Execução de Título Extrajudicial 0721589-32.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialBenfeitoriasLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.748.488,14

Órgão julgador

3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de renúncia de mandato

14/05/2026, 11:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

13/05/2026, 22:02

Juntada de certidão

13/05/2026, 22:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato

13/05/2026, 15:51

Transitado em Julgado em 26/03/2026

13/05/2026, 09:33

Decorrido prazo de GRANDE LOJA MACONICA DO DISTRITO FEDERAL - GLMDF em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de THIAGO VIEIRA DE ALMEIDA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:19

Publicado Sentença em 03/03/2026.

04/03/2026, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

02/03/2026, 09:30

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 19:18

Recebidos os autos

26/02/2026, 14:48

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/02/2026, 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

24/02/2026, 13:48

Todas as movimentações(112)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

14/05/2026, 11:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

13/05/2026, 22:02

Juntada de certidão

13/05/2026, 22:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato

13/05/2026, 15:51

Transitado em Julgado em 26/03/2026

13/05/2026, 09:33

Decorrido prazo de GRANDE LOJA MACONICA DO DISTRITO FEDERAL - GLMDF em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de THIAGO VIEIRA DE ALMEIDA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:19

Publicado Sentença em 03/03/2026.

04/03/2026, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

02/03/2026, 09:30

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 19:18

Recebidos os autos

26/02/2026, 14:48

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/02/2026, 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

24/02/2026, 13:48

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 20:23

Publicado Despacho em 19/02/2026.

22/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 02:20

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 19:07

Recebidos os autos

12/02/2026, 14:07

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 14:06

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

10/02/2026, 09:12

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 09:12

Decorrido prazo de GRANDE LOJA MACONICA DO DISTRITO FEDERAL - GLMDF em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:25

Publicado Certidão em 28/01/2026.

29/01/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 02:21

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de #Oculto# em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 06:45

Decorrido prazo de #Oculto# em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 06:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/11/2025, 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/11/2025, 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2025, 22:03

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 17:23

Juntada de certidão

15/11/2025, 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2025, 17:07

Expedição de Mandado.

04/11/2025, 13:53

Juntada de certidão

03/11/2025, 22:12

Publicado Decisão em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:49

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 20:59

Recebidos os autos

28/10/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 17:08

Indeferido o pedido de INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA - CNPJ: 30.569.788/0001-12 (EXECUTADO)

28/10/2025, 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

23/10/2025, 06:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato

22/10/2025, 17:44

Publicado Decisão em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721589-32.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: GRANDE LOJA MACONICA DO DISTRITO FEDERAL - GLMDF EXECUTADO: INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA, THIAGO VIEIRA DE ALMEIDA, SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA DECISÃO A decisão de ID 179618394 determinou a suspensão do feito até 15/01/2024. Entretanto, como bem observou a parte executada, os prazos processuais foram suspensos do dia 20/12/2023 até 20/01/2024. Diante disso, tem-se que os 60 dias úteis deferido pelo Juízo recuperacional terminam em 26/01/2024. À Secretaria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, mantenham-se suspensos os autos até o dia 26/01/2024. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

30/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/01/2024, 13:38

Recebidos os autos

18/01/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 10:42

Deferido o pedido de INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA - CNPJ: 30.569.788/0001-12 (EXECUTADO).

18/01/2024, 10:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/01/2024, 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

15/01/2024, 16:39

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 16:13

Publicado Decisão em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721589-32.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: GRANDE LOJA MACONICA DO DISTRITO FEDERAL - GLMDF EXECUTADO: INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA, THIAGO VIEIRA DE ALMEIDA, SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA DECISÃO A decisão de ID 177416864 determinou a suspensão do feito executivo em relação ao INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA até o dia 26/11/2023. Entretanto, conforme informado pelo executado, o Juízo recuperacional havia determinado a suspensão por 60 dias úteis (ID 174879331). Tendo em vista que a referida decisão foi proferida em 26/09/2023, o feito executivo deve permanecer suspenso até 15/01/2024. À Secretaria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, defiro o pedido do executado (INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA) para que o feito permaneça suspenso até 15/01/2024. Aguarde-se o resultado do Sisbajud (ID 178916401) Em relação ao executado, Thiago, promova-se a consulta aos sistemas conveniados para localização de possíveis endereços, conforme previsto no ID 172522664 - item 2. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

29/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/11/2023, 19:41

Outras decisões

27/11/2023, 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

24/11/2023, 18:13

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 17:58

Juntada de certidão

22/11/2023, 09:07

Publicado Decisão em 10/11/2023.

10/11/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721589-32.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: GRANDE LOJA MACONICA DO DISTRITO FEDERAL - GLMDF EXECUTADO: INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA, THIAGO VIEIRA DE ALMEIDA, SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA DECISÃO O executado, INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA, informou no ID 174879328 que foi deferido parcialmente o seu pedido de antecipação de tutela para suspender todas as execuções que tramitam em seu desfavor, conforme se observa do documento de ID 174879331, transcrito a seguir: “Ante o exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro em parte o pedido de tutela cautelar. Ordeno a suspensão das execuções ajuizadas contra as sociedades requerentes relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, ordem que não atinge as ações previstas no artigo 6º, §§ 1º, 2º e 7º e os créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do artigo 49, todos da Lei 11.101/05. Proíbo qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens das sociedades requerentes, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. Proíbo, da mesma forma, a execução de ordens de despejo em face das sociedades requerentes, tendo por objeto os imóveis onde desempenham suas atividades empresariais, ou seja, onde funcionam as escolas. Tais efeitos perduram pelo prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados da data de publicação desta decisão, mantidos os autos nos juízos onde se processam” O exequente foi intimado para se manifestar, porém deixou transcorrer in albis o prazo. Diante disso, tendo em vista que a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF foi proferida em 26/09/2023, defiro a suspensão do feito executivo em relação à executada acima mencionada até a data de 26/11/2023. Em relação à executada, Sônia, nota-se que houve a sua citação no ID 167838351. À Secretaria: Tendo em vista o transcurso do prazo da executada, Sônia, prossiga-se nos termos da decisão de ID 163331575 (atos constritivos). Em relação ao executado, Thiago, promova-se a consulta aos sistemas conveniados para localização de possíveis endereços, conforme previsto no ID 172522664 - item 2. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente

09/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/11/2023, 20:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/11/2023, 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

06/11/2023, 08:53

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 08:53

Decorrido prazo de GRANDE LOJA MACONICA DO DISTRITO FEDERAL - GLMDF em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:50

Publicado Decisão em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721589-32.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: GRANDE LOJA MACONICA DO DISTRITO FEDERAL - GLMDF EXECUTADO: INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA, THIAGO VIEIRA DE ALMEIDA, SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA DECISÃO Observa-se dos IDS 167838351 e 166046262 que houve a citação dos executados INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA e SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA. Na petição de ID 174879328 o executado requereu a suspensão do feito, pois alega que foi deferido o pedido cautelar na Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF para suspender as execuções contra a executada, bem como ficou determinado a proibição qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens das sociedades requerentes, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5 dias. Ademais, aguarde-se a consulta aos endereços do executado THIAGO VIEIRA DE ALMEIDA, conforme previsto no ID 172522664 - item 2. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

17/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/10/2023, 17:34

Outras decisões

11/10/2023, 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

10/10/2023, 18:13

Juntada de Petição de certidão

10/10/2023, 18:10

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 17:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/10/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 07:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2023, 06:53

Expedição de Mandado.

20/09/2023, 06:53

Juntada de certidão

19/09/2023, 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/09/2023, 23:33

Juntada de certidão

08/08/2023, 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/08/2023, 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2023, 19:05

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/07/2023, 12:30

Publicado Decisão em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 00:41

Recebidos os autos

29/06/2023, 18:06

Deferido o pedido de GRANDE LOJA MACONICA DO DISTRITO FEDERAL - GLMDF - CNPJ: 00.536.177/0001-07 (EXEQUENTE).

29/06/2023, 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

23/06/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 14:53

Publicado Decisão em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

15/06/2023, 00:25

Recebidos os autos

13/06/2023, 14:37

Determinada a emenda à inicial

13/06/2023, 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

05/06/2023, 12:40

Juntada de Petição de emenda à inicial

02/06/2023, 13:58

Publicado Decisão em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

25/05/2023, 00:53

Recebidos os autos

23/05/2023, 15:46

Determinada a emenda à inicial

23/05/2023, 15:46

Distribuído por sorteio

23/05/2023, 12:17

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 14:48

Sentença

•26/02/2026, 14:48

Despacho

•12/02/2026, 14:07

Despacho

•12/02/2026, 14:06

Decisão

•28/10/2025, 17:08

Decisão

•28/10/2025, 17:08

Decisão

•18/01/2024, 10:42

Decisão

•18/01/2024, 10:42

Decisão

•27/11/2023, 19:41

Decisão

•27/11/2023, 19:41

Decisão

•07/11/2023, 20:17

Decisão

•07/11/2023, 20:17

Decisão

•11/10/2023, 17:34

Decisão

•11/10/2023, 17:34

Anexo

•10/10/2023, 17:43

Todos os documentos(21)

Sentença

•26/02/2026, 14:48

Sentença

•26/02/2026, 14:48

Despacho

•12/02/2026, 14:07

Despacho

•12/02/2026, 14:06

Decisão

•28/10/2025, 17:08

Decisão

•28/10/2025, 17:08

Decisão

•18/01/2024, 10:42

Decisão

•18/01/2024, 10:42

Decisão

•27/11/2023, 19:41

Decisão

•27/11/2023, 19:41

Decisão

•07/11/2023, 20:17

Decisão

•07/11/2023, 20:17

Decisão

•11/10/2023, 17:34

Decisão

•11/10/2023, 17:34

Anexo

•10/10/2023, 17:43

Decisão

•29/06/2023, 18:06

Decisão

•29/06/2023, 18:06

Decisão

•13/06/2023, 14:37

Decisão

•13/06/2023, 14:37

Decisão

•23/05/2023, 15:46

Decisão

•23/05/2023, 15:46