Execução de Título Extrajudicial 0741831-46.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0741831-46.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741831-46.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ADILEIDE FERREIRA RIBEIRO EXECUTADO: GIORDANA REGIA TAVARES DE MOURA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de id. 164182091, opostos pela parte executada, objetivando que seja corrigido o suposto erro material apontado na decisão de id. 163119137. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão à embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, mormente erro material, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. Percebe-se, em verdade, que o que pretende a parte embargante é o reexame da decisão atacada nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. No mais, considerando a impugnação da executada quanto aos cálculos (id. 164852353), junte o exequente nova planilha de atualização da dívida, decotando-se o valor convertido em penhora que se encontra depositado na conta judicial (id. 152251706). Fixo o prazo de 15 dias. Atendido, expeça-se, imediatamente, ofício ao(s) órgão(s) empregador(es)/fonte pagadora(s) com endereços indicados em id. 164466070, determinando o desconto mensal em folha de pagamento, nos termos da decisão de id. 163119137. Publique-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

17/10/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de ADILEIDE FERREIRA RIBEIRO - CPF: 611.422.391-87 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Decorrido prazo de GIORDANA REGIA TAVARES DE MOURA em 05/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Decisão em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(22)