Procedimento Comum Cível 0745980-85.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0745980-85.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/01/2024, 06:37

Processo Desarquivado

14/01/2024, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 07:00

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 22:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745980-85.2022.8.07.0001. REQUERENTE: PAULO AMAURI DE OLIVEIRA MELLO REQUERIDO: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ressalto que não foi deflagrada a fase de cumprimento de sentença, razão pela qual não se admite a extinção do feito, já sentenciado, pelo pagamento. Assim, arquivem-se os autos, nos termos da Decisão de ID 181605302. I. VÍVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/01/2024, 12:33

Determinado o arquivamento

11/01/2024, 12:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

10/01/2024, 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

09/01/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

29/12/2023, 11:38

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0745980-85.2022.8.07.0001. REQUERENTE: PAULO AMAURI DE OLIVEIRA MELLO REQUERIDO: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Exequente intimada sobre a transferência de valores em seu favor. Remeto os autos à Contadoria, para cálculo de custas finais, conforme sentença de ID 155273111. BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2023 15:58:32. AMANDA SOARES DE ALMEIDA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

19/12/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 16:00

Juntada de certidão

18/12/2023, 22:24

Documentos

Decisão

•11/01/2024, 12:33

Decisão

•11/01/2024, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. CANCELAMENTO. AVISO AO CONTRATANTE POR E-MAIL, DA DATA DE ENCERRAMENTO DA AVENÇA. CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovado, pelo arcabouço probatório, que, após comunicação providenciada pelo consumidor-autor, a empresa ré enviou e-mail – ainda que mediante alegação de que se tratava de sistema automático – informando que o contrato entabulado entre as partes terminou em 02/07/2020, sem outras condicionantes, é essa data que deve ser levada em consideração, em especial porque, no mês anterior, a pessoa jurídica ré já havia emitido nota fiscal para a devolução dos bens utilizados pelo consumidor em comodato, tudo a indicar o término da relação naquele período. 2. As cobranças realizadas e pagas por intermédio do cartão de crédito do autor – cujo período de competência dos serviços seja contada a partir de 02/07/2020, até dezembro de 2022 (data do último débito no referido cartão) – devem ser restituídas pela ré, em dobro, na forma do artigo 42, Parágrafo Único, do CDC, uma vez que não se trata de engano justificável, em especial porque o consumidor tentou, por inúmeras vezes, ter um posicionamento definitivo da ré, mas sempre havia obstáculos para a cessação das cobranças. 2.1. O STJ firmou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito “independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. 3. A inconsistência das informações e a desorganização da empresa deram causa às inúmeras cobranças realizadas no cartão de crédito do autor, por mais de um ano e meio, cujo abuso só cessou após a concessão de tutela provisória de urgência, pelo juízo de origem. De maneira excepcional, deve ser reconhecida a ocorrência de dano moral, uma vez que o tipo de prática abusiva adotada pela empresa – com débitos mensais recorrentes – dificulta até mesmo tentativas de cancelamento dos débitos pelo consumidor perante a instituição financeira; assim, a parte autora se vê compelida a desembolsar a quantia que não concorda, sob pena de ter que ficar inadimplente perante a instituição financeira, cuja cobrança de juros é extremamente alta. Houve, assim, danos à personalidade do agente, que se viu refém de procedimento indevido adotado pela pessoa jurídica ré. 4. Apelação conhecida e não provida.

17/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

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