Cumprimento de sentença 0025825-83.2014.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0025825-83.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 17:32

Transitado em Julgado em 24/01/2024

25/01/2024, 17:31

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 09:56

Decorrido prazo de DANIEL CAMILO DE OLIVEIRA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

22/11/2023, 02:54

Publicado Sentença em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença em ação monitória ajuizado por CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em face de DANIEL CAMILO DE OLIVEIRA, visando a satisfação de dívida líquida e certa. A demanda foi ajuizada em 18/07/2014, mas o autor não obteve sucesso na satisfação do seu crédito, razão pela qual em 24/04/2017 houve a suspensão do processo, com fundamento no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, após o qual se iniciou o prazo prescricional. A pretensão do autor submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, parágrafo 3º, VII, do código civil. Intimadas as partes para se manifestar acerca da prescrição, as partes concordaram com a extinção do feito face à prescrição ocorrida. Dispositivo. Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executória e julgo extinto o processo nos termos do art.924, V, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Sem honorários. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 20 de novembro de 2023 10:32:57. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

21/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/11/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 15:57

Declarada decadência ou prescrição

20/11/2023, 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

20/11/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

19/11/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 14:14

Publicado Decisão em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 02:41

Documentos

Sentença

•20/11/2023, 15:57

Sentença

•20/11/2023, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025825-83.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: DANIEL CAMILO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte exequente que sejam oficiadas as empresas e plataformas de comercial digital para que apresente nos autos extratos das transações/vendas efetivadas nas lojas em nome do devedor. A parte credora não apresentou qualquer elemento evidenciando que a parte devedora realize comércio digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ônus da credora empreender os meios necessários para localização de bens do devedor, a invocação do art. 139 do CPC e a atipicidade de suas medidas, não são suficientes para o deferimento do pedido pois, caso contrário, todo e qualquer pedido deveria ser deferido, o que sobrecarregaria demasiadamente os trabalhos do cartório e, consequentemente, a prestação jurisdicional a todos os jurisdicionados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. OFÍCIO. FINTECHS. LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme diretrizes do Banco Central do Brasil, "Fintechs são empresas que introduzem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, com potencial para criar novos modelos de negócios. Atuam por meio de plataformas online e oferecem serviços digitais inovadores relacionados ao setor". 2. O CPC/2015 estabelece o princípio da cooperação entre as partes do processo em busca da razoável duração do processo e de sua efetividade. Assim, não basta a prolação de decisão de mérito, mas a sua total finalização, com o cumprimento de obrigação eventualmente imposta ou existente (art. 6º, CPC/15). Todavia, é vedado ao Judiciário deferir requerimentos, sem que a parte credora justifique de forma plausível e indique, minimamente, a perspectiva de êxito que autorize a atuação excepcional do Poder Judiciário em realizar diligências, em tese, de responsabilidade da parte exequente. 3. Na hipótese recursal, a parte credora não apresentou, ao menos indícios, que a devedora realize movimentação financeiras nas indicadas FINTECHS, o que impõe o indeferimento do pedido de expedição de ofícios a elas, as quais foram escolhidas aleatoriamente, dentre um universo de mais de 200 (duzentas). 4. Agravo conhecido e desprovido. (Acórdão 1281977, 07121604920208070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Relator Designado:LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/9/2020, publicado no DJE: 25/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indefiro, portanto, o pedido. Digam as partes, em 05 dias, sobre o prazo da prescrição intercorrente. BRASÍLIA, DF, 16 de outubro de 2023 09:39:46. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

17/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DANIEL CAMILO DE OLIVEIRA em 14/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Publicado Sentença em 22/11/2023.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

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