Cumprimento de sentença 0701400-70.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701400-70.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701400-70.2023.8.07.0021. REQUERENTE: SUINOCOP SUINOCULTURA COPACABANA LTDA REQUERIDO: ACOUGUE E MERCEARIA SOUSA LTDA EXECUTADO: PERIVANE DA SILVA SOUSA DECISÃO Segue o resultado da consulta RENAJUD. Consoante se extrai dos documentos em anexo, a pesquisa restou frutífera, identificados dois veículos em nome do segundo executado, conforme se demonstra a seguir: i. Marca: Honda, Modelo: CG 125 FAN KS, ano 2010, placa NIQ8174; ii. Marca: Honda, Modelo: CG 150 TITAN MIX KS, ano 2009, placa JJV0651. Conforme se verifica dos espelhos em anexo, os referidos bens estão gravados com alienação fiduciária. Nesse contexto, é cediço que a garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado o contrato principal. Assim, o veículo não pertence ao patrimônio do devedor, mas sim ao patrimônio do credor. Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre os veículos financiados, proporcionais ao número de parcelas quitadas. Assim, cabível a penhora sobre os direitos do veículo especificado. Quanto ao veículo sobre o qual incide restrição administrativa, inviável a penhora. Nesse contexto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o autor para ciência, devendo, caso tenha interesse na penhora do bem, juntar aos autos informações a respeito do agente financeiro, bem como indicar o local onde o bem pode ser encontrado a fim de possibilitar a expedição de mandado de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do processo pelo prazo da prescrição, independentemente de nova intimação. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Intimação em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(40)