Cumprimento de sentença 0711537-56.2019.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711537-56.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711537-56.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: MARINA MORENA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME EXECUTADO: ANA CRISTINA SOARES DE ARAUJO DECISÃO Postula a parte credora a desconsideração da personalidade jurídica inversa da empresa SANTO EXPEDITO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA – ME, CNPJ nº 12.152.227/0001-31, na qual a executada ANA CRISTINA SOARES DE ARAUJO é sócio-administrador (id. 173752918). DECIDO. Dispõe o artigo 50 do Código Civil que, em havendo abuso da personalidade jurídica, que se configura pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Depreende-se dos autos que todas as tentativas de expropriação de bens da devedora restaram infrutíferas. Do mesmo modo e pelos mesmos fundamentos acima delineados, pode-se desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para alcançar bens que estão em sua propriedade, em razão de dívidas de seus sócios. No caso em análise, verifico que a parte credora demonstrou a dita confusão patrimonial de forma a autorizar a aplicação inversa do instituto com a penhora de bens pertencentes à empresa do executado. Não é só, há nos autos prova da ocorrência de eventual desvio de finalidade que possa caracterizar possível de abuso da pessoa física. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. PRESSUPOSTOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. DECRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica permite a suspensão temporária da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, em caso de abuso de sua personalidade, consubstanciado no desvio de finalidade ou na confusão patrimonial, conforme artigo 50 do Código Civil. 2. A chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações de determinado sócio, que a tenha utilizado de maneira abusiva, sendo certo que sua decretação somente é cabível quando demonstrados os pressupostos legais previstos no artigo 50 do Código Civil. Precedentes. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo ser adotada apenas quando presentes os pressupostos legais estabelecidos, de modo que inexistindo qualquer elemento probatório que ateste a existência dos requisitos para a medida requerida, revela-se impossível a sua decretação. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.990337, 20160020355959AGI, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2017, Publicado no DJE: 10/02/2017. Pág.: 143-176)” “AGRAVO DE INTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 01. Nos termos do art. 50 do C. Civil, são necessários dois requisitos para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio; a ausência deles acarreta a rejeição da pretensão. 02. "É possível a aplicação da medida excepcional da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica inversa, com possibilidade de penhora de patrimônio da sociedade para satisfazer obrigação pessoal do sócio ou administrador, quando as provas dos autos demonstram a presença dos requisitos da confusão patrimonial e da utilização fraudulenta do instituto da autonomia patrimonial." (Acórdão n.765854) 03. Recurso desprovido. Unânime. (Acórdão n.982371, 20160020317454AGI, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 06/12/2016. Pág.: 540/563)” Têm-se, portanto, presentes os elementos autorizadores da incursão no procedimento de responsabilização sociedade empresária pelos débitos de seu sócio-administrador. Forte nesses fundamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil/2015. Retifique-se a classe processual para constar “Desconsideração da Personalidade Jurídica” Inclua-se como “INTERESSADO” SANTO EXPEDITO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ 12.152.227/0001-31, endereço Rodovia Br 070 Km 28, SN, Mansões Centro Oeste -Loja 6 A, Águas Lindas de Goiás/GO -CEP 72910-001. Cite-se e intime-se a mencionada empresa para responder ao presente pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, bem como para requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as defesas, intime-se a parte credora para sobre ela se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Águas Claras, 16 de abril de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso inominado interposto pela exequente/recorrente para reformar a sentença que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, bem como extinguiu a execução, tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis da executada/recorrida. A recorrente ajuizou ação de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória emitida pela recorrida, cujo valor atualizado do débito, até agosto de 2023, é de R$ 6.915,10. 3. O Juízo de primeiro grau indeferiu o citado pedido “(...)uma vez que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que somente poderá ser autorizada após esgotadas todas as outras formas de expropriação de bens da executada, de acordo com o princípio da menor onerosidade na execução (art. 805 do CPC). Ademais, o patrimônio particular dos sócios somente poderá responder pela execução caso o credor comprove a existência abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Não há prova nos autos que evidencie a ocorrências dos requisitos ora mencionados, razão por que não merece acolhida o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.” 4. Nas razões recursais, a recorrente defende que a falta de indicação de bens passíveis de penhora não pode ser fundamento para extinção do feito. Cita precedentes do E. TJDFT. Sustenta ainda que o juízo de origem não lhe assegurou o direito a outras medidas tais como expedição de certidão de crédito. Isso posto, defende o cabimento da desconsideração inversa, uma vez que a recorrida é sócia de pessoa jurídica, na qual estaria havendo confusão patrimonial. 5. A recorrida não apresentou contrarrazões. 6. A presente execução submete-se ao rito específico previsto na Lei nº 9.099/95, devendo-se observar subsidiariamente as regras do CPC, de modo que no procedimento sumaríssimo não é cabível a expedição de certidão de crédito. A seu turno, o artigo 53, § 4º, da Lei dos Juizados, prevê que “encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto(...)”, o que ocorreu na hipótese, sendo, no ponto, escorreita a sentença. 7. Contudo, havendo pedido de desconsideração da personalidade jurídica, vislumbra-se a hipótese de salvaguardar o crédito perseguido, o que se traduz em não esgotamento de todos os meios à disposição do credor. Além disso, deve-se prestigiar a atividade satisfativa (artigo 4º do CPC), princípio que, subsidiariamente, também se aplica à execução pelo rito sumaríssimo. 8. Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado no recurso, entendo que cabe ao juízo processante a aferição dos requisitos específicos, bem como eventual suspensão da marcha processual. 9. Conheço do recurso e lhe dou parcial provimento. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito na origem, com o deferimento do processamento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a alcançar o patrimônio da pessoa jurídica SANTO EXPEDITO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA – ME, CNPJ nº 12.152.227/0001-31. 10. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação à recorrida em honorários advocatícios, por ausência de disposição legal na lei de regência.

20/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2026

Decorrido prazo de SANTO EXPEDITO TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA - ME em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SOARES DE ARAUJO em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

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