Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0713504-40.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0713504-40.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713504-40.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: LEDAMAR SOUSA RESENDE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora interpôs agravo de instrumento n. 0704677-60.2023.8.07.0000, a fim de ver modificado o índice de correção. Por conseguinte, foram expedidas as requisições de pagamento de ID 160236417 e 160236399, por RPV, considerando o índice de correção apresentado pelo DF, sem levar em consideração a existência do AGI que pugna pela modificação do índice. No caso, em que pese a expedição de RPV paga pagamento do crédito principal, sem se considerar que o valor integral devido pode superar os 10 (dez) salários mínimos, o fato que emerge do feito é que as requisições expedidas já foram objeto de SISBAJUD e adimplidas pelo DF, conforme comprovante de ID 175809872. Nesse contexto, diante do quadro posto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) defiro a liberação dos valores já adimplidos pelo DF em favor dos credores, devendo serem estes intimados a indicar conta bancária para tanto, no prazo de 05 (cinco) dias. Restitua-se ao DF os valores bloqueados em ID 175053119. Realizadas as transferências, mantenham-se os autos em arquivo até o trânsito em julgado do AGI 0704677-60.2023.8.07.0000. Ocorrendo o trânsito em julgado e negado provimento ao agravo, resta satisfeita a obrigação. Em sendo determinada a adoção do IPCA-E como índice de correção, remetam-se os autos à Contadoria para que realize o cálculo do valor REMANESCENTE devido. Vindo, vista às partes por 05 (cinco) dias. Após, nada sendo impugnado proceda a Secretaria com a expedição das requisições de pagamento do valor remanescente. Destaco que, o pagamento do crédito principal remanescente deverá ser realizado por PRECATÓRIO caso o montante integral supere o limite de RPV, mesmo que o valor seja inferior a 10 (dez) salários mínimos, devendo a Secretaria adotar a rotina necessária para sua expedição. Intime-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 23 de outubro de 2023 19:09:00. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

26/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2025 23:59.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Publicado Decisão em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.549.858/0001-60 (INTERESSADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(18)