aquele que não exerce a atividade de forma reiterada nem profissional, incidirão as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor em face da vulnerabilidade que o qualifica. 6. "O CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor)" (AgInt no AREsp 1474264/RJ, DJe de 22/11/2021). 7. Os sócios participantes da G44 Brasil vindos a esta Corte por meio de centenas de processos, que assinaram contratos de adesão ao acreditarem na promessa de lucros exorbitantes, não são investidores profissionais, mas, sim, na grande maioria, pessoas vulneráveis técnica, jurídica e economicamente em relação ao sócio ostensivo. Investidores ocasionais, portanto. 8. A Câmara de Uniformização do TJDFT, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0740629-08.2020.8.07.000, definiu a competência das varas cíveis e a incidência das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor para dirimir as lides propostas por investidores ocasionais envolvendo o grupo econômico G44 Brasil. 9. A inexistência de autorização para exercício de atividades desenvolvidas pela empresa (CVM 16.167/18) denota abuso da personalidade jurídica (CC, 50), havendo desvio de finalidade da SCP quando se verifica que o quadro de sócios ostensivos da entidade é constituído exclusivamente pela G44 BRASIL S.A, o que revela que a criação da sociedade despersonalizada presta-se à simulação de negócios jurídicos, com o desiderato de obstaculizar eventual responsabilização, hipóteses que resultam na nulidade do negócio jurídico simulado (CDC, 28, § 5º, e CC, 167) e na legitimidade dos sócios para ocuparem o polo passivo da demanda. 10. O conhecimento do grau do risco do investimento e a incidência das previsões legais acerca das sociedades em conta de participação não derrogam a prática do ato ilícito quando, rescindido o contrato unilateralmente pelo sócio ostensivo, não há observância do prazo contratual máximo de devolução integral do capital aportado. 11. Os vícios contratuais atingem todas as partes, o que enseja o retorno dos contratantes ao status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa de ambas, proibição constante do artigo 884 do Código Civil, bem como o consequente abatimento proporcional 12. O investimento numa promessa de altíssima lucratividade inerente ao mercado das criptomoedas (bitcoins), no patamar de mais de 0,50% ao dia, operado em plataformas exchanges, percentual nada condizente com os praticados pelo mercado conservador ou moderado, constitui aposta de alto risco, de perfil arrojado, que gera uma mera expetativa de rentabilidade, uma vez que parte da álea financeira é transportada para os contratantes, não havendo que se falar, portanto, em recebimento do capital integralizado acrescido dos prometidos lucros. 13. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido” (Acórdão 1619818, 07231777920208070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 5/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCEDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. RISCOS DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORDEM PÚBLICA. ARBITRAMENTO. MODIFICAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. A concessão pelo Juiz a quo dos benefícios da gratuidade de justiça é extensível à Instância Revisora, configurando a ausência de interesse que impede o conhecimento do pedido. 2. A legitimidade para se postar em juízo requer, conforme a teoria da asserção, que as questões relativas às condições da ação sejam examinadas a partir dos fatos narrados na petição inicial, demonstrando a existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes. 2. 1. Há pertinência subjetiva na relação jurídica porque o contrato foi firmado entre o autor e ambas as rés, as quais gerenciavam os investimentos realizados por aquele. 3. O contrato firmado entre as partes não observou os requisitos próprios da sociedade em conta de participação. A G44 Brasil SCP era sociedade empresarial de capitação e gestão de investimentos e juntamente com a G44 Brasil S.A. não possuíam autorização legal da Comissão de Valores Mobiliários para realizarem as operações de investimento. A relação contratual entabulada entre autor e corrés não permitia nenhum controle ou acompanhamento pelo sócio participante (autor), em afronta ao art. 993 do Código Civil. Descaracterizada flagrantemente tal modalidade societária. 3. 1. Demonstrado que ambas as empresas pretendiam, como de fato conseguiram, desviar os recursos obtidos mediante contrato de adesão, amplo e irrestrito, de consumidores, sem que houvesse qualquer vínculo societário efetivo. 4. É direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos experimentados, a teor do art. 6º, inciso VI do CDC e, por outro lado, o fornecedor é responsável por toda oferta promovida no contrato, nos termos do art. 30 daquele diploma legal. No caso, o autor aderiu à proposta de investimento mediante adesão à sociedade em conta de participação, em que havia a promessa de pagamento de rendimentos que se mostraram fantasiosos. Partindo dessa premissa, é inviável impor a ele, na condição de consumidor, os riscos do negócio, sob a alegação de que a perda dos investimentos é risco inerente ao negócio jurídico. 5. A modificação do arbitramento dos honorários advocatícios pode ser procedida de ofício em sede recursal, por se tratar de matéria de ordem pública, não havendo que se falar em reformatio in pejus. Constatado o equívoco na fixação dos honorários sobre o valor da causa, e não da condenação, deve-se proceder à devida correção para aplicação da regra geral disposta no § 2º do art. 85 do CPC. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. De ofício, corrigido arbitramento dos honorários sucumbenciais e erro material na sentença.(Acórdão 1620922, 07216887020218070001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 6/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, entende-se descabido. Isso porque o descumprimento contratual, via de regra, não caracteriza danos morais indenizáveis nem sugere violação dos direitos de personalidade, devendo-se considerar que houve simples aborrecimentos toleráveis ao homem médio. Ainda que assim não fosse, a contratante tinha ciência do alto risco a que submeteria seus recursos financeiros próprios, mas, ainda assim, houve anuência contratual expressa, de forma que, se ocorrida eventual lesão a direitos da personalidade, o evento adveio de conduta própria, o que rompe o nexo de causalidade entre o ilícito e o dano, enquanto elemento da responsabilização civil. Portanto, não cabe qualquer indenização sob essa rubrica. Em abono: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE NEGOCIAÇÃO. CRIPTOMOEDA. BITCOINS. SISTEMA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA CONHECIDO COMO "PIRÂMIDE". OBJETO ILÍCITO. MÁCULA CONFIGURADA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RECONHECIMENTO. NECESSÁRIO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Constitui "esquema de pirâmide financeira" a estrutura empresarial que promete vantagem financeira altamente lucrativa para seduzir pessoas incautas a contribuir financeiramente com vultosas quantias. Dita prática entra em colapso quando novas vítimas deixam de ingressar na cadeia de pessoas que objetivam alcançar ganhos fáceis, uma vez que a falta de novos investimentos advindos de novas adesões faz ruir a estrutura que sobrevive do recrutamento de novos participantes, daí porque, na falta desses novos aportes financeiros, deixam de existir as condições garantidoras de cobertura dos retornos financeiros prometidos. 2. Contraria o Direito a comercialização de moedas virtuais, as bitcoins, como método de captação de recursos financeiros segundo sistemática de típica pirâmide financeira, uma vez que sustentada pelo recrutamento de novos participantes. Conduta reprovável do réu que ensejou investigações policiais e ajuizamento de ação civil pública para apurar crime contra a economia popular (Lei 1.521/51). 3. É nulo o negócio jurídico quando não se revestir da forma prescrita em lei, bem como quando realizado mediante simulação, assim considerada a relação negocial fundada em declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira. Inteligência dos artigos 166, IV e 167, § 1º, II, do Código Civil. 4. Realizado negócio jurídico sem as formalidades e requisitos a ele indispensáveis, manifesta está a existência de causa determinante de sua nulidade, pelo que devem as partes retornar ao estado em que se encontravam antes da celebração da avença, o que implica devolução dos valores pagos por um dos contratantes ao outro. 5. Tem natureza exclusivamente patrimonial o sentimento de frustração suportado pelo autor por não ter sido remunerado segundo expectativa que tivera ao aderir a esquema comercial com promessa de obtenção de elevado retorno financeiro. Hipótese em que não configurada ofensa a atributos da personalidade. Transtornos advindos da falência de sistema financeiro em pirâmide pela falta de adesão de novos membros. Dever de ressarcir por dano moral não caracterizado. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1404127, 07104762320198070001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no DJE: 16/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - NULIDADE CONTRATUAL - APELAÇÃO - HOLDING EMPRESARIAL - CRIPTOMOEDAS (BITCOINS) - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - GRUPO ECONÔMICO DA G44 BRASIL - PIRÂMIDE FINANCEIRA - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA - CDC - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR 0740629-08.2020.8.07.000 - LEGITIMIDADE - CONTRATO SIMULADO - DESVIO DE PERSONALIDADE - NULIDADE - CVM - AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAR CLIENTES NO BRASIL - INEXISTÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEVOLUÇÃO DOS APORTES - ABATIMENTO PROPORCIONAL - PRAZO - NOVENTA DIAS - NÃO OBSERVAÇÃO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão de devolução de valores pagos e da respectiva rentabilidade por parte do grupo econômico G44 Brasil não corresponde à dissolução parcial da sociedade. Tampouco se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 11.697/2008 (LOJDF), artigo 33, e na Resolução 23/2010, artigo 2º, deste Tribunal, que versam sobre a competência absoluta, em razão da matéria, da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, cujo rol, por ser taxativo, deve ser interpretado restritivamente. 2. Não possui natureza empresarial pretensão respaldada na dissonância entre a oferta e a prestação dos serviços. Dada a natureza eminentemente cível das demandas, a competência para apreciação de pretensões similares, de restituição de valores nas quais a G44 Brasil e/ou respectivo grupo econômico figurem como parte, é definida a favor das varas cíveis. 3. Não obstante o instituto da sociedade em conta de participação esteja disciplinado na legislação civilista (CC, artigos 991 a 996), nas hipóteses de utilização da roupagem dessa sociedade para atuação como "instituição financeira", mediante oferta pública de valores mobiliários, especialmente criptomoedas, sem a autorização do órgão regulador competente (CVM), externalizada via contrato de adesão em que há a figura do "investidor ocasional", ou seja, aquele que não exerce a atividade de forma reiterada nem profissional, incidirão as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor em face da vulnerabilidade que o qualifica. 4. "O CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor)" (AgInt no AREsp 1474264/RJ, DJe de 22/11/2021). 5. Os sócios participantes da G44 Brasil vindos a esta Corte por meio de centenas de processos, que assinaram contratos de adesão ao acreditarem na promessa de lucros exorbitantes, não são investidores profissionais, mas, sim, na grande maioria, pessoas vulneráveis técnica, jurídica e economicamente em relação ao sócio ostensivo. Investidores ocasionais, portanto. 6. A Câmara de Uniformização do TJDFT, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0740629-08.2020.8.07.000, definiu a competência das varas cíveis e a incidência das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor para dirimir as lides propostas por investidores ocasionais envolvendo o grupo econômico G44 Brasil. 7. Em se tratando de demandas que versem sobre relação consumerista, cabe ao consumidor a escolha do foro em que melhor possa deduzir o direito de defesa, não se caracterizando, portanto, hipótese de incidência da norma inscrita no artigo 53, III, a, do CPC, segundo a qual é competente o foro do lugar "onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica". 8. A ausência de personalidade jurídica das sociedades em conta de participação não se confunde com a incapacidade de ser parte, uma vez que, consoante norma inscrita no artigo 75 do Código de Processo Civil, os entes despersonalizados possuem personalidade judiciária. 9. A inexistência de autorização para exercício de atividades desenvolvidas pela empresa (CVM 16.167/18) denota abuso da personalidade jurídica (CC, 50), havendo desvio de finalidade da SCP quando se verifica que o quadro de sócios ostensivos da entidade é constituído exclusivamente pela G44 BRASIL S.A, o que revela que a criação da sociedade despersonalizada presta-se à simulação de negócios jurídicos, com o desiderato de obstaculizar eventual responsabilização, hipóteses que resultam na nulidade do negócio jurídico simulado (CDC, 28, § 5º, e CC, 167) e na legitimidade dos sócios para ocuparem o polo passivo da demanda. 10. O conhecimento do grau do risco do investimento e a incidência das previsões legais acerca das sociedades em conta de participação não derrogam a prática do ato ilícito quando, rescindido o contrato unilateralmente pelo sócio ostensivo, não há observância do prazo contratual máximo de devolução integral do capital aportado. 11. Os vícios contratuais atingem todas as partes, o que enseja o retorno dos contratantes ao status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa de ambas, proibição constante do artigo 884 do Código Civil, bem como o consequente abatimento proporcional 12. O investimento numa promessa de altíssima lucratividade inerente ao mercado das criptomoedas (bitcoins), no patamar de mais de 0,50% ao dia, operado em plataformas exchanges, percentual nada condizente com os praticados pelo mercado conservador ou moderado, constitui aposta de alto risco, de perfil arrojado, que gera uma mera expetativa de rentabilidade, uma vez que parte da álea financeira é transportada para os contratantes, não havendo que se falar, portanto, em recebimento do capital integralizado acrescido dos prometidos lucros. 13. Não se caracteriza hipótese de dano moral indenizável, uma vez que os contratantes tinham ciência do alto risco a que submeteriam os recursos financeiros próprios, mas, ainda assim, houve anuência contratual expressa, de forma que, se ocorrida eventual lesão a direitos da personalidade, o evento adveio de conduta própria, o que rompe o nexo de causalidade entre o ilícito e o dano, enquanto elemento da responsabilização civil. 14. Preliminares rejeitadas. Recurso interposto pela G-44 parcialmente provido.(Acórdão 1619698, 07200685720208070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 5/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo em face do réu ZEN CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTO S/A sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento de honorários de advogado no montante de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, mas a exigibilidade resta suspensa em razão de litigarem aparados pela gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa à parte. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para, confirmando a tutela de urgência, condenar as partes rés a restituírem o capital investido pela parte autora, nos seguintes valores para cada Intime-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717710-04.2020.8.07.0007. AUTOR: ANTONIO ALVES DE ANDRADE, ELISEU MARINHO BARRETO, MANOEL MARIANO DE CARVALHO, RIBAMAR NOGUEIRA FERREIRA, THIAGO MACEDO DE CARVALHO, VANDA MARIA KULZER REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 177918639, os autores requerem o deferimento da gratuidade de justiça. Devidamente intimada, a parte requerida ZEN CARD impugnou o pedido de gratuidade de justiça, ao ID 178692053. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão / Resolução (10582) Defiro a gratuidade de justiça aos autores ANTONIO, ELISEU, MANOEL, RIBAMAR, THIAGO e VANDA, haja vista que os documentos acostados ao ID 177918639 comprovam seu estado de hipossuficiência econômica. Contudo, ressalto que o deferimento do benefício não possui efeito retroativo. Registre-se. Em relação à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que o beneficiado teria condições de arcar com as despesas processuais, exigindo-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração de hipossuficiência assinada. Todavia, não se apresentou nos autos qualquer indício de que os autores não fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça que lhes foi concedido, não trazendo o impugnante elementos, indícios ou provas que conduzam a entendimento diverso. Por tais razões, REJEITO a impugnação ofertada e mantenho o benefício deferido, ante a presunção do art. 99, §3º do CPC, que não foi elidida por qualquer documento. No mais, certifique-se acerca do decurso do prazo de resposta quanto aos requeridos G44 MINERAÇÃO LTDA, INOEX SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, G44 BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, G44 BRASIL S.A, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR e SALEEM AHMED ZAHEER. Após, tornem os autos conclusos. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -;

01/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de G44 MINERACAO LTDA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTO S/A em 04/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

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