Execução de Título Extrajudicial 0741406-82.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0741406-82.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741406-82.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: A D COMERCIO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA EXECUTADO: SSG COMUNICACAO LTDA, ANA BEATRIZ DOS SANTOS GUEDES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação ao bloqueio de ID 190876862 (R$ 4.369,42), apresentada pela executada ANA BEATRIZ DOS SANTOS GUEDES ao ID 189311494 em que alega que no título executado não consta renúncia expressa à cláusula de ordem e a impenhorabilidade dos valores ao argumento de que são os oriundos das verbas salariais e inferiores à 40 salários mínimos. Ao ID 194308476, se manifestou o exequente pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. 1. Conforme dispõe o art. 827 do Código Civil: ”O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.”. No instrumento particular de confissão de dívida de ID 174270564 consta como devedor SSG COMUNICAÇÕES LTDA, representada pela sua sócia e fiadora ANA BEATRIZ DOS SANTOS GUEDES. Observa-se no título que a assinatura de ANA BEATRIZ DOS SANTOS GUEDES é na condição de fiadora. Assim, ao contrário do alegado pelo exequente, a executada ANA BEATRIZ DOS SANTOS GUEDES não é devedora solidária, e sim fiadora no título executada. Todavia, conforme interpretação do disposto no art. 827 do Código Civil, o prazo para que o fiador exija que sejam primeiro executados os bens do devedor é até a contestação da lide. Haja vista que a executada foi citada ao ID 185878038 e não apresentou embargos à execução, manifestando-se nos autos somente após a penhora de valores em sua conta bancária, tenho pela ocorrência da preclusão para alegação do benefício de ordem. Vale o registro que a fiadora também não indicou bens do devedor à penhora. 2. O bloqueio de ID 190876862, no valor de R$ R$ 4.311,53, efetuado junto a conta bancária no Banco do Brasil tem data de protocolo de 06/03/2024. Diz o art. 833, inciso X do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) Analisando os extratos de ID 189317852 verifica-se que a conta em que ocorreu o bloqueio é Conta Corrente. Assim, tenho que os valores bloqueados não gozam da proteção prevista no inciso X do art. 833 do CPC, pois o dispositivo citado é claramente expresso no sentido de proteger valores depositados em conta poupança abaixo de 40 salários mínimos, não comportando o dispositivo interpretação ampliativa para restringir o direito de percepção do crédito do exequente. 4. Quanto a alegação de que os valores são os oriundos das verbas salariais, não juntou a executada comprovação de fonte pagadora de salários, proventos ou prestação de serviços e no extrato juntado não contam depósitos com essas rubricas. Assim, quedou-se a executada em comprovar que os valores são impenhoráveis por serem verba salarial, razão pela qual, neste ponto também não merece acolhimento a impugnação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora da executada aprestada ao ID 189311494. Preclusa a decisão, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar conta bancária de sua titularidade, ou de procurador com poderes para dar e receber quitação Vindo os dados, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta n.º 48/2021, expeça-se ofício eletrônico de transferência. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de transferência. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

03/05/2024, 00:00

—

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de A D COMERCIO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - CNPJ: 02.180.572/0001-25 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de A D COMERCIO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - CNPJ: 02.180.572/0001-25 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de A D COMERCIO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - CNPJ: 02.180.572/0001-25 (EXEQUENTE)

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(45)