Execução de Título Extrajudicial 0032354-42.2010.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0032354-42.2010.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 00:21

Recebidos os autos

07/05/2024, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSUMAÇÃO. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da impossibilidade de nomear bens à penhora, é determinada a suspensão do processo por um ano (§1º do art. 921 do CPC/2015). Ao fim do prazo da suspensão, retoma-se o lapso prescricional interlocutório. 2. A prescrição intercorrente trata de prazo quinquenal, estabelecido no art. 206, § 5º, inciso I, do CC, que prevê que o prazo prescricional é de cinco anos. 3. Não se extinguiu o processo pela inação do apelante, mas pela ocorrência da prescrição intercorrente, matéria passível de apreciação judicial em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente da atuação das partes, visto que não foram indicados bens à penhora para satisfação do crédito, no prazo de cinco anos, contados a partir do término do prazo de suspensão de 1 (um) ano. 4. Também deve ser observado que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 5. Recurso conhecido e desprovido.

12/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

09/02/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 13:45

Decorrido prazo de VIRGINIA CAVALCANTE DE SOUZA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:29

Decorrido prazo de LAERCIO RODRIGUES DE BRITO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:29

Publicado Certidão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032354-42.2010.8.07.0007. EXEQUENTE: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: LAERCIO RODRIGUES DE BRITO, RAIMUNDO DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR, VIRGINIA CAVALCANTE DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA interpôs recurso de APELAÇÃO identificado pelo ID nº 179605781. Nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo, fica a parte contrária intimada a juntar contrarrazões ao recurso de apelação, caso queira, no prazo legal. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023 15:00:01. MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 15:00

Decorrido prazo de LAERCIO RODRIGUES DE BRITO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 03:50

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 03:50

Decorrido prazo de VIRGINIA CAVALCANTE DE SOUZA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 03:50

Documentos

Acórdão

•08/04/2024, 22:17

Sentença

•14/11/2023, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0032354-42.2010.8.07.0007. EXEQUENTE: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: LAERCIO RODRIGUES DE BRITO, RAIMUNDO DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR, VIRGINIA CAVALCANTE DE SOUZA SENTENÇA ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de LAERCIO RODRIGUES DE BRITO e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de confissão de dívida. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por confissão de dívida, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por instrumento particular de confissão de dívida (ID 56087198) e foi suspenso por falta de bens em 06/09/2017 (ID 56088278). Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Prejudicado o pedido de ID 176461698, ante o reconhecimento da prescrição. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032354-42.2010.8.07.0007. EXEQUENTE: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: LAERCIO RODRIGUES DE BRITO, RAIMUNDO DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR, VIRGINIA CAVALCANTE DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, cadastre-se neste sistema informatizado a pessoa jurídica ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 30.366.229/0001-05, bem como seu advogado, com a finalidade de ser intimada da presente decisão. Após, publique-se. ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS requer a retificação do polo ativo da demanda, em virtude de incorporação aprovada. Junta documentos. Os documentos acostados aos autos não são capazes de comprovar a aludida incorporação, haja vista não constar expressamente a indicação do crédito correspondente ao título executado nestes autos. Contudo, antes de indeferir o pedido, intimem-se o exequente e o pretenso credor para que tragam aos autos documentos suficientes para comprovação da alegada incorporação, nos quais constem expressamente o crédito aqui executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. No mais, certifique-se quanto à data de suspensão dos presentes autos, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, bem como acerca do transcurso do prazo legal para aplicação do §5º, do art. 921, do CPC. Em caso positivo, procedam-se com as intimações de praxe. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VIRGINIA CAVALCANTE DE SOUZA em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO RODRIGUES DE BRITO em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR em 08/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LAERCIO RODRIGUES DE BRITO em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIRGINIA CAVALCANTE DE SOUZA em 12/12/2023 23:59.

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