Execução Fiscal 0004135-67.1992.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 647.632,67

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CESAR RODRIGUES ALVES

OAB/DF 5397·CPF·Representa: Autor

DAVID AVELINO RIBEIRO

OAB/DF 6861·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

AMADEU BATISTA DE AMORIM

CPF

Reu

MOVEIS ESTRELA LTDA

CNPJ

Reu

TARCISIO BATISTA DE AMORIM

CPF

Reu

JOAO GUALBERTO DE AMORIM

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

29/04/2025, 19:21

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 19:21

Decorrido prazo de AMADEU BATISTA DE AMORIM em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:50

Decorrido prazo de JOAO GUALBERTO DE AMORIM em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:50

Decorrido prazo de MOVEIS ESTRELA LTDA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:50

Decorrido prazo de TARCISIO BATISTA DE AMORIM em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:27

Publicado Certidão em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:27

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 18:46

Recebidos os autos

24/03/2025, 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

26/07/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

09/06/2024, 19:26

Recebidos os autos

21/05/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 15:38

Todas as movimentações(40)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

29/04/2025, 19:21

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 19:21

Decorrido prazo de AMADEU BATISTA DE AMORIM em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:50

Decorrido prazo de JOAO GUALBERTO DE AMORIM em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:50

Decorrido prazo de MOVEIS ESTRELA LTDA em 23/04/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•21/05/2024, 15:38

Despacho

•21/05/2024, 15:38

24/04/2025, 02:50

Decorrido prazo de TARCISIO BATISTA DE AMORIM em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:27

Publicado Certidão em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:27

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 18:46

Recebidos os autos

24/03/2025, 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

26/07/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

09/06/2024, 19:26

Recebidos os autos

21/05/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

06/02/2024, 19:34

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/01/2024, 18:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/12/2023, 20:09

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

12/12/2023, 20:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:30

Decorrido prazo de MOVEIS ESTRELA LTDA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:02

Decorrido prazo de JOAO GUALBERTO DE AMORIM em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:02

Decorrido prazo de TARCISIO BATISTA DE AMORIM em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:02

Decorrido prazo de AMADEU BATISTA DE AMORIM em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:02

Publicado Decisão em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004135-67.1992.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AMADEU BATISTA DE AMORIM, JOAO GUALBERTO DE AMORIM, MOVEIS ESTRELA LTDA, TARCISIO BATISTA DE AMORIM DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 18:14

Recebidos os autos

09/10/2023, 18:09

Declarada incompetência

09/10/2023, 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/03/2023, 17:01

Decorrido prazo de MOVEIS ESTRELA LTDA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:28

Decorrido prazo de TARCISIO BATISTA DE AMORIM em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:28

Decorrido prazo de JOAO GUALBERTO DE AMORIM em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:28

Decorrido prazo de AMADEU BATISTA DE AMORIM em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

06/07/2021, 02:49

Publicado Certidão em 06/07/2021.

06/07/2021, 02:49

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 08:50

Juntada de certidão

02/07/2021, 08:50

Distribuído por sorteio

23/08/2019, 00:37

Decisão

•11/10/2023, 18:14

Decisão

•09/10/2023, 18:09