Procedimento Comum Cível 0713929-08.2019.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713929-08.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 06:54

Transitado em Julgado em 11/11/2023

20/11/2023, 08:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

14/11/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

14/11/2023, 15:07

Recebidos os autos

13/11/2023, 22:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO FORMAL. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROVA POR OUTROS MEIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito da inexistência de instrumento contratual formal juntado aos autos, é possível depreender os elementos do vínculo material firmado entre as partes, por qualquer outro meio de prova. 2. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, permite a inversão do ônus da prova. Contudo, esta medida deve ser condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor ou à sua hipossuficiência para a produção da prova necessária. 2.1 Ausente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência probatória, a produção de provas será regida pela regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil. 3. Para a caracterização da responsabilidade civil, com o consequente dever de indenizar, não basta a simples ocorrência do dano, este é apenas um de seus requisitos. Se o autor não consegue demonstrar a existência de nexo causal entre os prejuízos suportados e a conduta das rés, não estão presentes os elementos necessários à responsabilização civil. 4. Recurso conhecido e não provido.

17/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

21/08/2023, 20:24

Decorrido prazo de Sociedade Brasileira de Educação - SOBE em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:50

Decorrido prazo de INSTITUTO ANTONIO MESQUITA PARENTE - IAMP em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:50

Juntada de Petição de contrarrazões

26/07/2023, 09:13

Publicado Certidão em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

19/07/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 14:18

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública

•17/10/2023, 15:20

Acórdão

•10/10/2023, 18:05

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/11/2023

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de Sociedade Brasileira de Educação - SOBE em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO ANTONIO MESQUITA PARENTE - IAMP em 10/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 20/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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