Embargos à Execução 0742341-25.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0742341-25.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742341-25.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: DANIEL TRAJANO DO NASCIMENTO EMBARGADO: DANIEL OLIVEIRA DE REZENDE DECISÃO Diante da ausência da comprovação da necessidade do benefício da gratuidade judiciária, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro o pedido. Anote-se. Considerando, entretanto, a peculiaridade da citação por edital e da atuação da Curadoria dos Ausentes, tendo em vista ainda que a defesa legalmente prevista para o processo executivo deve ser manejada por intermédio da ação de embargos, em atenção ao Princípio da Ampla Defesa, postergo o recolhimento das custas para o final do processo, pela parte sucumbente. Não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do novo Código de Processo Civil, recebo os embargos, mas sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o art. 919, §1º, do CPC. Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. À Secretaria: 1. Noticie-se na execução o ajuizamento destes embargos. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Brasília/DF, Quarta-feira, 11 de Outubro de 2023, às 17:28:48. Documento Assinado Digitalmente

17/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA DE REZENDE em 08/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA DE REZENDE em 03/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

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