Cumprimento de sentença 0704235-91.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704235-91.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704235-91.2023.8.07.0001. REQUERENTE: PRISCILA MIRANDA PIETSCHMANN REQUERIDO: SINIZIA PEREIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação Ordinária ajuizada por PRISCILA MIRANDA PIETSCHMANN em desfavor de SINIZIA PEREIRA DE SOUZA, ambos qualificados no processo. Afirma a parte autora que, em maio de 2017, efetuou a venda do veículo VW Gol 1.0, Ano/Fabricação: 2012/2012 de placa JJL5862, chassi nº 9BWAA45U4DT039320, código RENAVAM: 46079506, de cor branca à requerida. Aduz que a requerida efetuou o pagamento do valor de R$ 24.000,00, adquirindo, assim, a propriedade do bem. Diz que, apesar da venda, a requerida não efetuou a transferência do veículo para seu nome. Alega que, diante disso, está sendo responsabilizada por débitos existentes sobre o bem, tais como multas, licenciamentos e IPVA. Discorre que, inclusive, já teve seu nome inscrito na dívida ativa. Narra que efetuou a comunicação de venda do bem em 10/04/2019. Formulou pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (...) a) LIMINARMENTE e INAUDITA ALTERA PARS, seja expedido o competente mandado judicial objetivando obrigar a requerida a efetivar a transferência do veículo e as dívidas advindas deste (multas, IPVAs etc.) para o seu nome, no prazo estipulado por esse juízo, sob pena de multa diária e, caso ela não faça que seja oficiado ao DETRAN e a Secretaria de Fazenda do DF, para determinar que se transfira imediatamente o veículo e os respectivos débitos para a ré lançados e abstenham-se de lançar novas dívidas em nome da autora, referente ao veículo descrito nesta exordial; O pedido foi deferido através da decisão de id. 150302557: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 15 dias, efetive a transferência do veículo objeto da inicial, bem como das dívidas advindas deste (multas, IPVAs etc.), contraídas a partir do dia 24 de maio de 2017, para o seu nome, sob pena de fixação de multa diária. Destaque-se que o pedido de expedição de ofício à SEFAZ/DF bem como ao DETRAN/DF será analisado em caso de inércia da requerida em cumprir a determinação em comento. Ante a não localização da requerida, esta foi citada por edital. Em contestação, a Curadoria Especial apresentou preliminar de nulidade da citação editalícia. Argumenta que o AR encaminhado ao endereço QNL 20 Conjunto E, Casa 03, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF, CEP 72161-005 retornou com o complemento "ausente 3x", o que não pode ser considerada uma diligência infrutífera. Em réplica, pugnou a autora, entre outras coisas: (...) Nesse sentido, REQUER seja indeferido o pedido da requerida e julgados PROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS EXORDIAIS, com a URGENTE expedição de ofícios ao DETRAN, à Secretaria de Fazenda do DF e demais órgãos, para determinar que se transfira IMEDIATAMENTE o veículo e os respectivos débitos para a ré lançados e abstenham-se de lançar novas dívidas em nome da requerente, por ser medida de direito e de justiça. Através da decisão de id. 189468408, restou determinada a expedição de ofício à SEFAZ/DF e ao DETRAN/DF para que transferissem, a partir da data de 24 de maio de 2017, a titularidade do veículo VW Gol 1.0, Ano/Fabricação: 2012/2012 de placa JJL5862, chassi nº 9BWAA45U4DT039320, código RENAVAM: 46079506, bem como de todos os débitos incidentes sobre o bem, para o nome da requerida SINIZIA PEREIRA DE SOUZA, CPF n. 093.153.811-49. Na oportunidade, ainda foi reconhecida a nulidade da citação por edital. Contra esta decisão, interpôs a requerente embargos de declaração informando que esta não contemplou a expedição de ofício ao SERASA para retirar seu nome do referido cadastro, pleito este também formulado na petição de id. 187111671. Os embargos foram acolhidos, id. 190284425, para que a parte autora esclarecesse qual o débito anotado no SERASA que tem relação com a presente demanda, bem como de onde partiu a determinação de anotação, fazendo prova do alegado. Através da petição de id. 191620551, junta a parte autora os documentos solicitados. Decido. Compulsando os autos com acuidade, se verifica que a razão assiste à requerente. As anotações existentes no SPC BRASIL, de R$ 858,71 e de R$ 954,37, se referem à débitos incidentes sobre o veículo objeto do feito constituídos após a transferência do bem à requerida, conforme reconhecido em sede de tutela de urgência. Desta feita, estas anotações devem ser excluídas do nome da autora, em respeito à decisão de id. 150302557, a qual concedeu a antecipação dos efeitos da tutela à requerente. Ante o exposto, CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO para determinar que o SPC BRASIL retire de seus cadastros, em relação à autora PRISCILA MIRANDA PIETSCHMANN, CPF n. 047.152.581-29, os débitos de R$ 858,71 e de R$ 954,37 inseridos em sua plataforma, respectivamente, nos dias 03/10/2020 e 08/03/2019. Deverá a própria parte autora protocolar a presente decisão com força de ofício junto ao SPC BRASIL. Tendo em vista o último endereço do réu localizado no feito foi diligenciado sem sucesso, defiro o pedido de citação por edital, uma vez que o réu está em local incerto e não sabido, nos termos do art. 256, I, NCPC. Expeça-se, pois, edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias (Art. 257,III,NCPC). Publique-se o edital na forma do art. 257, II NCPC. Fica desde já advertido o réu que será nomeado curador especial em caso de revelia, conforme estipula o artigo 257,IV, do NCPC. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 14:34:51. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704235-91.2023.8.07.0001. REQUERENTE: PRISCILA MIRANDA PIETSCHMANN REQUERIDO: SINIZIA PEREIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação Ordinária ajuizada por PRISCILA MIRANDA PIETSCHMANN em desfavor de SINIZIA PEREIRA DE SOUZA, ambos qualificados no processo. Afirma a parte autora que, em maio de 2017, efetuou a venda do veículo VW Gol 1.0, Ano/Fabricação: 2012/2012 de placa JJL5862, chassi nº 9BWAA45U4DT039320, código RENAVAM: 46079506, de cor branca à requerida. Aduz que a requerida efetuou o pagamento do valor de R$ 24.000,00, adquirindo, assim, a propriedade do bem. Diz que, apesar da venda, a requerida não efetuou a transferência do veículo para seu nome. Alega que, diante disso, está sendo responsabilizada por débitos existentes sobre o bem, tais como multas, licenciamentos e IPVA. Discorre que, inclusive, já teve seu nome inscrito na dívida ativa. Narra que efetuou a comunicação de venda do bem em 10/04/2019. Formulou pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (...) a) LIMINARMENTE e INAUDITA ALTERA PARS, seja expedido o competente mandado judicial objetivando obrigar a requerida a efetivar a transferência do veículo e as dívidas advindas deste (multas, IPVAs etc.) para o seu nome, no prazo estipulado por esse juízo, sob pena de multa diária e, caso ela não faça que seja oficiado ao DETRAN e a Secretaria de Fazenda do DF, para determinar que se transfira imediatamente o veículo e os respectivos débitos para a ré lançados e abstenham-se de lançar novas dívidas em nome da autora, referente ao veículo descrito nesta exordial; O pedido foi deferido através da decisão de id. 150302557: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 15 dias, efetive a transferência do veículo objeto da inicial, bem como das dívidas advindas deste (multas, IPVAs etc.), contraídas a partir do dia 24 de maio de 2017, para o seu nome, sob pena de fixação de multa diária. Destaque-se que o pedido de expedição de ofício à SEFAZ/DF bem como ao DETRAN/DF será analisado em caso de inércia da requerida em cumprir a determinação em comento. Ante a não localização da requerida, esta foi citada por edital. Em contestação, a Curadoria Especial apresentou preliminar de nulidade da citação editalícia. Argumenta que o AR encaminhado ao endereço QNL 20 Conjunto E, Casa 03, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF, CEP 72161-005 retornou com o complemento "ausente 3x", o que não pode ser considerada uma diligência infrutífera. Em réplica, pugnou a autora, entre outras coisas: (...) Nesse sentido, REQUER seja indeferido o pedido da requerida e julgados PROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS EXORDIAIS, com a URGENTE expedição de ofícios ao DETRAN, à Secretaria de Fazenda do DF e demais órgãos, para determinar que se transfira IMEDIATAMENTE o veículo e os respectivos débitos para a ré lançados e abstenham-se de lançar novas dívidas em nome da requerente, por ser medida de direito e de justiça. Decido. Inicialmente, ante a inércia da requerida em cumprir a decisão de tutela antecipada, CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO para determinar à SEFAZ/DF e ao DETRAN/DF para que transfiram, a partir da data de 24 de maio de 2017, a titularidade do veículo VW Gol 1.0, Ano/Fabricação: 2012/2012 de placa JJL5862, chassi nº 9BWAA45U4DT039320, código RENAVAM: 46079506, bem como de todos os débitos incidentes sobre o bem, para o nome da requerida SINIZIA PEREIRA DE SOUZA, CPF n. 093.153.811-49. Deverá a parte autora protocolar a presente decisão com força de ofício junto à SEFAZ/DF e ao DETRAN/DF. Passo, agora, à análise do pedido de reconhecimento da nulidade de citação por edital. Com razão a Curadoria Especial. Conforme documento de id. 169218057, o AR de citação da requerida no endereço QNL 20 Conjunto E, Casa 03, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF, CEP 72161-005 retornou com o complemento "ausente 3x". Da análise detida dos autos, não se constata que houve a reiteração da diligência por oficial de justiça. Desta feita, o endereço em comento não pode ser considerado diligenciado, motivo pela qual também não se pode afirmar que a requerida se encontra em local incerto e não sabido, ante o não esgotamento das diligências para sua localização. Ante o exposto, reputo nula a citação por edital realizada no presente feito. À Secretaria para que descadastre a Curadoria da condição de representante da requerida. CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar a citação da requerida no endereço QNL 20 Conjunto E, Casa 03, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF, CEP 72161-005. Caso a diligência reste infrutífera, retornem os autos conclusos para nova análise do pedido de citação por edital. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 13:19:53. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça Décima Sexta Vara Cível de Brasília 6º ANDAR DO FÓRUM BLOCO B ALA C SALA 605, ASA SUL, Telefone: 3103-7372, Fax: 3103-0288, CEP: 70094900, BRASÍLIA-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS O Dr. CLEBER DE ANDRADE PINTO, MM. Juiz de Direito da 16ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0704235-91.2023.8.07.0001, movida por; PRISCILA MIRANDA PIETSCHMANN (CPF: 047.152.581-29); tendo como patronos Dra. ALESSANDRA SOUZA DE ALMEIDA (CPF: 032.214.281-46) e Dr. FABIO BROILO PAGANELLA (CPF: 602.972.631-53); contra SINIZIA PEREIRA DE SOUZA (CPF: 093.153.811-49); sendo o presente para CITAR SINIZIA PEREIRA DE SOUZA, POR ESTAR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, sobre o conteúdo do presente processo. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo de dilação deste Edital. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Tudo conforme DECISÃO 176716523. Fica advertido que o Réu citado por edital, em caso de revelia, será nomeado curador especial, nos termos do artigo 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Sexta-feira, 03 de Novembro de 2023 18:07:03. Eu, Vivian Raquel G. P. Rímolo, Diretora de Secretaria, o subscrevo e assino. Vivian Raquel G. P. Rímolo Diretora de Secretaria

08/11/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 15/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de PRISCILA MIRANDA PIETSCHMANN - CPF: 047.152.581-29 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de PRISCILA MIRANDA PIETSCHMANN - CPF: 047.152.581-29 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(86)