Ação Penal - Procedimento Sumário 0706128-63.2023.8.07.0019 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0706128-63.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Quadra 2 Conjunto 1, -, BLOCO 1, 2º ANDAR, Sem ALA, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72610-670 Telefone: (61) 3103-8321 ou 3103-8322 O atendimento do cartório é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00 horas, pelo link: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br E-mail: [email protected] Processo n°:0706128-63.2023.8.07.0019 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Réu(s): LINDIBERGUE SOARES Inquérito n. 1004/2023 da 27ª Delegacia de Polícia (Recanto das Emas) EDITAL DE CITAÇÃO Edital de Citação Prazo: 15 (quinze) dias A Dra. Cristiana Torres Gonzaga, Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recanto das Emas/DF, na forma da lei, FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal nº 0706128-63.2023.8.07.0019, oriunda do Inquérito Policial nº 1004/2023 da 27ª Delegacia de Polícia (Recanto das Emas), em que é réu LINDIBERGUE SOARES (CPF 982.925.281-72), nascido aos 23/09/1979, filho de Regina Lúcia Soares, denunciado como incurso nas penas do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais e pelo artigo 147, caput, do Código Penal, na forma dos artigos 5º, inciso III e 7º, incisos I e II, da Lei 11340/06. Diante da(s) tentativa(s) frustrada(s) de citá-lo pessoalmente, já que o acusado não foi encontrado no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, pelo presente edital - que tem o prazo de 15 (quinze) dias -, fica o réu CITADO da presente ação penal que é movida em seu desfavor, conforme denúncia já recebida pelo MM. Juiz de Direito e cuja cópia ser-lhe-á entregue em momento oportuno, bem como INTIMADO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 396 e seguintes do CPP. Fica, ainda, o réu advertido de que, caso não compareça ou não constitua um defensor, será determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, podendo o Juiz determinar ainda a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos moldes do art. 312, do referido diploma legal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e, notadamente, do referido acusado, mandou-se passar o presente edital, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo e publicado no Diário da Justiça. Outrossim, faz saber que este Juízo tem sede na Quadra 02, Conjunto 01, Lote 03, Centro Urbano, Bloco 1, 2º Andar, Fórum Desembargador Valtênio Mendes Cardoso, Recanto das Emas/DF. Horário de funcionamento: 12h às 19h. Dado e passado nesta cidade do Recanto das Emas/DF. Documento datado e assinado eletronicamente. Eu, Guilherme Brentano, o subscrevo. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2025 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/07/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

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