Cumprimento de sentença 0739056-76.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0739056-76.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739056-76.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MARCIA MORETTE LIMA REQUERIDO: DECOLAR, TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. DAS PRELIMINARES Ilegitimidade passiva Ante à discordância da requerida, a adoção do Juízo 100% digital não será observada nestes autos. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré DECOLAR e pela ré TAM não merece prosperar. A legitimidade de parte, pertinência subjetiva a ação, é analisada à luz da relação jurídica material narrada pelos autores na petição inicial, conforme teoria da asserção. Havendo a correspondência entre as partes da relação jurídica material narrada na inicial e as partes da relação jurídica processual, resta satisfeita e presente tal condição da ação. Por isso, quem de qualquer forma aufere vantagem econômica por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, participa da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder eventual ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Ademais, a negativa da conduta diz respeito ao mérito da questão e será analisada no momento oportuno para tanto. Com isso rejeito as preliminares DO MÉRITO O feito comporta julgamento direto do pedido, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes são legítimas, há interesse processual, e não há outras questões processuais pendentes, a possibilitar a cognição definitiva do mérito, o qual passo a analisar. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte ré atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como destinatária final do produto, em perfeita consonância com as definições de fornecedor e de consumidor estampadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas da ré DECOLAR com saída de Brasília/DF a cidade de Houston, Texas/EUA para data de 19/09/2022 e retorno dia 17/10/2022, pagando o valor total de R$ 5.174,26. Contudo, na data programada para viagem, solicitou o cancelamento da mesma, em decorrência de problemas de saúde de familiares. Alega que neste momento foi informada que poderia proceder com a remarcação de sua passagem até dia 19/09/2023, porém, afirma que tentou tanto com Cia Aérea TAM, quanto com a DECOLAR – operadora que emitiu as passagens, a remarcação, sem sucesso. Pugna pela remarcação das passagens, dando três opções de data, quais sejam: 09/02/2024 a 20/022/2024; 28/03/2024 a 07/04/2024 ou 30/04/2024 a 08/05/2024. A requerida DECOLAR, em apertada síntese, defende ausência de conduta, pois diz que a Cia Aérea é que possui meios de remarcar os bilhetes. A requerida TAM, defende além de ausência de conduta que o cancelamento e pedido de remarcação pela parte autora deve ser acompanhado de dedução de multa, pois a tarifa aérea por ela adquirida não prevê possibilidade de cancelamento sem ônus. Pois bem. Restou devidamente comprovado pela prova documental acostada aos autos que ambas as partes requeridas praticaram condutas na cadeia de consumo objeto da lide, tendo em vista que os fornecedores de serviços respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do § 1º do art. 25 do CDC. A DECOLAR ao comercializar e receber pedido de cancelamento atrai para si a responsabilidade pela prestação de serviços. Já a TAM, operando os voos adquiridos e negando remarcação por incompatibilidade tarifária e por não ter comercializado o bilhete aéreo, não se exime de responsabilização pela prestação de serviço na emissão e remarcação de bilhetes cancelados pela parte autora por motivos de saúde. Não procede assim alegação da 1ª ré de que é apenas uma intermediária entre os consumidores e o fornecedor de serviços, razão pela qual não possui responsabilidade pela informação e cobrança das taxas contratuais. Ora, se assim fosse, a atividade empresarial da ré, que visa o lucro, não envolveria qualquer risco, inerente ao mundo dos negócios. O fato é que a ré anuncia amplamente os seus serviços, devendo manter seu sistema de informação ao consumidor sempre atualizado, sob pena de, causando prejuízos por meio de seus anúncios, ser responsabilizada. As regras tarifárias do contrato de transporte aéreo relativo aos bilhetes adquiridos para voos da TAM, não foram demonstradas nos autos e, em princípio até não podem ser tachadas de abusivas, devendo ser aplicadas quando o passageiro simplesmente desiste de viajar, sem qualquer justificativa. Contudo, no presente caso, a política de uso não foram tais regras apresentadas pelas requeridas, no caso de pedido de cancelamento por motivos de saúde, indicando apenas que para a remarcação é necessário desembolso de valor praticamente equivalente a um novo bilhete aéreo, sem, no entanto, demonstrar o que foi pactuado em caso de remarcação por motivo de saúde. Aliás, a TAM até indica em sua defesa que há casos de exceção às regras tarifárias para remarcação/cancelamento por motivos de saúde, mas não especifica (ID182635007, PÁGINA 7/13). Sem a comprovação de que a empresa aérea multou o cancelamento, ônus que incumbia à ré por força do art. 373, inciso II, do CPC, o montante deve ser restituído de forma integral, já que há clara violação ao direito de informação da consumidora que buscou cancelamento e remarcação por motivos de saúde. Com efeito, cabe ressaltar que no caso concreto dada a exiguidade no prazo da próxima data de remarcação indicada pela autora, a impor severa dificuldade entre a prolação de sentença, prazos recusais e intimações para cumprimento do que seria uma obrigação de fazer, comparece como medida de efetiva tutela jurisdicional ao direito lesado, que se reconheça o dever de reembolso por quantia certa. Nesse sentido, é mister demonstrar que, segundo o art. 5º da Lei 9.099, o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Dessa forma, no caso concreto, atende à reparação ao do direito lesionado, o reconhecimento de obrigação de pagar. DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar SOLIDARIAMENTE as rés a pagarem à autora a quantia de R$ 5.174,26 acrescida de correção monetária pelos índices do INPC desde o desembolso em 15/06/2022 e juros de mora de 1% a.m a partir da citação. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após trânsito e julgado, arquive-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0739056-76.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MARCIA MORETTE LIMA REQUERIDO: DECOLAR, TAM LINHAS AEREAS S/A. Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Intimação - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 22/01/2024 13:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/vgu8Gc ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 28 de outubro de 2023 14:51:01.

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739056-76.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MARCIA MORETTE LIMA REQUERIDO: DECOLAR DECISÃO A despeito de não caber embargos de declaração contra Despacho, por não possuir este ato conteúdo decisório, chamo o feito à ordem. Após a realização da audiência de conciliação e oferecimento de contestação pela requerida DECOLAR, a parte autora solicita a inclusão no polo passivo da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042. Consoante jurisprudência do c. STJ, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. No caso, o requerente apresentou manifestação alegando a solidariedade passiva das duas companhias aéreas e, com base nisso, pleiteou que a TAM LINHAS AEREAS S/A também responda pelos ilícitos causados, nos mesmos termos (causa de pedir) em que formulado o pedido inicial. Em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo os da simplicidade, da celeridade, economia processual (art. 2° da Lei 9.099/95) e da instrumentalidade das formas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEFIRO o pedido apresentado pela parte requerente, na petição de ID 170936111, de inclusão de TAM LINHAS AEREAS S/A no polo passivo, devendo ser citada no endereço constante dos autos, a fim de que responda à demanda no prazo legal e compareça à audiência de conciliação. Assim, inclua-se a TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, no polo passivo da demanda e, em seguida, remetam-se os autos ao 5º NUVIMEC para providências e designação de nova data para a realização da Sessão de Conciliação, em razão da inclusão ora deferida. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 22/07/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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Todos os documentos(22)