Ação Penal - Procedimento Sumário 0701601-81.2021.8.07.0005 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0701601-81.2021.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 15:59

Juntada de certidão

24/01/2024, 14:15

Juntada de certidão

23/01/2024, 19:00

Expedição de Carta.

23/01/2024, 13:35

Juntada de certidão

22/01/2024, 17:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.

12/12/2023, 15:27

Recebidos os autos

12/12/2023, 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

06/12/2023, 18:26

Transitado em Julgado em 20/10/2023

06/12/2023, 18:25

Recebidos os autos

03/12/2023, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRANSPORTE IRREGULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. I - Demonstrado que o réu responde a outra ação penal, inviável se mostra o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, por não estar preenchido o requisito previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/1995. II - Inviável a absolvição quando demonstradas a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, pelas firmes declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. III - Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, revestidos que são de fé pública e presunção de legitimidade, somente afastadas por meio de firme contraprova. IV - O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, que independe da ocorrência de qualquer prejuízo, sendo suficiente para a caracterização a prática de quaisquer dos verbos descritos no tipo penal. V - Não é possível a fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, nos termos do enunciado nº 231 da Súmula do STJ: “a circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. A jurisprudência nesse sentido foi reafirmada pelo col. STF em julgamento de recurso no qual foi reconhecida a repercussão geral. VI - Recurso conhecido e desprovido.

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRANSPORTE IRREGULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. I - Demonstrado que o réu responde a outra ação penal, inviável se mostra o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, por não estar preenchido o requisito previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/1995. II - Inviável a absolvição quando demonstradas a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, pelas firmes declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. III - Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, revestidos que são de fé pública e presunção de legitimidade, somente afastadas por meio de firme contraprova. IV - O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, que independe da ocorrência de qualquer prejuízo, sendo suficiente para a caracterização a prática de quaisquer dos verbos descritos no tipo penal. V - Não é possível a fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, nos termos do enunciado nº 231 da Súmula do STJ: “a circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. A jurisprudência nesse sentido foi reafirmada pelo col. STF em julgamento de recurso no qual foi reconhecida a repercussão geral. VI - Recurso conhecido e desprovido.

17/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

22/05/2023, 14:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/05/2023, 20:42

Recebidos os autos

19/05/2023, 20:41

Documentos

Acórdão

•16/10/2023, 15:12

Despacho

•12/06/2023, 08:40

—

Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 20/10/2023

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Recebidos os autos

Todas as movimentações(98)