Execução de Título Extrajudicial 0711625-09.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711625-09.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/01/2024, 19:47

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 15:55

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 14:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

16/01/2024, 11:41

Recebidos os autos

16/01/2024, 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

12/01/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 14:24

Recebidos os autos

12/01/2024, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1 – Juros de mora. Nota promissória. Na forma do art. 406 do Código Civil, quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, são fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A taxa aplicável aos tributos, na forma do que dispõe o art. 3º. da Emenda Constitucional n. 113/2021, é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Logo, para o cálculo dos juros de mora, deve-se aplicar a Selic, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária, uma vez que a referida taxa já abrange juros e correção monetária. 2 – Emenda à inicial. Inércia. As questões atinentes à correção monetária e aos juros de mora são de ordem pública, assim como é de ordem pública a exigência de correta instrução da execução de título executivo extrajudicial. A força do art. 406 do Código Civil e da EC 113/2021 constituem fundamento suficiente para autorizar o juiz exigir a emenda à inicial para correta atualização do débito, na forma do art. 798, inciso I, alínea “b” do CPC. O não atendimento à determinação de emenda à petição inicial acarreta o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 801 cc. art. 485, inciso I, CPC. 3 – Apelação conhecida e não provida.

17/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

14/08/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões

10/08/2023, 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2023, 23:10

Documentos

Acórdão

•12/10/2023, 08:06

Decisão

•14/07/2023, 10:58

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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